Legislaçao Tributar E Fiscal

A Capacidade Contributiva e o Poder de Tributar do Estado José Marcos Avelino José Marcos da Silva Lúcio César Igarassu 2012 A Capacidade Contributiva e o Poder de Tributar do Estado O Artigo apresentado da disciplina de Legislação Tributária ao curso de Ciências Contábeis da Faculdade de Ciências Humanas

CARGA HORÁRIA: 60 2. EMENTA: Direito Tributário e suas relações com a Ciência das Finanças. Sistema Tributário Nacional. Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar. Legislação Tributária. Obrigação Tributária. Crédito Tributário. Garantias e Privilégios do Crédito Tributário. Administração Tributária. Processo Administrativo Fiscal. 3. CONTRIBUIÇÃO PARA OS OBJETIVOS DO CURSO: A disciplina insere-se no ciclo de formação Profissional do Projeto Pedagógico do Curso de…

como na definição do fato gerador, base de cálculo e contribuinte no Imposto de Renda de Pessoa Física e no Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, com o advento da Constituição Federal de 1988, a fim de que tal imposto tenha cumprido o seu objetivo de tributar os rendimentos tributáveis sem que usurpe o mínimo necessário para que o contribuinte exerça a sua cidadania e sobrevivência (no caso do Imposto de Renda de Pessoa Física), nem que onere demasiadamente a pessoa jurídica no seu…

RESUMO A Constituição da República Federativa do Brasil rege alguns itens do Direito Tributário. Seus princípios são aqui listados e comentados. Com este estudo pretende-se tornar consciente as exigências do Estado de Direito em relação à legislação tributária, de acordo com as limitações constitucionais. Mais especificamente, objetiva-se conhecer – absorvendo os conceitos – e refletir sobre estes princípios. Depois de uma pesquisa em fontes reconhecidas da área, propôs-se um comentário sobre

Imprimir | Voltar O Poder de Tributar: limitações e o controle difuso de constitucionalidade – Resolução Senatorial Autor:Caio Rogério da Costa Brandão Texto extraído do Boletim Jurídico - ISSN 1807-9008 http://www.boletimjuridico.com.br/doutrina/texto.asp?id=805 SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Competência Tributária. 3. Limitações ao Poder de Tributar. 4. Princípios Constitucionais Tributários. 5. Controle Difuso de Constitucionalidade em Matéria Tributária – Resolução do Senado. 6.

financeiro que define como serão cobrado dos cidadãos os tributos e outras obrigações a ele relacionadas1 , para gerar receita para o Estado. Tem como contraparte o direito fiscal ou orçamentário, que é o conjunto de normas jurídicas destinadas à regulamentação do financiamento das atividades do Estado. Direito tributário e direito fiscal estão ligados, por meio do direito financeiro, ao direito público. A disciplina se ocupa das relações jurídicas entre o Estado e as pessoas de direito…

onerosos. Para Borges (1988, pag.56), planejamento fiscal conceitua-se como: Uma técnica gerencial que visa projetar as operações industriais, os negócios mercantis e as prestações de serviços, visando conheceras obrigações e os encargos tributários inseridos em cada uma das respectivas alternativas legais pertinentes para, mediante meios e instrumentos legítimos, adotar aquela que possibilita a anulação, redução ou adiantamento do ano fiscal. Prosseguindo, Falcão (1971,…

procurar um critério único que possa definir claramente a Micro da pequena média empresa. Os estractos resultantes dessa classificação poderão ser melhor avaliados do ponto de vista social, económico e político. O presente trabalho terá como principal legislação: i) Decreto nº 5/2012 de 7 de Março que aprova o Regulamento do Licenciamento Simplificado; (ii) Decreto 44/2011 de 21 de Setembro que aprova o Estatuto Geral das Micro, Pequenas e Médias Empresas; (iii) Decreto nº 34/2013 de 02…

DIREITO JOÃO MARCELO SITA TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL DOS DIVIDENDOS PORTO 2012 1 TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL DOS DIVIDENDOS Trabalho de conclusão do curso exigido como requisito obrigatório para obtenção do grau de Mestre em Direito Fiscal na faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa-Polo do Porto. Orientador:Prof. Morais Porto 201 Doutor Rui Duarte 2 Agradecimentos Ao concluir a elaboração desta dissertação não poderia meu…

total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhes prestam serviços, para fatos geradores ocorridos a partir de 1° de março de 2000 15% Sobre o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, relativamente aos serviços que lhes são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, para fatos geradores ocorridos a partir de 1° de março de 2000. 7%…