Legalidade Na Administração Pública

Ϯ Administração Tributária: princípios, sigilo fiscal e sigilo bancário. Referência: CARVALHO, Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário, 24ª edição, Editora Saraiva, 2012, páginas 666 a 675. COSTA, Regina Helena, Curso de Direito Tributário, Constituição e Código Tributário Nacional, 3ª edição, Editora Saraiva, 2013, páginas 326 a 338. Em sua obra Paulo de Barros Carvalho descreve com veemência os limites que as autoridades administrativas têm e quais os preceitos que…

um vício de legalidade em algum de seus requisitos de formação. Com isso, podem os defini-la com o sendo o desfazimento de um ato por motivo de ilegalidade. A anulação decorre do controle de legalidade dos atos administrativos. b) Quem pode ANULAR ato administrativo? A anulação de um ato que contenha vício de legalidade pode ocorrer tanto pelo Poder Judiciário (controle externo) quanto pela própria Administração Pública (controle interno). É óbvio que sendo a Administração Pública…

- BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PROF. GEORGE CHAVES DIREITO ADMINISTRATIVO – PALMEIRA DOS ÍNDIOS ALUNO (A) José Aleixo Apolinário da Silva RESPOSTAS 1. LETRA D LEGALIDADE- Ao cidadao comum é permitido fazer tudo aquilo que não é proibido em lei, porem ao administrador/ servidor só é permitido o que é preconizado em lei. IMPESSOALIDADE- O administrador não age por conta propria e sim para satisfacao de interesse da coletividade representando a administração publica, vedado…

Controle da Administração Pública Gustavo Justino de Oliveira* Noções introdutórias Segundo denominação dada por José dos Santos Carvalho Filho, tem-se por controle da Administração Pública “o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos por meio dos quais se exerce o poder de fiscalização e revisão da atividade administrativa em qualquer das esferas de Poder” (CARVALHO FILHO, 2009, p. 893). O mesmo autor entende que a natureza jurídica do controle é a de princípio fundamental da

BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA Atividade 1- I.D.P.P. Produza um texto sobre os princípios da administração pública que devem ser observados pelo gestor público no exercício de suas funções, destacando três dos que você considera mais importantes. O texto deverá conter no máximo 2 laudas e seguir as normas da ABNT. A Constituição Federal, no art. 37, caput, trata dos princípios inerentes à Administração Pública:…

Elaine Princípios da Administração MEDIANEIRA – PR MARÇO/2010 1. INTRODUÇÃO Os órgãos e entes da Administração direta e indireta na realização das atividades que lhes competem regem-se por normas. Além das normas específicas para cada matéria ou setor, há preceitos gerais que informam amplos campos de atuação. São os princípios do direito administrativo. Tendo em vista que as atividades da Administração Pública são disciplinadas preponderantemente pelo

sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.” Isso significa dizer que se um ato administrativo possuir um vício não tão grave, este não precisa ser necessariamente anulado pela Administração Pública, podendo ser confirmado por esta. No entanto, dita convalidação só poderá acontecer se restarem resguardados o interesse público e o de terceiros. A convalidação pode ser entendida como uma providência realizada pela Administração Pública que visa, através de um ato…

Administração Pública: Princípios e poderes 1 NOÇÕES GERAIS 1.1 CONCEITO DE DIREITO ADMISTRATIVO Existe divergências entre os doutrinadores quanto ao conceito de Direito Administrativo.Cada autor escolhe elementos que considera mais significativos pra chegar ao conceito.Vejamos alguns: Celso Antonio Bandeira de Melo enfoca a ideia de função administrativa: “o direito administrativo é o ramo do direito público que disciplina a função administrativa,bem como pessoas

servindo-lhe de fundamento. a) Forma b) Motivo c) Objeto d) Finalidade 66 – A licitação permite à Administração não apenas a escolha da melhor proposta, como também assegura igualdade de direitos a todos os interessados. O texto faz alusão ao princípio da a) igualdade. b) legalidade. c) impessoalidade. d) probidade. 67 - Poder de fiscalização e correção exercido sobre a Administração pelos órgãos dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, objetivando assegurar…

atividades públicas que tendem a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado. CESPE: Nenhuma situação jurídica pode perdurar no tempo se estiver em confronto com a CF, sendo fundamental a observância dos princípios constitucionais. A administração pública, em especial, deve nortear a sua conduta por certos princípios. Na atual CF, estão EXPRESSAMENTE informados os princípios da eficiência, publicidade, impessoalidade e moralidade e legalidade. LEGALIDADE…