Legislação Trabalhista Cdc

de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes de caráter trabalhista (conforme disposto no § 2º do art. 3º). De outra feita, patente é a caracterização da Promovente como destinatária final do serviço prestado pela Promovida, nos termos da definição inserta no art. 2º. do CDC, in verbis: “Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como…

mas antes de adentrarmos ao tema propriamente dito, faz-se necessário explicitar como foi o caminho histórico trilhado para despertar o movimento em defesa dos consumidores que recentemente faz parte de uma realidade assegurada na Doutrina e na legislação expressamente determinada com a criação do Código de Defesa do consumidor. O consumo e a figura do consumidor têm base em experiências históricas resultantes dos costumes, jurisprudências e normas mais diversas encontradas de formas…

material ou imaterial, pode ser contratada mediante retribuição. * Art. 593. A prestação de serviço, que não estiver sujeita às leis trabalhistas ou a lei especial, reger-se-á pelas disposições deste Capítulo. * Também ao CDC. * Os serviços prestados pelas concessionárias e permissionárias são regidos pela norma de direito público ou por legislação especial. * O CC nominou como contrato típico as seguintes espécies de prestação de serviços: transporte, corretagem,…

importante repetir que a legislação paulista determina que as lojas PET SHOP não podem comercializar medicamentos e produtos terapêuticos de uso veterinário. Caso seu PET SHOP, eventual ou rotineiramente, comercialize, faça permuta ou doação de cães e gatos, deve seu estabelecimento ser inscrito no Cadastro Municipal de Comércio de Animais - CMCA e manter médico veterinário responsável, além de atender às demais exigências legais e sanitárias estabelecidas pela legislação vigente…

8078/90. Art. 1º do CDC e as leis de ordem pública. III – Competência legislativa: CF, art.24, V e VIII; art.30, I e II. Fundamento constitucional do Direito do Consumidor: Art. 5º, XXXII e 170, V; ADCT, art.48. Proteção ao consumidor é de fato uma garantia fundamental, direitos do consumidor são protegidos constitucionalmente. Consumidor é um sujeito vulnerável, condição diferenciada as pessoas do Código Civil. Lei de Ordem Pública, interesse social relevante. Art. 1º do CDC.…

divulgada pelo Banco Central, constata-se uma nítida abusividade no presente contrato de financiamento ora combatido, passível de uma justa revisão visando manter o equilíbrio contratual, e demais enunciados previstos no Código de Defesa do Consumidor – CDC e legislações vigentes. DOS VALORES A SEREM PAGOS COM A PARCELA REAL EXCLUINDO AS TAXAS ILEGAIS E APLICANDO A TAXA DE JUROS SELIC, BEM COMO O MENOR JURO BANCÁRIO DIVULGADO PELO BACEN O valor das parcelas de financiamento ora…

que se refere ao campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), assinale a opção correta. a) O conceito de produto é definido como o conjunto de bens corpóreos, móveis ou imóveis, que sejam oferecidos pelos fornecedores para consumo pelos adquirentes. b) O conceito de serviço engloba qualquer atividade oferecida no mercado de consumo, mediante remuneração, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. c) O conceito de consumidor restringe-se às pessoas físicas…

características. Estas dizem respeito a alguma particularidade, sem carga normativa ou natureza institucional e tem a função apenas de demonstrar a dessemelhança de algo. Exemplo: a apresentação de defesa oral em audiência não é um princípio processual trabalhista, mas apenas uma característica do processo do trabalho, que o diferencia do processo comum. 35 RENATO SABINO CArVALHO FILHO Wagner Giglio, por sua vez, fala em peculiaridades 36 PRINCÍPIOS DO DIREITO…

se entende por Serviço Público: “O CDC, no art. 3º, já havia incluído no rol dos fornecedores a pessoa jurídica pública (e,claro, por via de conseqüência todos aqueles que em nome dela – direta ou indiretamente – prestam serviços públicos), bem como, ao definir “serviço” no § 2º do mesmo artigo, dispôs que é qualquer atividade fornecida ao mercado de consumo, excetuando apenas os serviços sem remuneração ou custo e os decorrentes das relações de caráter trabalhista. Contudo, a…

respeito dos produtos, bens e serviços fornecidos por outrem, deixa de cumprir seu dever. Visando a garantia do estabelecimento de relações harmoniosas de consumo, o ordenamento jurídico de nosso país criou o Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CDC): conjunto de normas que visam à proteção aos direitos do consumidor, bem como disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor com o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades. De…