Legislação Trabalhista Cdc

jurídica em determinada situação, incidindo responsabilidade pessoal e ilimitada do sócio ou administradores que utilizaram de forma abusiva a pessoa jurídica. O presente estudo tem por objetivo analisar a desconsideração da pessoa jurídica na legislação brasileira em especial no Código de Defesa do Consumidor. PESSOA JURÍDICA 1.1 DEFINIÇÃO As pessoas naturais são sujeitos de direito por excelência, só que existem certas realizações que é necessário unir esforços para que aconteça,…

Objetivo Geral 1.2.2 Objetivos Específicos 1.3 O PROBLEMA 1.4 JUSTIFICATIVA 2 SISTEMA 2.1 AGENTES :CONSUMIDOR E FORNECEDOR 2.2 BENS DE CONSUMO : PRODUTO E SERVIÇO 3 DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR 3.1 DIREITO A INFORMAÇÃO 4 PRINCÍPIOS DO CDC 4.1 PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO 4.2 DEVER DA INFORMAÇÃO 5 CONSIDERAÇÕES FINAIS.............................................................................. 6REFERÊNCIAS…

relativas à órbita penal; seus principais textos legais são o Código de Processo Pe­nal (CPP), as leis das execuções penais e a Lei dos Juizados Especiais Criminais. c) O Direito Processual do Trabalho, que regula as situações relati­vas à órbita trabalhista. Serve-se ele, subsidiariamente, para os casos não previstos, do Direito Processual Civil; sua principal base legal é a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e o Código de Processo Civil (CPC). - O Direito Penal O Direito…

aparelho, sem motivo aparente, simplesmente travou na tela de inicialização. O aparelho fora entregue na Concessionária/Autorizada em 07/04/2015 e somente fora devolvido ao Autor no dia 22/05/2015, extrapolando o prazo de 30 dias preceituados pelo CDC, e somente após vários contatos por telefone e por e-mail. Segue documentação comprobatória do caso: Tomada de fotos – doc.49; E-mails – doc.51/52; Ordem de serviço nº 18787 – doc.50. Não obstante todos os percalços já narrados, o…

profissional, porém chateado com algumas ocorrências com seus colegas de trabalho, sentiu-se no direito de escrever comunicados anônimos, que assumia de alguma forma um caráter ofensivo. As atribuições legais deste comportamento podem ser previstos na legislação constitucional como sendo: Resposta Resposta Selecionada: a. Liberdade de expressão do pensamento, porém a Constituição veda a manifestação em anonimato. Resposta Correta: a. Liberdade de expressão do…

que, na falta de convenção ou vedação legal, o trabalhador se faca substituir ou receba o auxilio de outrem. Nessa modalidade de trabalho não se aplica a CLT e sim as leis especiais ou os dispositivos do Código Civil (e até, em alguns casos, os do CDC), concernentes a cada tipo de serviço prestado. Umas das mais tradicionais formas de trabalho autônomo é a representação comercial, regida pela Lei n. 4.886/65 (com as modificações introduzidas pela Lei n. 8.420/92), e no contexto dos…

RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSU-MO ORGANIZAÇÃO DO CDC INTERESSES • Individuais • Coletivos (lato sensu) ELEMENTOS SUBJETIVOS • Consumidor – Art. 2º, 17 e 19 Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara‑se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermi-náveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam‑se aos consumidores…

...........................................................05 3 - TEORIAS DA DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA..................................06 4 - A TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA APLICADA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR(CDC).............................................................08 5 - DAS DECISÕES JURISPRUDENCIAIS.......................................................................11 6 - CONSIDERAÇÕES FINAIS...............................................

em Porto Velho, no Estado de Rondônia. Tem como objetivo a busca de elucidação dos conceitos relacionados ao direito difuso, coletivo e individual homogêneo, baseado nas diferentes concepções de renomados autores nacionais e internacionais, na legislação pátria e nas ações que tutelam esses interesses com base na importância do papel do judiciário na tutela e garantias dos mesmos. Dentre as conclusões da pesquisa, assegura-se que através dos processos coletivos há um melhor manejo no que…

(PRONTO) O DIREITO DO CONSUMIDOR E A APLICAÇÃO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1 - INTRODUÇÃO 2 - CONCEITO DE FORNECEDOR, CONSUMIDOR E RELAÇÃO DE CONSUMO NO CÓDIGO DO CONSUMIDOR BRASILEIRO 2.1 - O CONCEITO DE FORNECEDOR NO CDC 2.2 - CONCEITO DE CONSUMIDOR NO CDC 2.3 - O CONCEITO DE RELAÇÃO DE CONSUMO 3 - DIREITOS E DEVERES DO CONSUMIDOR 3.1 - DIREITO À INFORMAÇÃO 3.2 - DIREITO DE REFLEXÃO E ARREPENDIMENTO 3.3 - CUIDADOS NA REDAÇÃO DO CONTRATO 3.4 - CUIDADOS NA UTILIZAÇÃO…