Legislação Trabalhista Cdc

de pleno emprego (CF/88, art. 170, inc. VIII), redução das desigualdades sociais (CF/88, art. 170, inc. VII), valor social do trabalho (CF/88, art. 1°, inc. IV), dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1°, inc. III), observe os valores ambientais (CDC, art. 51, inc. XIV), dentre outros princípios constitucionais e infraconstitucionais. A doutrina majoritária ensina que o princípio da função social da empresa é uma decorrência do princípio da função social da propriedade privada. Como já…

Relator: Ministro JOSÉ DELGADO, Data de Julgamento: 14/11/2000, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 09.04.2001 p. 332 JBCC vol. 190 p. 245). Portanto, aplica-se ao caso em análise, o que está disposto no artigo 42, parágrafo único do CDC, quando aduz que se o consumidor pagou por uma dívida indevida, tem direito a receber em dobro o que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. 2. O RESTAURANTE PALADAR…

polêmica da aplicação do CDC às relações bancárias, também destacando quem defende a inaplicabilidade do CDC aos contratos bancários – a Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2.591. O estudo também abordará os princípios que norteiam as relações de consumo e permitem apropriada interpretação e aplicação das normas do Código Protetivo, sendo essencial para precisar a aplicabilidade deste aos contratos bancários. O trabalho analisará, ainda, os efeitos da aplicabilidade do CDC aos…

PERSONALIDADE JURÍDICA NO DIREITO POSITIVO BRASILEIRO EM RELAÇÃO AOS INSTITUTOS EXISTENTES. 27 4.1 Direito do Trabalho 27 4.1.1 A responsabilidade dos sócios na execução trabalhista. 30 4.2 Direito do Consumidor. 35 4.2.1 Hipóteses autorizadoras da desconsideração no CDC 35 4.2.2 Grupos de consórcios e sociedades coligadas. 37 4.2.3 Aplicação (arbitrária) da despersonalização 37 4.3 A desconsideração no novo Código Civil.…

legislativamente no Brasil, apesar de ter conquistado facilmente a Europa e todos os países capitalistas da época. 2 1. Noções introdutórias sobre o Direito do Consumidor  A ONU (Organização das Nações Unidas), em 1985, estabeleceu diretrizes para esta legislação e consolidou a ideia de que se trata de um direito humano de nova geração (ou dimensão), um direito social e econômico, um direito de igualdade material do mais fraco, do leigo, do cidadão civil nas suas relações privadas…

humanidade. No Brasil, o marco inicial dessa luta se dá com o descobrimento e conseqüente colonização portuguesa, que passou a substituir os valores culturais e econômicos existentes. Ganhava paulatinamente força o movimento pela criação de uma legislação "nativa", que no âmbito do Direito Privado, resultou no Código Comercial de 1850, Código Civil em 1916, já que o legislador pátrio preferiu separar as obrigações em comercial e civil, no mesmo sentido do que já vinha sendo…

Atendimento: Legislação Profª Tatiana Marcello Primeiros lugares do último concurso da CEF Alunos da Casa aprovados em todo o Brasil NORTE Marlison Mattos Pereira ‒ Santarém ‒ PA Roberta Degliomeni ‒ Cruzeiro do Sul ‒ AC Jessica Moreno ‒ Ji-Paraná ‒ RO Perliane Maria Silva de Araujo ‒ Castanhal ‒ PA NORDESTE Ana Carolina Possionato ‒ Bacabal ‒ MA Raphael Santos Correa Silva ‒ Aracajú ‒ SE André Felipe Alves das Chagas do Rosário ‒ Cascavel ‒ PB Francion Pereira dos…

consultoria adequada à empresa Software Developer, que vem enfrentando dificuldades no mercado competitivo, devido a falhas em seus sistemas de informação, deficiência em seu banco de dados, gestão de pessoal inadequada e descumprimento de legislação trabalhista, no tocante a férias de seus funcionários. Além disso, visa corrigir e aprimorar a política de descarte de materiais, que não está adequada às normas ambientais, trazendo riscos a todos da organização. Para prestar uma…

capitação dos recursos emprestados, bem como despesas operacionais e os riscos envolvidos na operação. 12. A cobrança acima especificada consiste numa onerosidade excessiva para o consumidor, ferindo consideravelmente as normas dispostas na legislação protetiva das relações de consumo, bem como, de forma bem especial, do consumidor. 13. Não há, repita-se, motivo legalmente aceitável para cobrança da TAC/TOA. De igual forma recai sobre a cobrança por folha de boleto bancário. Tudo…

FEDERAL POR MEIO DO TRIBUNAL PLENO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO QUE VISA A DECLARAÇÃO DA INCONSTUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 3º MOVIDA PELA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO (ADI 2591), não resta mais dúvida sobre a aplicação do CDC nas relações bancárias. Na verdade, dúvidas já não existiam, uma vez que a súmula 297 do STJ que afirma ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor as instituições financeiras já havia colocado fim a uma briga travada junto aos…