Princípios Básicos da Administraçãom Pública

Instituição do Direito Público e Privado – Princípios Básicos da Administração Pública

Manaus, 20 de setembro de 2012.
Princípios Básicos da Administração Pública

Os órgãos e corporações que estão inseridos no contexto da Administração trabalham regidos por normas. Estas normas encontram-se em áreas específicas de cada matéria e setor, totalizando um complexo de regras que têm o intuito de fazer funcionar de forma coerente e correta todo este sistema administrativo. Mas existem também preceitos gerais que retratam de forma mais ampla cada campo de atuação, também chamados de princípios básicos da administração.
Este projeto tem como finalidade apresentar o conceito de cada um destes princípios, explicando os tipos de ações doutrinárias que cada um exerce sobre a Administração Pública, além de apresentar crimes que os ferem e as consequências de tais atos ilegais.

Princípio da Legalidade: Segundo este princípio, todos os atos da Administração têm que estar em conformidade com os princípios legais. Ele observa não só as leis, mas também os regulamentos que contém as normas administrativas contidas em grande parte do texto Constitucional. Portanto, garante que a lei seja executada pelo administrador guiando-se o mesmo pelos valores jurídicos, para atender ao fim maior de todo o ordenamento jurídico, de todo o Estado, que é a de concretizar, de forma clara e segura para os cidadãos, o ideal de justiça de forma concreta e material.

Prefeita fere o princípio da legalidade estrita alterando vencimentos de servidores sem lei específica
A prefeita Lêda Borges, de Valparaíso de Goiás, ignorou essa exigência para tentar convencer o Ministério Público - MP de que vem cumprindo a legislação, notadamente, no que se refere ao cumprimento do Piso Salarial Profissional Nacional do magistério.

Caso:

Nossa luta em defesa do respeito à legislação nesse caso não é de hoje. Somente no mandato da atual prefeita, duas