Legislação Trabalhista Cdc

arts. 46 e 52 do CDC. Conclui o articulista (p. 87): "Seja sob o prisma da ilegalidade da capitalização dos juros, ou pela total ausência de informação, o uso da Tabela Price, como metodologia de cálculo é absolutamente inválido nas contratações firmadas entre consumidores de crédito bancário e instituições financeiras ou assemelhadas." O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso dos autos, conforme adiante se demonstra. De acordo com o art. 3º, parágrafo 2º, CDC:…

teoria é imprescindível estabelecer os limites da incidência, o que se faz, excluindo o alcance da responsabilidade solidária com a pessoa jurídica. Assim, se por lei for o administrador responsável solidário com a pessoa jurídica, como ocorre na legislação tributária, não se cuida de hipótese de incidência da teoria da desconsideração, mas de responsabilização direta da pessoa natural que administra a sociedade, em decorrência do preceito legal expresso. Outros exemplos podem ser…

GRAU 1 | GRAU 2 | GRAU 3 | INSS parte da empresa | - | - | - | Contribuição de Terceiros | - | - | - | Seguro de Acidente | - | - | - | FGTS e Contribuição social | 8,00 | 8,00 | 8,00 | Soma | 8,00 | 8,00 | 8,00 | OUTROS ENCARGOS TRABALHISTAS CONTRIBUIÇÃO | GRAU 1 | GRAU 2 | GRAU 3 | 13º Salário | 12,00 | 12,00 | 12,00 | Multa 50% sobre FGTS | 6,13 | 6,13 | 6,13 | Vale Transporte | 1,50 | 1,50 | 1,50 | FGTS s/13º salário | 0,96 | 0,96 | 0,96 | Repouso…

outros profissionais, inclusive seus familiares. A prevenção e o controle das Infecções Hospitalares ou “Nosocomiais” ocupacionais, requerem uma abordagem ampla, com políticas bem definidas e fundamentadas nas características da Instituição e na Legislação em vigor. Por ser multiprofissional, a Saúde Ocupacional engloba a medicina, a higiene e a segurança do trabalho. 8 A partir da epidemia da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (SIDA), observamos um despertar da consciência…

XXXXXXXXX, vem, mui respeitosamente, por seus advogados infra assinados, conforme instrumento de procuração anexo, com escritório profissional à......., onde recebe notificações e intimações, perante Vossa Excelência propor a presente: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Em face EMPRESA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº XXXXXXXXXXXXXXXXXX, localizada na ...........…

entre as partes é de consumo. Na hipótese sub judicie, caracterizados os requisitos legais para configuração da relação de consumo (art.2º e 3º do CDC). Por conseguinte, inaplicável, em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, o Código Brasileiro de Aeronáutica ou mesmo a Convenção de Montreal, tendo em vista a raiz constitucional da legislação consumerista – Art. 5º, inciso XXXII da Constituição Federal/88. O transporte aéreo brasileiro, seja nacional seja internacional,…

gráficos e relatórios com informações precisas para facilitar a visualização do desempenho de sua equipe; - Conhecimento das leis que regem os Representantes Comerciais, evitando ações que criem vínculo empregatício podendo levar a empresa a ações trabalhistas. O conjunto de responsabilidades e tarefas do cargo poderá variar conforme a empresa, negócio ou tamanho, mas matem uma estrutura básica de atribuições que são exercidas com a necessária competência aliada ao domínio técnico. Na…

de capitação dos recursos emprestados, bem como despesas operacionais e os riscos envolvidos na operação. 12. A cobrança acima especificada consiste numa onerosidade excessiva para o consumidor, ferindo consideravelmente as normas dispostas na legislação protetiva das relações de consumo, bem como, de forma bem especial, do consumidor. 13. Não há, repita-se, motivo legalmente aceitável para cobrança da TAC/TOA. De igual forma recai sobre a cobrança por folha de boleto bancário. Tudo…

capitação dos recursos emprestados, bem como despesas operacionais e os riscos envolvidos na operação. 12. A cobrança acima especificada consiste numa onerosidade excessiva para o consumidor, ferindo consideravelmente as normas dispostas na legislação protetiva das relações de consumo, bem como, de forma bem especial, do consumidor. 13. Não há, repita-se, motivo legalmente aceitável para cobrança da TAC/TOA. De igual forma recai sobre a cobrança por folha de boleto bancário. Tudo…

ordem. 1 - O primeiro passo é ler a lei seca. O Cespe majoritariamente estrutura suas questões valendo-se meramente da legislação nua e crua. Logo, dar uma boa lida na Constituição, nos códigos, e nas leis que o exame aborda (ECA, CDC, Legislação ambiental e afeita ao direito internacional), estrutura a base necessária para se enfrentar a prova. É importante consignar que a legislação referente à deontologia jurídica é de suma importância, pois não há grandes divagações doutrinárias…