Legislação Trabalhista Cdc

nos termos do art. 1.521, III, do CC/1916 e art. 932, III, do CC/2002 c/c com os arts. 25, § 1º, e 34 do CDC. Também ressalta que, uma vez caracterizada a culpa do médico que atua em determinado serviço disponibilizado por estabelecimento de saúde (art. 14, § 4º, do CDC), responde a clínica de forma objetiva e solidária pelos danos decorrentes do defeito no serviço prestado (art. 14, § 1º, do CDC). Destaca ainda que, em relação à responsabilidade da clínica no caso dos autos, não se…

serviços típicas que desenvolvem atividade subordinada ao CDC, assegura Schaefer[3]. Ora, a operadora ao comercializar planos de saúde, está praticando uma atividade de prestadora de serviços. Assim, dispõe o § 2º do artigo supra: “serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”. No que tange aos planos de saúde, em…

de um hardware que possibilite o respectivo acesso, que pode ser um computador, um notebook, um palmtop, e atualmente até uma geladeira, dentre outros. Referida compatibilidade decorre do regime de liberdade de forma (art. 107, CC) adotado pela legislação brasileira para a celebração de negócios jurídicos, o que permite a contratação eletrônica entre partes "ausentes" por vários meios, como por telefone, por fax, por televisão a cabo, etc. Note-se que o presente trabalho científico trata, dentre

Direito Empresarial 1 – O que entende como passivo trabalhista? O passivo trabalhista pode ser definido como ônus gerado ao empregador / empresário causado pelo descumprimento dos direitos trabalhistas, encontrado por definição detalhada no site do Sebrae-MG: “Sempre que uma empresa ou um empregador pessoa física deixam de cumprir um direito trabalhista ou deixam de recolher um dos encargos sociais, eles estão gerando um passivo trabalhista. Lembrando, encargos sociais são tributos…

Brasileiro de Aeronáutica – Lei 7.565/86, da questão de divergência da doutrina e da jurisprudência quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor para a proteção do passageiro, da limitação da responsabilidade do transportador estabelecida pela legislação especial e também de questões referentes a danos morais e materiais nos transportes aéreos. PALAVRAS CHAVES: TRANSPORTE AÉREO; RESPONSABILIDADE CIVIL; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. Introdução Divide-se o…

salário). O aumento do consumo exigiu uma legislação especifica que fosse capaz de atender as novas exigências do consumidor e de regularizar a relação de consumo. Sobre tal, podemos dizer que... Responsabilidade objetiva: caracterização. O fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados por efeitos ou insuficiência e inadequação de informações, em relação aos produtos e serviços que colocou no mercado. Cdc arts 12 e 14 O processo…

foram apresentados os princípios que alicerçam o CDC e ainda os principais direitos e obrigações constantes da Lei n 8.078/91 CDC. Sumário: 1. Introdução. 2. Conceitos fundamentais constantes do CDC. 3. Breve histórico sobre o surgimento da defesa do consumidor. 4. Princípios basilares do Código de Defesa do Consumidor, 5. Direitos básicos do consumidor. 6. Meios de execução da política nacional das relações de consumo. 7. Sanções constantes do cdc para o fornecedor que desrespeitar…

1 . No que se refere ao campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), assinale a opção correta A O conceito de consumidor restringe-se às pessoas físicas que adquirem produtos como destinatárias finais da comercialização de bens no mercado de consumo. B O conceito de fornecedor envolve o fabricante, o construtor, o produtor, o importador e o comerciante, os quais responderão solidariamente sempre que ocorrer dano indenizável ao consumidor. C O conceito de produto é definido como o

empresários, recém-formados, professores e alunos de curso superior que desejam realizar perícias de cálculos financeiros e/ou trabalhistas. Carga horária: 40 horas Local: Inteiramente pela Internet, sem obrigatoriedade de horários. É necessário banda larga Prazo de conclusão do curso a distância: 3,5 semanas Descrição: O curso a distância de Perícias de Cálculos Financeiros e Trabalhistas vem complementar os conhecimentos tomados no livro Manual de Perícias, ou no curso a distância…

utilização de serviços pelo consumidor, isto é, ser caracterizada como consumo, tudo que se pode obter na forma oneroso e se puder identificar umas das partes, o consumidor, ou fornecedor, ambos transacionando produtos e serviços. Em seu artigo 4º, o CDC enumera alguns princípios que devem ser atendidos na política nacional das relações de consumo: Princípio do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor – O consumidor é a parte mais fraca da relação de consumo, merecendo especial…