Lucro Arbitrado

LUCRO ARBITRADO:
O que é?
O lucro arbitrado é aplicado pelo Fisco (autoridade tributária), quando a empresa deixa de cumprir as obrigações relativas à determinação do lucro real ou presumido.
É aplicável pelo contribuinte, ou seja, o mesmo poderá efetuar o pagamento do IR (Imposto de Renda) com base nas regras do lucro arbitrado quando conhecer apenas sua receita bruta. Uma vez que não conhecendo sua receita líquida, a mesma não tem estimativas de lucro para tributar pelo lucro presumido e nem mesmo apuração de seu efetivo lucro para tributar pelo lucro real e quando a Pessoa Jurídica não tiver conhecimento nem mesmo de sua receita bruta os percentuais de apuração serão calculados sobre valores (bases) expressamente fixados pela legislação fiscal.

Hipóteses de arbitramento:

1. A escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária ou determinar o lucro real;
2. O contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou deixar de apresentar o Livro Caixa, no qual deverá estar escriturada toda a movimentação financeira, inclusive bancária, quando optar pelo lucro presumido e não mantiver escrituração contábil regular;
3. O contribuinte optar indevidamente pelo lucro presumido;
4. O comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira deixar de escriturar e apurar o lucro da sua atividade separadamente do lucro do comitente, residente ou domiciliado no exterior;
5. O contribuinte não mantiver, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, Livro Razão ou fichas utilizadas para resumir, totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário;
6. O contribuinte não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela