Legislação Trabalhista Cdc

2. A relação de consumo contemporânea A relação de consumo tem, obrigatoriamente, duas partes envolvidas na relação jurídica, quais sejam, fornecedor e consumidor, tendo por objeto um produto ou serviço. Segundo o Código de Defesa do Consumidor - CDC, em seu art. 2º, consumidor é “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Para explicar o conceito de consumidor, surgiram duas correntes doutrinárias, são elas: a corrente finalista…

verificamos que a defesa do consumidor é garantia constitucional, sendo a edição do Código de Defesa do Consumidor (CDC) a concretização de tal assertiva. Entretanto devemos salientar que para existência do dano como elemento objetivo do dever de indenizar, necessário se faz a ofensa a um bem jurídico. No caso de haver ofensa a um direito inerente ao consumidor, o CDC, reconhece a vulnerabilidade do mesmo a harmonização dos interesses dos participantes da relação…

DIREITO DO CONSUMIDOR Legislação aplicada Lei n. 8.078 de 1990 - Código De Defesa do Consumidor É o conjunto de leis que proporciona aos consumidores proteção de seus direitos, pois são regras jurídicas que disciplinam as relações de consumo. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APLICA-SE A TODAS AS RELAÇÕES DE CONSUMO. PARA QUE SE CONFIGURE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO: CONSUMIDOR: FORNECEDOR: CONCEITO DE CONSUMIDOR È TODA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE ADQUIRE PRODUTOS OU

penal e civil na relação de consumo prevista no CDC demonstram que os crimes de consumo se encontram em conformidade com os direitos conferidos ao consumidor. Embora o consumidor esteja protegido pelos dispositivos que fazem parte do CDC, ele nunca estará de forma integral como determina a Constituição Federal. Palavras-Chave: Falsidade Ideológica; Responsabilidade Civil; Responsabilidade Penal; Consumidor; Código de Defesa do Consumidor – CDC SUMÁRIO INTRODUÇÃO…

Serviço público adequado e a controvérsia sobre a possibilidade de interrupção na prestação dos serviços públicos essenciais á luz do CDC e da Lei n° 8. 987/95. por Harley Farias Dolzane O intuito do trabalho é discorrer brevemente sobre as questões que envolvem a execução descentralizada de serviços públicos por particulares, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações entre usuários e concessionários/permissionários, expor o entendimento do que vem a ser serviço público

de uma só lei, criando um verdadeiro esqueleto geral para o regramento das relações consumeristas. Trata-se de um instituto muito mais prático de consulta e compreensão para as partes envolvidas do que a existência de leis esparsas. Desta forma, o CDC surgiu também com o objetivo de compilar as disposições já existentes acerca dos direitos dos consumidores, regulando a relação de consumo em todo o território brasileiro, na busca de um reequilíbrio na relação entre consumidor e…

....................................................9 4.3 - Qualidade, design e embalagem...............................................10 4.3 - Qualidade, design e embalagem...............................................11 5 – Ética e Legislação trabalhista..................................................... 12 5.1 – Responsabilidade ambiental......................................................12 5.2 – Direito empresarial..................................................................

prova verificada na lei processual trabalhista diz respeito ao não pagamento de salários. O empregado que alega que não recebeu os salários que lhe eram devidos (fato constitutivo de seu direito à indenização correspondente) não precisa provar. Caberá ao empregador fazer anexar aos autos os recibos de pagamento, sob pena de sofrer a condenação correspondente. Como se verifica, a inversão do ônus da prova está bastante presente na legislação processual trabalhista. E será que…

defesa dos interesses da categoria. As relações de trabalho representam campo fértil para a irrupção de conflitos envolvendo direitos individuais homogêneos, em face de sua própria natureza. Realmente, o descumprimento de um direito de caráter trabalhista pode envolver, e normalmente abrange uma grande quantidade de trabalhadores de uma empresa, quando não todos. Aliás, a Consolidação das Leis do Trabalho já previa a possibilidade do manejo, pelos sindicatos profissionais, de ações…

reais e oitenta centavos). Cabe frisar que a autora não se encontra em mora, haja vista, que as parcelas são descontadas em folha de pagamento, conforme comprovante anexo. Por conta dos elevados e ilegais encargos contratuais não acobertados pela legislação pátria, os valores descontados em folha de pagamento da requerente estão privando-a de itens básicos e imprescindíveis para sua sobrevivência digna, tais como medicamento, plano de saúde, consultas médicas, vez que se encontra com…