Legislação Trabalhistas

salário. 17- O trabalho rural está regulado pela Lei nº 5.889/73, regulamentado pelo Decreto nº 73.626/74 e no artigo 7º da Constituição Federal/88. 18- O art. 7º, da Constituição Federal, promulgada em 05/10/88, praticamente equiparou os direitos trabalhistas do trabalhador rural com o urbano. 19- Sim, pode! Desde que o horário de um emprego não interfira no outro e vice-versa. Explico: é obrigatório que tenha compatibilidade de horários em ambos os trabalhos com carteira assinada e…

Instituto Doméstica Legal, defende uma “desoneração” da folha do empregador (compensação) com a redução da alíquota recolhida em favor da Previdência Social de doze para quatro por cento. Desta forma, pretende evitar o que denomina de “genocídico trabalhista”. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO. FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS COM UM TERÇO A MAIS DO QUE O SALÁRIO NORMAL. LICENÇA A GESTANTE DE CENTO E VINTE DIAS. LICENÇA-PATERNIDADE. IRREDUTIBILIDADE DO SALÁRIO. REPOUSO SEMANAL…

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA (Direito Tributário e Financeiro - 2 ª Edição /2006) Aluna: Fernanda Macedo Ferreira da Silva Matrícula: 201201379547 Profª.: Líria Kédina Cuimar de S. e Moraes Sala: C 206 QUESTIONÁRIO 1) Conceitue Direito Financeiro. Resp.: Direito Financeiro é o ramo do ordenamento jurídico que regula a atividade relacionada com a obtenção, a administração e a aplicação dos recursos necessários à subsistência e ao funcionamento do Poder Público

pago o FGTS de todo o período de trabalho, que ouviu falar ser obrigatório a todos os contratos de trabalho domésticos. Que orientação você daria ao seu cliente quanto ao pagamento das verbas rescisórias? Responda, detalhadamente, com citação da legislação aplicável. 4. Carlos, César e Cícero trabalham na empresa DDAA. Durante o período aquisitivo de férias Carlos possuiu 5 faltas injustificadas, César possuiu 12 faltas injustificadas e Cícero possuiu 8 faltas injustificadas. Nesses…

Conceitos Empregado - toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Empregador - a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras…

A empresa Chocolates de Páscoa Ltda, contratou Abelardo por 90 dias, apenas para auxiliar no repentino aumento de produção que ocorreu em decorrência da Páscoa. Já Cristina foi contratada para trabalhar na área administrativa da empresa, para cobrir a vaga que outro empregado demitido ocupava, já que era formada como Técnica em Gestão de Empresas. Diante da situação, responda as atividades de 1 a 3: Que tipo de empregado Abelardo será? Escolher uma resposta. a. Temporário b. Aprendiz

prestar seus serviços em um ambiente salubre, podendo por meio de seu salário ter uma vida digna para que possa desempenhar seu papel na sociedade. 4. De que modo essas condições serão asseguradas? Através do cumprimento das leis apresentadas na legislação, que tem objetivo de proteger o trabalhador, que é considerado o polo fraco da relação com o seu patrão. Página 20 1. O que é Direito Individual do Trabalho? É uma divisão do Direito do Trabalho, que estuda a contratação…

remunera, embora preste serviços à empresa tomadora de servi­ços ou cliente. Persistindo a prestação de serviços do trabalhador para a empresa tomadora por mais de três meses, o vínculo de emprego forma-se diretamente com a tomadora. Os direitos trabalhistas do trabalhador temporário são previstos no artigo 12 da Lei no 6.019: a) remuneração equivalente à percebida pelos empregados da categoria da empresa tomadora, calculada à base horária, garantindo o pagamento do salário mínimo;…

fonte de custeio, com a instituição do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, o que permitiu a definição de critérios de concessão do benefício mais acessíveis e mudanças substanciais nas normas para o cálculo dos valores do Seguro-Desemprego. Essa legislação, também, instituiu o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, constituído por representantes dos empregadores, dos trabalhadores e do governo, responsáveis pela gestão do FAT. A partir de 20 de…

vencidas não gozadas ou recebidas na rescisão do contrato de trabalho e ainda, horas extras laboradas, e considerando-se que fora admitida aos serviços da empresa em 12/02/1999, indaga-se: a) Até quando poderá Patrícia ingressar com a Reclamação Trabalhista? Até dois anos após a recisão contratual b) Qual o período que poderá reclamar na Justiça? 05 anos retroativos a data de entrada do processo 10- Quando ocorre a sucessão do contrato de trabalho? Quando uma empresa troca…