Legislação Tributária Artigo Científico

militar de suas regiões e paralelamente promover os bacanais das cortes palacianas, em orgias, como desperdício do dinheiro público. No Brasil, a Constituição Federal, ao estabelecer as limitações ao poder de tributar, especialmente as imunidades tributárias, buscou garantir os direitos e garantias individuais nela previstos e a integridade da federação. A limitação ao poder de tributar é determinada pela Constituição de modo a proteger o cidadão contribuinte contra a voracidade…

BACHARELADO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS RAFAEL BARROS ANDRADE DA SILVA A INFLUÊNCIA DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NO CUSTO DAS MERCADORIAS EM UMA EMPRESA DO SEGMENTO DE COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES FORTALEZA, 2010 ii RAFAEL BARROS ANDRADE DA SILVA A INFLUÊNCIA DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NO CUSTO DAS MERCADORIAS EM UMA EMPRESA DO SEGMENTO DE COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE…

Manaus; e) bens adquiridos em Loja Franca, no País; f) bens trazidos do exterior, referidos na alínea b do § 2º do art. 1º do Decreto-Lei nº 2.120, de 14 de maio de 1984; g) bens importados sob o regime aduaneiro especial de que trata o inciso III, do artigo 78, do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; h) gêneros alimentícios de primeira necessidade, fertilizantes e defensivos para aplicação na agricultura ou pecuária, bem assim matérias-primas para sua produção no País,…

antigo tributo taxa de iluminação pública. Expõe os motivos da constitucionalidade daquele tributo, seu fato gerador, sujeito passivo e legislação e esclarece a questão da inconstitucionalidade desse tributo, os motivos para que este tenha sido extinto da legislação brasileira hodierna. Fundamenta-se na doutrina, na Constituição Federal, Código Tributário Nacional, artigos e notícias. Palavras-chave: Taxa. Contribuição de melhoria. Contribuição de iluminação pública. ABSTRACT…

construção da pesquisa, utilizei basicamente de recursos bibliográficos já existentes na área contábil e administrativa, tais como: revistas, artigos eletrônicos, via Internet e obras literárias. Enfatizaremos os conceitos e princípios de contabilidade, finalizando o primeiro capitulo com as subdivisões da contabilidade aprofundando a parte tributaria. No segundo capítulo será trabalhada a História geral da Lei 123/2006 e dada a grande relevância que a mesma atua em relação…

CONTROLADORIA E GESTÃO TRIBUTÁRIA PROJETO xxxxxxxxxx AUDITORIA FISCAL NA PREVENÇÃO DE CONTINGÊNCIAS: UM ESTUDO DE CAMPO NAS EMPRESAS DE PASSO FUNDO E REGIÃO PASSO FUNDO 2011 xxxxxxx AUDITORIA FISCAL NA PREVENÇÃO DE CONTINGÊNCIAS: UM ESTUDO DE CAMPO NAS EMPRESAS DE PASSO FUNDO E REGIÃO Projeto de Pesquisa apresentado ao Curso de Especialização em Controladoria e Gestão Tributária…

Princípio da Igualdade Tributária ou da Isonomia; 3.2. O Princípio da Livre Iniciativa e da Livre Concorrência; 3.3. O Princípio da Capacidade Contributiva; 3.4. O Princípio da Defesa do Consumidor; 4. O Consumidor e a Tributação; 4.1. A Necessidade da Informação e da Transparência sobre a Incidência de Impostos; 5. A Intervenção do Estado; 6. A Reforma Tributária no Contexto da Ordem Econômica; 7. Considerações Finais; 8. Referências. 1 INTRODUÇÃO O presente artigo tem por…

SUPERIOR TUPY A tributação diferenciada do ISS - Análise da (in)constitucionalidade do ISS fixo Moacir Francisco de Assis RESUMO: A Constituição Federal de 1988 tratou de delimitar, exaustivamente, o campo de incidência tributária de cada um dos entes políticos, estabelecendo que ao Município lhe é dado a capacidade de instituir o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Assim, sem se afastar da análise científica, resta claro que em uma…

obrigações acessórias resultará em multas, que consiste em levar dinheiro aos cofres públicos, convertendo-se em obrigação principal. Observa-se certo desconhecimento por parte das organizações muitas vezes, pelos próprios gestores, frente a legislação tributária. Essa falta de conhecimento tem gerado erros ao não cumprir com seus deveres sobre as obrigações acessórias, gerando ônus desnecessário. Buscar-se-á esclarecer a temática através de suas particularidades das espécies de…

FACULDADE MORAES JÚNIOR – MACKENZIE RIO MBA EM PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO PROJETO DE ARTIGO CIENTÍFICO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO NAS EMPRESAS BRASILEIRAS: ELISÃO OU EVASÃO FISCAL? Cristina Fernanda de Souza Pereira Rio de Janeiro 2011 Cristina Fernanda de Souza Pereira PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO NAS EMPRESAS BRASILEIRAS: ELISÃO OU EVASÃO FISCAL? Trabalho apresentado em cumprimento à disciplina de Metodologia da Pesquisa do curso de Planejamento Tributário da Faculdade…