Legislação Trabalhista Cdc

valores cobrados a título de Taxa de Abertura de Crédito (TAC), Tarifa de Emissão de Carne (TEC) e honorários advocatícios na fase de cobrança extrajudicial - Admissibilidade - Hipótese em que tais cobranças contrariam o disposto no art. 51, IV e XII do CDC - Recurso provido." (grifo nosso) (TJSP - APEL N° 0070301-94.2010.8.26.0000, São José do Rio Preto, Rei. Des. J.B. Franco de Godói, 23a Câm. Direito PriyadoJ?25/05/2011). "CIVIL E PROCESSUAL AGRAVOS REGIMENTAIS.CONTRATO DE…

antes de sua realização estamos falando de: Escolha uma: a. Atos de concentração b. Aquisição c. Incorporação d. Fusão e. Joint-venture Questão 3 Segundo o texto de aula é absolutamente proibida, sendo passível de penalidade pelo CDC a publicidade que cause ao consumidor, exceto: Escolha uma: C a. discriminação; b. que prejudique sua segurança; c. qualquer tipo de erro; d. que explore a superstição; e. que omita dado essencial. Questão 4 Segundo o texto de

mudança da Microsoft para o Canadá, as autoridades dos Estados Unidos ainda assim teriam competência sobre condutas da empresa que afetassem o consumidor dos EUA". Conforme visto, esta é uma proposição de como interpretar e aplicar a legislação nacional à estes casos de fusão internacional, fruto da globalização, com reflexos no âmbito da ordem econômica nacional, de forma a não afetar profundamente a nossa soberania e a manter-se a livre concorrência. 03) Princípio da…

maiores de 36 meses de idade, em cada ocasião de consumo, com a finalidade de promover uma alimentação saudável, mas não existe nenhuma regra específica que obrigue as empresas a trazer a informação específica para diferentes idades, mas segundo art. 31 CDC A oferta e apresentação de produtos devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e…

projetos previamente aprovados durante a fase de análise no Corpo de Bombeiros. A academia que oferecer produtos no mercado de consumo devem observar as regras de proteção ao consumidor, estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Para poder comercializar produtos alimentícios, a academia deverá ser previamente licenciada pela autoridade sanitária competente estadual, municipal ou do Distrito Federal, mediante a expedição de alvará ou licença e são fiscalizados…

conhecimentos compartilhados. Ao meu namorado Douglas, pela compreensão e carinho. A todos que de alguma forma contribuíram para este trabalho. RESUMO O Direito do Consumidor é ramo relativamente novo no Direito Brasileiro, sendo determinado pelo CDC, e visa regular as relações de consumo. No entanto, quando há conflito entre consumidor e fornecedor, levado a juízo, poderá ser aplicada a previsão do artigo 6º, VIII, da Lei n. 8078/90, Código de Defesa do Consumidor. Este…

condição de empresa pública federal, encontra-se vinculada ao princípio da legalidade estrita. Contudo, como empresa pública, mas sujeita ao regime próprio das empresas privadas, a teor do art. 173, II, da Constituição Federal, cabe observar a legislação trabalhista. Observe-se que a vinculação do Autor ao regime celetista assegura-lhe a aplicação do entendimento consagrado na referida súmula, sem afronta ao princípio da legalidade. Ao revés a aplicação desse entendimento garante a…

alguns casos, segundo entendimentos da França, Itália e Bélgica, baseada na teoria do risco. Código Civil, art. 927, parágrafo único e art. 931, e outros. 4) Responsabilidade nas relações de Consumo - Relações de consumo – normas de ordem pública - CDC trouxe uma nova área à responsabilidade civil - Fundada no dever e segurança do fornecedor em relação aos produtos e serviços lançados no mercado de consumo – trouxe a responsabilidade objetiva com mais incidência em nosso Direito. …

necessidades pessoais ou familiares. Também é considerado consumidor as vítimas de acidentes causados por produtos defeituosos, mesmo que não os tenha adquirido (art. 17, CDC), bem ainda as pessoas expostas às práticas abusivas previstas no Código do Consumidor, como, por exemplo, publicidade enganosa ou abusiva ( art. 29, CDC). FORNECEDOR São pessoas, empresas públicas ou particulares, nacionais ou estrangeiras que oferecem produtos ou serviços para os consumidores. Estas…

vulnerabilidade do consumidor tornou-se tema conhecido no Brasil com o advento do Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/1990 (CDC), onde teve sua inserção introduzida no artigo 4º, inciso I do referido diploma. Ainda hoje não é assunto totalmente pacificado, havendo, inclusive, juízes que se negam a admiti-la em certos casos, ousando, até mesmo a ignorar o CDC nas relações de consumo, pautando-se, ainda, pelos ditames do Código Civil naquilo que diz respeito apenas ao que foi…