Legislação Tributária Artigo Científico

– DIREITO TRIBUTÁRIO A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA É UMA FORMA DE SIMPLIFICAR A ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO ICMS Autores: Carlos Miranda Arruda Sobrinho e Waksman Gomes de Freitas Orientador: Marcos Vinicius Cunha Governador Valadares-MG outubro 2008. 1 UNIVERSIDADE VALE DO RIO DOCE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU – DIREITO TRIBUTÁRIO A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA É UMA FORMA DE SIMPLIFICAR A ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO ICMS Artigo Científico apresentado ao Curso de Pós-Graduação:

COMPETÊNCIA RESIDUAL EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA Ana Carla Mendonça Elayse Camargo e Silva Evandro Costa Félix José dos Reis Neto Vanessa Pereira Nunes João Rander Ferreira Fernando Mundin Veloso Mário Lúcio Tavares da Fonseca RESUMO A Constituição Federal de 1988 enumera as competências para cada ente estatal, aborda inclusive as questões tributárias. Por outro lado, é impossível para o legislador imaginar todas as situações de recolhimento de tributo. Sendo assim…

diversos segmentos da economia brasileira, sendo que cresce a importância da contabilidade e a figura do contador se torna ainda mais evidente. Na classe empresarial é consenso, de que a causa do insucesso das empresas é a excessiva carga tributária. Podemos ressaltar que isso está ligado diretamente á incapacidade administrativa e a falta de escrituração contábil. Sendo que estes problemas afetam cada vez mais os micros, pequenos e médios empresários. A…

do Código Tributário Nacional, a vigência da lei tributária, no tempo e no espaço, é regida pelas mesmas normas que disciplinam a vigência das demais leis. A lei tributária vigora no território do ente político que a edita.Território é o limite espacial de soberania (Estado nacional) e autonomia (Estados-membros, Distrito Federal e Municípios). O Código Tributário Nacional, em seu art. 102, prevê a hipótese de extraterritorialidade da legislação, nos termos de convênios que entre si realizarem

PRINCÍPIOS CONTÁBEIS E A GOVERNAÇA TRIBUTÁRIA PAULO ROBERTO JOSÉ DUARTE RESUMO Pretende ente trabalho apresentar o quanto a ciência contábil, seus princípios e normas contribuem para a governança tributaria, o quanto os registros das operações realizadas com base nos atos da administração das empresas deve ser expressado em relatórios cientificamente elaborados apresentam a situação econômico-financeira e servirem como base de dados confiáveis para utilização no…

3.Principais características do EIRELI 3.1.Sociedade unipessoal Com a publicação da Lei n. 12.441/2011, foi acrescentado o inciso VI ao artigo 44 do Código Civil. As EIRELIs, portanto, são pessoas jurídicas de direito privado. Também foi acrescentado o artigo 980-A ao Código Civil, com a seguinte redação: "A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem)

2- OBJETIVOS ESPECÍFICOS. 4- JUSTIFICATIVA. 5- METODOLOGIA. 6- REFERENCIAL TEÓRICO. 7- REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS. 1– INTRODUÇÃO Contabilidade tributária é o ramo da contabilidade que tem por objetivo aplicar na prática conceitos, princípios e normas básicas da contabilidade e da legislação tributária, de forma simultânea e adequada. Como ramo da contabilidade, deve demonstrar a situação do patrimônio e o resultado do exercício, de forma clara e precisa,…

requisito parcial para elaboração do artigo de conclusão do curso de graduação em Ciências Contábeis, tendo como orientadora de conteúdo a Profª. Marta Chaves. FORTALEZA 2012 INTRODUÇÃO De acordo com a Constituição Federal de 1988, através do seu art. 156, III, e definido na Lei Complementar nº 56/1987, outorgou de competência tributária aos municípios para instituir o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN). Assim se refere o presente artigo: “Art. 156. Compete aos…

CNEC/FACECA FACULDADE CENECISTA DE VARGINHA LUCAS XAVIER XIMENES ANÁLISE TRIBUTÁRIA: Estudo de caso na empresa Comercial JJ Varginha 2013 ANGÉLICA DE PAIVA ANNE KAROLINE BURIL BORGES LUCIANA XAVIER XIMENES ANÁLISE TRIBUTÁRIA: Estudo de caso na empresa Comercial JJ Projeto de Pesquisa apresentado ao curso de Ciências Contábeis da Faculdade Cenecista de Varginha, ministrado pela professora Rosa…

adequação com que estas representam a posição patrimonial e financeira, o resultado das operações, as mutações do patrimônio líquido e as origens e aplicações de recursos da entidade auditada, consoante as Normas Brasileiras de Contabilidade e a legislação específica no que for pertinente. As Normas de Auditoria Independente definem que o auditor deve obter evidências ou provas suficientes e adequadas para fundamentar sua opinião sobre as demonstrações contábeis auditadas, abrangendo os…