Legislação Especifica Nova Empresa

1. INTRODUÇÃO Dentro da perspectiva econômica de mercado vários são os fatores que podem levar uma empresa a terem dificuldades, dentre eles os infortúnios e até mesmo a má administração podem levar as empresas a necessitarem de um plano de recuperação ou até mesmo quando já sem perspectivas chegarem à falência. A lei nº. 11.101/2005 (Lei de Recuperação de Empresas) veio para regular a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária

proteção específica, outorgada pela lei, em razão de ser ato de alienação com patente cunho de ordem pública. "O Estabelecimento Empresarial deixa de integrar o patrimônio de um empresário (o alienante) e passa para o de outro (o adquirente). O objeto da transferência é o complexo de bens corpóreos e incorpóreos, envolvidos com exploração de uma atividade empresarial". 1- INTRODUÇÃO O presente estudo cuidará do tema da responsabilidade no contrato de trespasse, sob uma visão mais…

enorme desfalque o que gerou grande crise de desconfiança e consequentemente uma crise de liquidez no Banco. Carlos procura você advogado especialista em Direito Empresarial questionando se haveria o risco do banco solitar falência de acordo com a legislação vigente. O banco não pode requerer sua alta falência, pois esta excluído no regime falimentar com base no artigo 2, II da Lei 11.101/05. Pg. 87. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 30/08/2013 doutrinador…

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS - UNITINS CURSO: Ciências Contábeis DISCIPLINA: Estágio II NORMAS E LEGISLAÇÃO TRABALHISTA Guerreira Integrantes: MARINETE NOGUEIRA PINHEIRO Professores Avaliadores: SONIA MARIA MOREIRA DE SOUSA Nota: 8,50 Cidade: Campos Lindos Data: 09/2010 CARACTERIZAÇÃO DA ENTIDADE Este estudo teve como finalidade observar as atividades desenvolvidas no escritório de contabilidade, Francisco Chagas Fernandes Araújo, pessoa física com a Tributação Normal…

NÃO PARA O COMÉRCIO VIRTUAL. APESAR DA CRESCENTE PROCURA PELO CONSUMO ON-LINE AINDA ASSIM EXISTE UMA LACUNA ENTRE EMPRESAS E CONSUMIDORES PARA E-COMMERCE. A AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PARA O COMÉRCIO DIGITAL AINDA CAUSA DESCONFIANÇA NO CONSUMIDOR. ALÉM DISSO, ESTÁ A FALTA DE PRATICIDADE DOS CHATS QUE DIFICULTA O ACESSO AS COMPRAS. 3) SIM. A MARCA É O CARRO CHEFE DE UMA EMPRESA. SENDO ELA CONSOLIDADA NO MERCADO FACILITA A RELAÇÃO COM OS CONSUMIDORES MAS NÃO GARANTE A EFICIÊNCIA…

Notas sobre a Lei de proteção a programas de computador Nova lei de proteção da propriedade intelectual de programa de computador foi editada em 19 de fevereiro de 1998 (Lei nº. 9.609 , publicada pelo D.O.-1, de 20 de fevereiro de 1998) e confere proteção a programas de computador , sob a égide da legislação de direitos autorais como já tradicionalmente aceito no Brasil, desde a edição da Lei nº. 7.646, de 18 de dezembro de 1987, ora revogada. Aspectos inovadores de relevo desde logo são

ambiente cultural: é todo aquele local que, apesar da ação do homem ser imprescindível para que surgisse, é considerado um monumento histórico, cultural. Um exemplo seriam as pinturas rupestres no nordeste do país. 1.2 – Concurso de pessoas: A legislação de crimes ambientais admite-se o concurso de pessoas, com base no artigo 29, do CP, em que cada pessoa irá responder pelo crime de acordo com sua culpabilidade. Além do concurso puramente de pessoas físicas, ainda admite-se o concurso…

sociedade vem se desenvolvendo, o Direito deve se adequar aos anseios da mesma, novas tecnologias vem surgindo no cotidiano das pessoas, que é necessário o Direito regular as novas relações que passaram a ser realizadas no ambiente virtual. Em suma, o presente trabalho versa sobre estas questões, mais precisamente sobre os crimes virtuais, buscando verificar suas peculiaridades, conceito, classificações, o que a legislação nacional versa sobre o assunto. Em razão de a internet ser uma…

inclusive as pessoas a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, exceto as microempresas e as empresas de pequeno porte submetidas ao Simples Nacional. PIS – CONTRIBUINTES São contribuintes do PIS as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, inclusive empresas prestadoras de serviços, empresas públicas e sociedades de economia mista e suas subsidiárias, excluídas as microempresas e as empresas de pequeno porte…

cujo significado literal é fornecimento vindo de fora. O que é terceirização Terceirização é o processo pelo qual uma empresa deixa de executar uma ou mais atividades realizadas por trabalhadores diretamente contratados e as tranfere para outra empresa. Ou seja, terceirizar não é um mero fornecimento de trabalhadores, é a entraga de uma atividade completa a uma outra empresa (CARELLI, 2003). A Terceirização é definida, de acordo com a Ciência da Administração, como: “...a…