Legislaçao Tributar E Fiscal

institutos como a evasão, a elisão fiscal ou ainda a elusão. Contesta-se a respeito da configuração de abuso de formas do direito privado e sua aplicação atinente ao Direito Tributário. Assim, o presente trabalho desenvolve-se na busca de investigar as conseqüências da discricionariedade concedida pelo referido texto legal à autoridade administrativa tributária, explicando quais requisitos e alcance da norma. Visa-se também diferenciar a prática de elisão fiscal de institutos…

financeiro que define como serão cobrados dos cidadãos os tributos e outras obrigações a ele relacionadas1 , para gerar receita para o Estado. Tem como contraparte o direito fiscal ou orçamentário, que é o conjunto de normas jurídicas destinadas à regulamentação do financiamento das atividades do Estado. Direito tributário e direito fiscal estão ligados, por meio do direito financeiro, ao direito público. A disciplina se ocupa das relações jurídicas entre o Estado e as pessoas de…

IEX, II), serviços (ISS) e operações financeiras (IOF). LIMITES AO PODER DE TRIBUTAR DO ESTADO Os tributos são criados de acordo com a competência tributária que a Constituição Federal atribui à União, Estados, Distrito Federal e Município, de modo que é estabelecido parâmetros que tutelam os valores que ela considera relevantes, tais como os direitos e garantias individuais. Sabe-se, assim, que o poder de tributar do Estado não pode ser ilimitado para que não haja violação dos…

contra as fraudes relativas aos preços de transferência dos produtos, das mercadorias e dos serviços. Não apenas para evitar a sonegação, como também para promover uma concorrência leal entre as empresas, principalmente aquelas, em cujo ambiente fiscal vem exercitando melhores práticas de gestão, lícitas, não dissociadas do mandamento Constitucional brasileiro e seus princípios, e capazes de excluir, reduzir ou adiar o ônus tributário sob respaldo de um adequado planejamento. Sem…

Tributação e Legislação Logística Macapá-Ap 2014.01 Princípio da Capacidade Contributiva Macapá-Ap 2014.01 Faculdade Curso: Turno: Professora: Alunas: Esta pesquisa tem como objetivo dizer o que é o Princípio da Capacidade Contributiva, e como o mesmo com base no artigo, funciona na vida de cada individuo de forma pessoal, e de acordo com a Constituição Federal. Art. 145. A União, os Estados, o Distrito

TEMA DE ESTUDO 01: Fenômeno tributário HABILIDADE E COMPETÊNCIA ASSOCIADA: Em conformidade com a RESOLUÇÃO CNE/CES N° 9, DE 29 DE SETEMBRO DE 2004 1. interpretação e aplicação do Direito; 2. pesquisa e utilização da legislação, da jurisprudência, da doutrina e de outras fontes do Direito; 3. correta utilização da terminologia jurídica ou da Ciência do Direito; 4. utilização de raciocínio jurídico, de argumentação, de persuasão e de reflexão crítica; 5.julgamento e tomada de

2.17 Fiscal Tributário, sendo: PARTE I: 10 (dez) questões de Língua Portuguesa; PARTE II: 10 (dez) questões de Legislação Municipal e Matemática; PARTE III: 20 (vinte) questões de Conhecimento Específico. 17. Fiscal Tributário, PARTE III: 20 (vinte) questões de Conhecimento Específico. 1. Competência Tributária: definição, características, capacidade e classificação. 2. Limitações Constitucionais do Poder de Tributar. 2.1. Imunidades. 2.2. Princípios Constitucionais Tributários. 3.…

receita bruta. Uma vez que não conhecendo sua receita líquida, a mesma não tem estimativas de lucro para tributar pelo lucro presumido e nem mesmo apuração de seu efetivo lucro para tributar pelo lucro real e quando a Pessoa Jurídica não tiver conhecimento nem mesmo de sua receita bruta os percentuais de apuração serão calculados sobre valores (bases) expressamente fixados pela legislação fiscal. Hipóteses de arbitramento: 1. A escrituração a que estiver obrigado o contribuinte…

diferenciando evasão, elisão e fraude fiscal. (Valor: 1,0) Planejamento tributário é substancialmente mais amplo, pois abrange todas as teóricas de reorganização tributaria do contribuinte para reduzir a ônus tributário e é também uma forma aperfeiçoar os negócios. A evasão pode ser entendida como uma economia fraudulento de tributos a visto que essa forma de agir se da através do incumprimento de regras de conduta tributaria, essa transgressão as regras fiscais caracteriza a frade,…

essa condição e, se do continente fosse retirado,acabaria por esvaziá-lo substancialmente” (FANUCCHI, Fábio, Curso deDireito Tributário Brasileiro, editora Resenha Tributária, 5ª tiragem da 4ªedição, 1979, p. 27-28)“No moderno Estado de direito, tributar com justiça, isto é, comgeneralidade e igualdade, eleva-se à categoria de um imperativo desobrevivência e paz social. Asseguram-nas, principalmente, a lei. Assim, Omnia sub lege é ordenação permanente que deve ser dita, repetida, lida,ouvida e