3semestre

Notas: 2
Para que o adquirente de estabelecimento industrial ou comercial responda integralmente pelos débitos tributários relativos ao fundo de comércio adquirido, é necessário que o:
Escolher uma resposta.

a. Alienante cesse de imediato a exploração das mesmas atividades desenvolvidas no estabelecimento

b. Contrato de trespasse preveja expressamente tal responsabilidade

c. Alienante detenha patrimônio suficiente para saldar as pendências

d. Fisco tenha se manifestado oposição à transferência do estabelecimento, nos 30 (trinta) dias seguintes à data da operação

e. Alienante não detenha patrimônio suficiente para saldar as pendências

Question2
Notas: 2
Ao criar o Sistema Tributário Nacional a Constituição Federal contempla um conjunto de princípios que devem ser respeitados no momento de instituir os impostos. Merece destaque o princípio da legalidade o qual determina que somente a lei pode criar obrigações. Quando o Código Tributário Nacional, ao se referir ao imposto de importação, no artigo 21 determina que: “O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior.” Podemos afirmar que:
Escolher uma resposta.

a. Não tem qualquer correlação com o princípio da legalidade, pois as leis podem ser feitas pelos três poderes

b. Desrespeita o princípio da legalidade quando altera a alíquota do imposto

c. O poder executivo pode alterar a alíquota, nos limites da lei, nos termos da constituição federal por esta razão não desrespeita o princípio da legalidade

d. O poder executivo pode fixar alíquotas, base de cálculo, determinar os contribuintes dos impostos entre outras normas gerais em matéria tributária

e. Não desrespeita o princípio da legalidade, pois o poder executivo pode fazer leis

Question3
Notas: 2
O fato gerador do imposto sobre produtos industrializados está disciplinado no Código Tributário