Legalidade Na Administração Pública

Aluno: Gustavo Henrique Nascimento Santos Turma: AD8N1 Professor: Genivaldo Oliveira Administração Pública O art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil define como princípios fundamentais da administração pública, os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Pede-se ao aluno discorrer sobre o significado, o objetivo e finalidade de cada principio. Legalidade Significado: Os conflitos devem ser resolvidos pela lei. Objetivo: Os…

primeira parte da I unidade, vamos conhecer qual o objeto do Direito administrativo, como ele se originou, quais suas raízes históricas, no mundo e no Brasil, e como ele se caracteriza, em especial, em função dos princípios que se aplicam à Administração Pública. Os princípios administrativos pautam a conduta do agente público, permitindo ao Estado exercer a sua supremacia, em razão do interesse público que persegue, sem ferir os direitos individuais dos particulares. Estes…

perpassa pela teoria do desvio poder. Esta argumenta que a invalidação dos atos supostamente discricionários, praticados com o distanciamento do interesse público, não caracteriza invasão ao mérito administrativo, pois se trataria de controle de legalidade. A análise parece ter desmistificado a ideia de que o controle do Poder Judiciário seria uma intervenção anômala no mérito administrativo, fazendo, desta forma, a vontade do juiz se sobrepor a do administrador, dando origem ao termo…

Direito Administrativo - NCE (D) todos os servidores da Administração direta; (E) todos aqueles que, a qualquer título, executam 1 – Quanto aos sistemas de controle da Administração Pública, é correto afirmar que: (A) os Tribunais de Contas exercem apenas a fiscalização orçamentária da Administração Pública; (B) é atribuição exclusiva dos Tribunais de Contas a avaliação dos resultados da gestão patrimonial do Poder Executivo; (C) é dispensável a…

para a organização da administração pública, pormenorizando-a enquanto estrutura governamental e enquanto função, e determinado no art. 37 que a administração pública direta e indireta de qualquer um dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedeça além de diversos preceitos expressos, aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Sérgio de Andréa Ferreira ainda lembra que no art. 70 aos princípios da legalidade,…

Avaliação ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 1.00) A Administração Pública é dividida em Direta e a Indireta. Com relação à Indireta, assinale a resposta certa: A) Autarquias, ministérios, sociedades de economia mista e fundações públicas. B) Autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista prestadoras de serviço público e empresas concessionárias de serviço público. C) Autarquias, fundações públicas, empresas públicas e as sociedades de economia mista. D) Autarquias, órgãos…

preliminares, que devem ser obedecidos por toda a administração pública, principalmente o que prevê o art. 37 da CF e o princípio da Legalidade, norma regedora mestra do Estado de direito que a Constituição instaurou. 2. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: A previsão dos princípios a ser obedecidos pelos órgãos da administração pública é contida no art. 37 da Constituição Federal, no seguinte teor: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer…

FACULDADE DA AMAZÔNIA OCIDENTAL O PAPEL DO CONTROLE INTERNO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Gabriele Luna dos Santos Orientador José Cléber da Silva Fontineles RESUMO Este trabalho trata do papel do controle interno voltado para a atuação na Administração Pública. Foram apontadas diversas ferramentas para mostrar a relevância do controle interno agindo como mecanismo eficiente para coibir erros e fraudes trazendo agilidade para os serviços prestados. Propõe-se também destacar a…

O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA NA GESTÃO PÚBLICA | | | | | | PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA NA GESTÃO PÚBLICA De acordo com ROCHA (2005:262): Eficiência sf Ato, força de produzir um efeito,eficácia. Para MEIRELLES (1996:90-91): Eficiência é o que se impõe a todo agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. É o mais moderno princípio da função administrativa, que já…

acordo de vontades entre a administração pública e o particular, tanto as obrigações, como os deveres são recíprocos, desse modo são válidas as cláusulas exorbitantes, destacando que as cláusulas exorbitantes visam garantir o interesse público sobre o particular. Não se fala em cláusulas exorbitantes entre contratos privados, visto que tornariam o acordo de vontades desigual e com favorecimentos unilaterais, ressalta que o mesmo não ocorre nos contratos com a administração, pois tem…