Legalidade Na Administração Pública

Administração Publica Administração significa administrar, agir ao serviço de determinado fim e com vista a realizar certos resultados, por um grupo humano. Administração é uma actividade que concreta a combinação de meios humanos, materiais e financeiros no seio de uma organização. Diferença entre Administração de organização Privada e Administração de organização Publica. A actividade administrativa pública apresenta características próprias e especificas que tornam impossível a…

inclusos (docs. 1/2), vêm, com o devido apreço, à presença de Vossa Excelência, proporem o presente MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar, em face da UNIÃO FEDERAL, por ato administrativo do ilustríssimo senhor presidente da – FINEP, empresa pública federal, pessoa jurídica de direito público, vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos do Decreto no 6.129, de 20 de junho de 2007, conforme o art. 191 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,…

CONSTITUICIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA--------------------------------------------------------------------------------------------------------13 1.1. Princípios Orientadores da Administração Pública-----------------------------------------23 1.2. Os Princípios e a Improbidade-----------------------------------------------------------------30 1.3. Os princípios Fundamentais nas Licitações--------------------------------------------------34 1.4. O Princípio da…

Instituição do Direito Público e Privado – Princípios Básicos da Administração Pública Manaus, 20 de setembro de 2012. Princípios Básicos da Administração Pública Os órgãos e corporações que estão inseridos no contexto da Administração trabalham regidos por normas. Estas normas encontram-se em áreas específicas de cada matéria e setor, totalizando um complexo de regras que têm o intuito de fazer funcionar de forma coerente e correta todo…

atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens utilizados pelo Poder Público para o cumprimento de suas funções estatais. Órgãos Públicos: são centros de competência sem personalidade jurídica, criados por lei, que integram a estrutura da administração direta e indireta. Ex: Ministérios, Secretarias, Subprefeituras, Procuradorias, Departamentos e etc. Os órgãos públicos por serem despersonalizados, não litigam em juízo (regra geral), pois quem litiga por eles é a pessoa…

pilares, sobre os quais ficam assentadas as instituições jurídicas. Servem como guias de interpretação das normas. O art. 37, da Constituição Federal de 1988 dispõe que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Haja vista, os princípios são mais importantes que a própria lei, uma vez que suprem as lacunas…

protecção contra os abusos e ilegalidades da Administração Pública, é a Garantia dos Particulares. As Garantias, são os meios criados pela ordem jurídica com a finalidade de evitar ou de sancionar quer a violações do Direito Objectivo, quer as ofensas dos direitos subjectivos e dos interesses legítimos dos particulares, pela Administração Pública. As garantias são preventivas ou repressivas, conforme se destinem a evitar violações por parte da Administração Pública ou a sancioná-las,…

Controle da administração pública Resumo: O presente artigo tem como objetivo discorrer brevemente sobre o controle da administração pública, seu conceito e classificações. O controle da administração pública é de grande importância no ordenamento jurídico brasileiro, tendo como objetivo sustentar a sua atuação em conformidade com os Princípios Constitucionais e com normas encontradas nos atos normativos. Palavras-chave: Administração Pública; Controle; Classificação;…

Eficácia, Eficiência e Efetividade na Administração Pública O presente resumo analisa como os conceitos da eficácia, da eficiência e da efetividade estão inseridos no contexto da administração pública. Nesta conexão estão presentes elementos da Ciência da Administração e da Ciência Jurídica. Este trabalho se propõe a verificar a existência ou não de conflito entre as duas ciências, demonstrando aspectos da convivência dos dois universos, especificamente a oportunidade concedida pela…

4 CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA À medida que aumentou as atividades do Estado em garantir direitos aos cidadãos, acresce da mesma forma a responsabilidade da contraprestação a sociedade, por meio do controle externo. Da mesma maneira que o Estado se fortaleceu ao longo dos últimos séculos, também a sociedade angariou diversos mecanismos para limitar atuação desse próprio Estado em face de seus interesses, tendo em vista que sua sustentação se dá pela arrecadação financeira compulsória de