Legislação trabalhista

QUESTÕES

1. João prestou serviços pessoalmente, como representante comercial devidamente inscrito no CORCESP, para determinada empresa, pelo período de 10 anos. Rescindido o contrato por deliberação da representada no início de 2008, sem qualquer causa justificada, João postulou na justiça do trabalho os direitos decorrentes da lei que regulamenta a atividade dos representantes comerciais autônomos. O juízo do trabalho, em despacho liminar, deu-se por incompetente, sob o fundamento de tratar-se de mera prestação de serviços e não de vínculo de emprego.
Nessa situação, o posicionamento do juízo do trabalho está correto? Fundamente sua resposta.

2. Mulher trabalhadora adotou legalmente criança com dois anos de idade e pleiteou da empresa empregadora licença-maternidade de 60 (sessenta dias). O empregador negou o pedido, alegando que tal direito é restrito à mãe gestante, conforme art. 7.º, XVIII, da Constituição Federal. O pedido da trabalhadora encontra amparo? Discorra e fundamente.

3. Você é advogado. O Sr. Hermenegildo Casarão, empregador doméstico, o consulta em seu escritório afirmando que, no mesmo dia, ao tentar formalizar a dispensa de sua empregada doméstica, que trabalhou em sua residência de 01 de novembro de 2009 a 12 de novembro de 2011, Sra. Armênia Arqueduque, a mesma afirmou que não assinaria o Termo de Rescisão enquanto não recebesse as guias para retirada (habilitação) do seguro-desemprego e não lhe fosse pago o FGTS de todo o período de trabalho, que ouviu falar ser obrigatório a todos os contratos de trabalho domésticos. Que orientação você daria ao seu cliente quanto ao pagamento das verbas rescisórias? Responda, detalhadamente, com citação da legislação aplicável.

4. Carlos, César e Cícero trabalham na empresa DDAA. Durante o período aquisitivo de férias Carlos possuiu 5 faltas injustificadas, César possuiu 12 faltas injustificadas e Cícero possuiu 8 faltas injustificadas.
Nesses casos, de acordo com a Consolidação das Leis do