Modelo de petição inicial - expurgo inflacionário

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da____ Vara - Seção Judiciária DE RECIFE - PE.

Expurgos Inflacionários do FGTS

JOSE MARIO, brasileiro, casado, industriário, filho de ?????, portador do CPF nº ??????, PIS nº ?????, residente e domiciliado à rua ????, com fundamento na legislação vigente e com suporte na pacífica jurisprudência dos tribunais, vêm, por seus procuradores infra assinados, propor a presente

AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA

contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública, inscrita no CGC sob n. _________________, com superintendência regional sediada à rua ??????, e gestora do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, que deverá ser citada na pessoa do seu representante legal, conforme razões e pedidos a seguir articulados:

1. LEGITIMIDADE E COMPETÊNCIA

1.1. Legitimidade Ativa

O Autor, na condição de TRABALHADOR, com relação de trabalho regida pela C. L. T., é optante pelo regime do F. G. T. S. , conforme documento anexo, portanto é titular de conta vinculada junto à Caixa Econômica Federal e detentor de legitimidade ativa para postular direitos decorrentes de aplicação de índices em Conta Vinculada de FGTS.

1. 2. Legitimidade Passiva
Preceitua o art. 4º da lei 8. 036, de 11 de maio de 1.990, dispondo sobre o FGTS, que à Caixa Econômica Federal cabe o papel de AGENTE OPERADOR.
A Jurisprudência pacífica assim tem entendido:

“Ambas as Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte firmaram o entendimento de que, em ações envolvendo a correção monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS, a Caixa Econômica Federal, como Gestora do Fundo, é parte legítima para integrar o polo passivo da relação processual.” (AC. nº 94.01.24311-5-DF, TRF, 1a. Região, 3a. Turma, Relator Osmar Tognolo, in DJ de 11.05.95, p. 28.098).

1.3. Competência

Induvidosa, data vênia, a competência dos Juizes Federais para apreciação da matéria em questão, face ao art. 109 da