Legalidade

lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo.” Este imposto não precisa respeitar qual dos princípios a seguir relacionados: Escolher uma resposta. a. Igualdade b. Irretroatividade da lei c. Não-cumulatividade d. Legalidade e. Anterioridade da lei Question2 Notas: 2 O Código Tributário Nacional, no artigo 63, em absoluta harmonia com a constituição federal, apresenta o fato gerador do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro e sobre…

A ADVOCACIA E A DEFESA DA LEGALIDADE Introdução 1. O princípio da legalidade O princípio da legalidade representa um limite para a atuação do Estado, visando proteção ao administrado em relação ao abuso de poder. Assim sendo, qualquer ato da Administração Pública deverá ter respaldo legal para que seja válido. Esse princípio vem expressamente afirmado em nossa Constituição Federal, que assim prevê, em seu artigo 5º, inciso II: “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer…

O Princípio da Legalidade no Direito Penal No Direito Penal, o princípio da legalidade se manifesta pela locução nullum crimen nulla poena sine previa lege, prevista no artigo 1º, do Código Penal brasileiro, segundo o qual não há crime sem lei anterior que o defina, nem há pena sem prévia cominação legal. Além do status lege, o princípio também tem força constitucional. Nesse sentido, a Constituição da República consagrou-o no art. 5º, inciso XXXIX, que aduz "não haverá crime sem…

um deles sob três formas distintas: Formulações alternativas de Estado de Direito mais básicas .....................................a........................mais completas Versões 1 Governo pelo Direito: a lei é 2 Legalidade Formal: geral, 3 Democracia + Legalidade: o Formais instrumento da ação governamental prospectiva, clara, certa consenso determina o conteúdo da lei Versões 4 Direitos Individuais: proprie- 2 Direito à Dignidade e/ou 3 Bem Estar Social:…

DIREITO PENAL Etapa 1. * PASSO 1 Princípio da Legalidade O princípio da legalidade exerce suma importância para o Direito Penal, tendo como principal papel garantir direitos mínimos para os indivíduos, aos quais pode ser imputada a prática de crime somente se lei prévia estabeleceu determinada conduta como tal, nem lhes pode ser imposta pena também previamente definida. Esse princípio tem significado político, no sentido…

Competência Tributária, as Imunidades Tributárias e, principalmente, os Princípios Constitucionais Tributários, instrumentos estes que tornam possível a concretização da segurança jurídica para o cidadão contribuinte. 1.1. Princípio da legalidade O princípio da legalidade é um dos mais antigos princípios norteadores da atividade fiscal, previsto desde a Carta Magna inglesa, em 1215. Naquela época, a nobreza e a plebe reuniram esforços e se insurgiram contra o poder de tributar,…

desenvolvido neste trabalho, no qual buscou-se destacar os principais pontos que serão abordados, dando principal ênfase as discussões doutrinárias e jurisprudenciais, passa-se a discorrer sobre o tema. 2 – O Estado de Direito e o Princípio da Legalidade O surgimento do Estado é um fenômeno que não possui uma certidão de nascimento, ou seja, não se pode afirmar de forma precisa o momento de seu surgimento. Há grande divergência se o Estado nasceu na antiguidade grega ou em período…

A DESCONSTRUÇÃO DA LEGALIDADE NO TRIBUNAL DE NUREMBERG. O presente resumo examina a questão da justiça no Tribunal de Nuremberg, problematizando o seu processo, para desvelar a ausência de uma lógica jurídica evidentemente contrária ao nazismo. Assim, fez-se um estudo da importância do princípio da legalidade no Direito Penal, definindo a sua imprescindibilidade para a atribuição de responsabilidade penal na ordem internacional. A partir dessa perspectiva, buscou-se verificar a…

princípio da legalidade o qual determina que somente a lei pode criar obrigações. Quando o Código Tributário Nacional, ao se referir ao imposto de importação, no artigo 21 determina que: “O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior.” Podemos afirmar que: Escolher uma resposta. a. Não tem qualquer correlação com o princípio da…

Questionário Online - Tentativa 1 e. Não desrespeita o princípio da legalidade, pois o poder executivo pode fazer leis a. Legalidade b. Capacidade contributiva c. Isonomia d. Não-cumulatividade e. Seletividade (Sair) Ao criar o Sistema Tributário Nacional a Constituição Federal contempla um 1 Notas: 2 conjunto de princípios que devem ser respeitados no momento de instituir os impostos. Merece destaque o princípio da legalidade o qual determina que somente a lei pode criar…