Legislação Trabalhista Cdc

modificá-las. O contrato de adesão se caracteriza pela ausência de participação de uma das partes na estipulação das cláusulas contratuais, de forma que a parte inativa simplesmente a elas adere. Importa salientar, como bem observa Nelson Nery Junior (in CDC Comentado, pg. 551, Ed. Forense Universitária, 6a. Edição, 1999), que existem duas figuras, a saber, o contrato por adesão e o contrato de adesão. O primeiro seria aquele no qual as cláusulas já estão previamente estipuladas sem…

evolução das leis sobre o assunto, finalmente foram apresentados os princípios que alicerçam o CDC, e ainda, os principais direitos e obrigações constantes da Lei nº 8.078/91 (CDC). 2) CONCEITOS FUNDAMENTAIS CONSTANTES DO CDC O Código de Defesa do Consumidor, nos artigos 2º e 3º e parágrafos, apresentou os principais conceitos que regem a relação de consumo. Consoante o artigo 2º da Lei nº 8.090/90 (CDC) consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou…

DEFESA DO CONSUMIDOR Código de defesa do consumidor: é formalmente uma lei ordinária, lei nº8078/90; Norma de interesse social particular de um grupo específico, o consumidor; TEORIAS SOBRE O CONCEITO DE CONSUMIDOR De acordo com o artigo 2º do CDC consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. As teorias visam definir a expressão destinatário final. TEORIA FINALISTA: (subjetivo) para os finalistas, destinatário final…

se entende por Serviço Público: “O CDC, no art. 3º, já havia incluído no rol dos fornecedores a pessoa jurídica pública (e,claro, por via de conseqüência todos aqueles que em nome dela – direta ou indiretamente – prestam serviços públicos), bem como, ao definir “serviço” no § 2º do mesmo artigo, dispôs que é qualquer atividade fornecida ao mercado de consumo, excetuando apenas os serviços sem remuneração ou custo e os decorrentes das relações de caráter trabalhista. Contudo, a…

e “destinatário final”. Assim, em quais relações jurídicas relacionadas a aquisição de bens como destinatário final se aplicaria o CDC ou não ? Quando se negociam bens típicos de produção (usina, avião) não se aplica o CDC por duas razões: (i) porque fora dos princípios e finalidades e (ii) em razão do alto protecionismo e restrições para contratar estabelecidas no CDC representaria um entrava nas relações comerciais desse tipo, muitas vezes de grande porte. Quando se negociam bens que…

salvo as decorrentes de caráter trabalhista (conforme disposto no § 2º do art. 3º). As pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos, portanto, sujeitam-se integralmente as normas do Código de Defesa do Consumidor. De acordo com o art. 22 do CDC, é um dever dos órgãos públicos, de suas empresas, concessionárias ou permissionárias de fornecer “serviços, eficientes, seguros e quanto aos essenciais, contínuos”. “Os arts. 22 e 42, do CDC, aplicam-se às…

acrescentar que, por assistência judiciária, devemos entender ali inserido, todo agente que tenha por finalidade principal a prestação do serviço, ou que o faça com frequência, por determinação judicial ou mediante convênio com o poder público. Embora a legislação extravagante que cuida do tema (Lei 1.060/50) diga em seu art. 4º que a parte obterá tal beneficio, bastando para tal mera afirmação nos autos, não é esta aplicação prática que encontramos comumente hoje em dia. A todo…

como a do inss (instituto nacional de seguridade social). a segunda se refere a algum projeto/obra de melhoria que pode resultar em algum benefício ao cidadão. característica da legislação tributária: e o ramo do direito que rege a regulamentação entre o fisco e contribuinte tendo por objeto a regulamentação o tributo. cdc produto é toda mercadoria colocada à venda no comércio: automóvel, roupa, casa, alimentos... serviço é tudo o que você paga para ser feito: corte de cabelo,…

de esclarecermos ao leitor como tais elementos são definidos pelo Código defesa do Consumidor, senão vejamos: A lei 8.078/1990 é aquela que estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, logo esta legislação é um código por determinação constitucional (conforme art. 48 do Ato Disposição Constitucional Transitória da Constituição Federal de 1988). Desta forma, o Código de defesa do consumidor definiu em seu art. 2º o que é consumidor,…

reclamações na Justiça contra descumprimentos dos serviços contratados. Este artigo pretende introduzir o tema do direito do consumidor, expondo as principais diretrizes da legislação aplicável e, com base em exemplos do cotidiano da prestação de serviços, apresentar maneiras de se adequarem as práticas comerciais à legislação do consumidor. Não se pretende dar todas as soluções, mas traçar critérios gerais, que servirão de norte para a adequada relação entre fornecedor e consumidor. Daí…