Legislação Trabalhista Cdc

dizer-se incompetente ex officio, dependendo de alegação da parte adversa. Arguindo-se por meio de exceção. Ocorre que parte agravada não arguiu a incompetência do juízo por meio de exceção, mas impugnou em preliminar de contestação. Conforme legislação vigente somente a incompetência absoluta deve ser arguida em preliminar de contestação. Assim não havendo arguição por meio da exceção própria tempestivamente para discutir a matéria, o magistrado que não seria competente passa sê-lo,…

LUIS DA C. DE OLIVEIRA SOLANGE APARECIDA PEREIRA TEIXEIRA LEGISLAÇÃO LEGISLAÇÃO FEDERAL: Lei nº 8.078 / 1990 LEGISLAÇÃO ESTADUAL: Lei nº 12789 / 1998 LEGISLAÇÃO MUNICIPAL: Lei nº 1470 / 2004 e Lei Orgânica. Conselheiro Lafaiete 2009 UNIVERSIDADE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS – UNIPAC FACULDADE DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS DE CONSELHEIRO LAFAIETE LEGISLAÇÃO FEDERAL Conselheiro…

Paulista, como requisito para obtenção da nota parcial na disciplina de Teoria da Empresa, ministrada pelo Profº: Daniel Benvenutti . Turma: DR3F-34. MANAUS-AM 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 1 CONSUMIDOR, FORNECEDOR E SERVIÇOS 4 2 DO SURGIMENTO DO CDC 5 3 DOS PRINCÍPIOS 6 4 DOS DIREITOS BASICOS DO CONSUMIDOR 7 CONCLUSÃO 11 REFERÊNCIAS 12 INTRODUÇÃO Esse trabalho possui o objetivo de analisar a importância do Código de Proteção e Defesa do Consumidor nas relações de…

desse serviço. De início cabe destacar a Lei nº 8.987 de 13 de fevereiro de 1995, que trata da concessão e permissão da prestação de serviços públicos. A despeito dessa norma, há também o Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei 8.078/90) que figura como a principal legislação aplicável às relações de consumo. QUESTÕES PROCESSUAIS NA RELAÇÃO DE CONSUMO A relação de consumo se caracteriza pela troca de dinheiro por produto ou serviço, entre o fornecedor e o consumidor, onde o…

tanto em conflitos, como em discussões que possam interferir no seu comportamento. Respeito às Pessoas, a cordialidade, a educação e o bom relacionamento com os outros são pontos primordiais para que o indivíduo seja ético. II. ÉTICA NAS EMPRESAS E LEGISLAÇÃO 2.1. CONCEITO DE EMPRESA A empresa tem sido entendida, em base que, como uma atividade econômica organizada, exercida profissionalmente pelo empresário, através do estabelecimento. Extraem-se daí os três conceitos básicos da…

consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes de caráter trabalhista (conforme disposto no § 2º do art. 3º). De outra feita, patente é a caracterização do Promovente como destinatário final do serviço prestado pela Promovida, nos termos da definição inserta no art. 2º. do CDC, in verbis: “Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como…

organizações operárias: “esforço de guerra” - assinatura do Tratado de Versalhes – criação da OIT: função primordial de estudar e promover a melhoria da condição dos trabalhadores no mundo - exerce função normativa, e influencia as legislações trabalhistas modernas do mundo. superação dos dogmas da igualdade contratual e autonomia da vontade. Direito do Trabalho clássico - superação dos dogmas da igualdade contratual e autonomia da vontade - objeto: relação de emprego típica -…

empresário-comprador e empresário-vendedor, uma compra e venda sujeita ao CDC. Será este o caso se o empresário-comprador for consumidor, na acepção legal do termo (destinatário final da mercadoria ou serviço oferecido pelo outro — ver Cap. 8, item 3), ou estiver em condição análoga à de consumidor (vulnerável).” Observe-se, portanto, que os contratos mercantis de compra e venda reger-se-ão pelas regras do CC/02 (art. 481 ss.) e pela legislação especial, bem como pelo Código de Defesa do…

anterior, a compreensão da matéria na plenitude necessária para garantir a aprovação. Após estas breves palavras introdutórias, gostaria de me apresentar a todos vocês. Alguns talvez já me conheçam, uma vez que fui professor da matéria referente à Legislação Básica de Seguros para o concurso da SUSEP, Direito Empresarial para o concurso de Auditor Fiscal do DF e de Direito do Consumidor para o Procon-DF. Meu nome é Antonio Carlos Vasconcellos Nóbrega, 35 anos, tenho formação jurídica e…

Defesa do Consumidor (CDC) nessas relações jurídicas, protegidas primordialmente por documentos de direito público, mais especificamente, pelo direito administrativo. Sabe-se que enquanto o plexo de direitos do usuário é reduzido, a posição do consumidor dá ao indivíduo um status jurídico-protetivo bastante maior. Além disso, apesar da tendência de identificação dos usuários do serviço público com consumidores comuns e da aplicação da legislação…