Legislação Solo

competências legislativas e fiscalizatórias entre os entes se tratando de Parcelamento do Solo Urbano? A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art. 30, I e VIII, declara que compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, observando a legislação estadual e federal, além de promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. 11 Corrobora a Constituição do Estado de Santa…

forma inadequada de disposição final de resíduos sólidos, que se caracteriza pela simples descarga sobre o solo, sem medidas de proteção ao meio ambiente ou à saúde pública. Os resíduos assim lançados a céu aberto acarretam problemas de saúde pública, como proliferação de vetores de doenças (moscas, mosquitos, baratas e ratos, etc.), geração de maus odores e principalmente, a poluição do solo e das águas superficiais e subterrâneas através do chorume (líquido de cor preta, mau…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO nome do curso natalia de oliveira moreira produção textual LEGISLAÇÃO PERTINENTE PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL Ubá 2013 natalia de oliveira moreira produção textual LEGISLAÇÃO PERTINENTE PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL Trabalho apresentado ao Curso de Tecnologia em Gestão Ambiental da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para as disciplinas Elaboração e Análise de Projetos de Conservação e Proteção Ambiental, Técnicas de…

componentes plásticos injetados em fornecedores terceirizados. A destinação dos resíduos gerados é realizada por meio de fornecedores especializados e autorizados pela CETESB e Ministério do Meio Ambiente de acordo com os requisitos da ISO 14001 e a legislação aplicável. 2. Critérios para o levantamento e avaliação dos aspectos e impactos a. Identificação dos Aspectos Ambientais: Para cada processo, devem ser determinados os aspectos ambientais pertinentes, sendo que cada…

ainda gera muitos impactos negativos no meio ambiente. Ações como mineração, construção de estradas, métodos agropecuários impróprios, construções de represas e áreas industriais, entre outras ações, resultam em impacto imediato sobre a fertilidade do solo. A preocupação com a reparação de danos provocados pelo homem aos ecossistemas não é recente. Plantações florestais têm sido estabelecidas desde o século XIX no Brasil com diferentes objetivos. Entretanto, somente na década de 1980,…

mestrado “Renda fundiária, legislação urbanística, disputa de uso do solo: A transformação da Avenida 17 de Agosto em eixo comercial ao longo da última década”. Estudantes: Bruno Fonseca e Letícia Souza Junho de 2014 II. Por uma Teoria da Renda Urbana 1. Da Teoria Geral da Renda da Terra para a análise urbana. Em 1970 após uma crise urbana causada principalmente pelos excessivos valores dos imóveis, houve uma necessidade de se entender a formação dos preços do solo urbano e prever…

naturais sem que prejudique a produção, tirar proveito da natureza sem que a destrua, e buscar melhorias de qualidade de vida, assim que a geração futura possa viver harmoniosamente com a natureza. O podemos iniciar um bom trabalho em cima da legislação, trabalhar nossas ideias nosso recursos ao menos o que nos dispõem no momento, onde fala que a floresta nacional é de todos mais que tenham um bom consumo, acho que nos consumimos mais do que a floresta pode nos oferecer por isso que…

diretamente sobre a recuperação de das áreas de preservação permanente (APPs) e as áreas de reserva legal (RLs), ambas previstas em lei. Além disso, estaremos apresentando algumas informações conforme consta na legislação federal, como o que pode e não pode ser feito nestas áreas; a legislação e os desafios na difusão agroflorestal; a utilização da vegetação da reserva legal no manejo florestal e por último, vamos dar um exemplo dos procedimentos a serem seguidos para registro dessas…

recuperação da reserva legal no local. Foi aplicado questionário com 19 questões objetivas para 56 agricultores, para verificar o conhecimento da legislação ambiental e cumprimento das exigências legais. Verificou-se que os agricultores da referida região estão cientes quanto à importância de se legalizar suas propriedades, mesmo não concordando em termos com a legislação estabelecida. Palavras-Chaves: Responsabilidade Ambiental, Desenvolvimento Econômico, Conscientização e…

LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO Francislene Krause Laporte Lenize Varnier Mazolini RESUMO O parcelamento do solo urbano tem por finalidade principal ordenar o espaço urbano destinado a habitação. Para isso é necessário que se faça sua divisão dentro das normas legais. Para o ilustre professor José Afonso da Silva, o parcelamento do solo urbano visa "a urbanificação de uma gleba, mediante sua divisão ou redivisão em parcelas destinadas ao exercício das funções elementares…