Legislação Trabalhista Cdc

relações privadas. O Código Civil brasileiro foi inicialmente baseado no Código francês na vigência do Estado liberal. Houve uma evolução do Direito brasileiro com a promulgação da CLT na época de Getúlio Vargas, que passa a encarar as relações trabalhistas não mais como direitos individuais, regidos pelo Código Civil, mas como relações entre pessoas desiguais, não mais regidas pelos termos do contrato, mas regidas pela lei. Há a criação de normas de ordem pública, irrenunciáveis, que…

1 DIREITO E LEGISLAÇÃO CURSO TÉCNICO EM LOGÍSTICA E. E. E. MÉDIO TUIUTI 2014/1 Iara Mocelin – Direito e Legislação – E. E. E. Médio Tuiuti 2 1. INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO 1.1 Conceito de Direito Direito é regra de conduta, com força coativa. A palavra Direito vem do latim, directum, e designava na sua origem, aquilo que é reto. Num sentido figurado passou a designar o que estava de acordo com a lei. O Direito nasceu junto com a sociedade. Sua história é…

identificar as questões materiais e processuais decorrentes da aplicação pelas Cortes de Justiça da figura da desconsideração da personalidade jurídica; de outro, em face deste rastreamento, propor aperfeiçoamentos na resolução da matéria em nossa legislação. A matéria da desconsideração da personalidade jurídica tem alta relevância, na medida em que se vincula à tentativa de conciliar a tutela ao credor com a necessidade de proteção dos interesses empresariais, consubstanciados no…

conceito de consumidor inscrito no art. 2º do CDC, assim como a RÉ se identifica com o conceito de fornecedor trazido no art. 3º do mesmo texto normativo, formando ambos uma relação de consumo no contrato apontado, vínculo este que é disciplinado não só pelo Código de Defesa do Consumidor como também (e principalmente) pela própria Constituição da República, que, sobretudo em seus artigos 5º, XXXII e 170, V, cuidam detidamente da defesa do consumidor. A legislação consumerista, a…

cinco categorias:1 (1) proteção da saúde e da segurança; (2) proteção dos interesses econômicos; (3) reparação dos prejuízos; (4) informação e educação; (5) representação (ou direito de ser ouvido) Todavia, o ápice desses avanços no que tange a legislação consumidora foi atingido em 1985, por meio da aprovação, pela ONU, da Resolução nº 39/248 de 16 de abril, cujo conteúdo era a previsão de normas de proteção do consumidor. Dessa forma, com a criação dessas resoluções, a ONU, ainda que…

relevância das diretrizes da legislação do direito do consumidor aplicável ao setor hoteleiro no Brasil e, com base na exposição da problemática da relação de consumo que ora se apresenta. Não se pretende dar todas as soluções, mas apresentar critérios gerais que servirão para nortear a adequada relação entre fornecedor e consumidor. É importante ressaltar em primeiro lugar a relação de consumo e seus componentes, depois será mencionada a legislação do CDC aplicável aos…

constitucionais transitórias. Legislação fundamental 8079/90 ede. Hierarquia normativa, a. Terceira dimensão de direitos b. Norma de ordem publica, normas cogentes, estabelecem direitos e obrigações sobre as partes não há direito de intransigir. c. Natureza principiológica que vão nortear as normas consumistas, norma supra legal, abaixo cf, mais que norma ordinária. Normas de ordem publica, normas cogentes, não da a parte transigir sobre sua aplicação. Integração do CDC ao ordenamento…

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Ocorre, porém, que, para a fundamentação da obrigação de reparar o dano, a doutrina apresenta dois critérios conflitantes. 1 TEORIA SUBJETIVA OU DA CULPA É a teoria clássica da culpa e de influência do Direito francês. Apresentou-se exclusiva na legislação dos países do sistema romano durante muito tempo. Por ela, a vítima tem de demonstrar a existência dos elementos fundamentais de sua pretensão, sobressaindo o comportamento culposo do demandado. Deve o autor, assim, provar a ação ou…

embasado por uma série de relações que devem ser seguidas, sendo que caso contrário poderá haver a responsabilização do agente no âmbito cível e penal. Veja uma discussão sobre os limites, o direito comparado e as exceções da responsabilização médica. O CDC E OS SERVIÇOS PÚBLICOS - Neste artigo fundamentador de uma dissertação ou um artigo científico, tem-se a discussão sobre como o usuário de serviços públicos se equivale ao consumidor de acordo com o Código de Defesa consumerista.…