Legalidade Na Administração Pública

procedimento administrativo destinado à escolha de pessoa a ser contratada pela Administração ou a ser beneficiada por ato administrativo singular, no qual são assegurados tanto o direito dos interessados à disputa como a seleção do beneficiário mais adequado ao interesse público”. O princípio da legalidade, como princípio geral previsto no art. 5º, II, da Constituição de 1988, segundo o qual obriga a Administração Pública, quando da compra, obra, contração de serviços ou alienação,…

ADMISSÕES POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO COM ENFOQUE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS Trabalho apresentado ao Curso de Direito da Universidade do Estado do Amazonas, como requisito para colação de grau de Bacharel em Direito ORIENTADORA: Profa. MsC. Gláucia Maria de Araújo Ribeiro Manaus 2011 2 MAIARA CRISTINA MORAL DA SILVA UMA ANÁLISE DAS ADMISSÕES POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO COM ENFOQUE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS…

Constitucionais da Administração Pública 3º período de direito Emineia Conegundes Reis Anápolis - GO Setembro de 2010 Eminéia C. Reis Princípios Constitucionais da administração Pública Este trabalhos tem por finalidade apresentar de forma clara e objetiva, quais são os Princípios Constitucionais da Administração Pública,…

podendo a Administração agir de oficio aplicando a lei da maneira mais concreta e adequada possível. Assim, como vimos a possibilidade do sujeito passivo buscar o contraditório na verdade real dos fatos, tal prescinde de forma estampada em direito por conta do princípio do informalismo de maneira a permitir uma maior flexibilidade dos atos pelo administrado. Como vimos acima, o procedimento tributário rege-se pela busca da verdade real, neste sentido, cabe à Administração Pública…

ÉTICA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1- Princípios da Administração Pública: - Legalidade: A exemplo de outros princípios, a Legalidade não tem aplicação restrita à administração pública. É o fundamento do próprio “Estado de Direito”. O art. 5º, inciso II da CF informa que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei”. A Legalidade em sentido amplo (lato sensu), tal como prevista no dispositivo constitucional acima, destina-se a todos da sociedade.

Princípio da legalidade na administração pública INTRODUÇÃO O presente trabalho objetiva fazer uma abordagem teórica do Princípio da Legalidade na Administração Pública. Inicia-se com a conceituação do que são os princípios, as suas funções dentro do ordenamento jurídico, e direciona-se para explicar as funções dos princípios inseridos no texto constitucional, detalhando aqueles que são aplicados à Administração Pública. O princípio da legalidade é um dos princípios mais…

decurso do prazo de cinco anos estabelecido pelo art. 54 da Lei nº 9.784/99, para a Administração Pública Federal rever os seus atos, ou seja, a partir da análise da legalidade do ato pelo Tribunal de Contas da União, para fins de registro, independentemente do tempo que decorra da aposentadoria até o julgamento administrativo; ou a partir da aposentação propriamente dita. Palavras-chave: Controle da Administração. Ato administrativo complexo e composto. Aposentadoria. Servidor…

CURSO DE ADMINISTRAÇÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA São Luís, Ma. 2012 FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS APLICADAS FACULDADE SÃO LUÍS ESTACIO DE SÁ CURSO DE ADMINISTRAÇÃO Trabalho apresentado ao curso de Administração da Faculdade

da Administração 1. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO 1.1 Noção básica: é a única finalidade, objetivo que o Poder Público pode perseguir quando atual é a preservação dos interesses da Coletividade. Toda vez que o Administrador atuar sem que seja para preservar o interesse público, pratica desvio de finalidade, que é ilegalidade e, como tal, poderá ser levada a apreciação do Judiciário, desde que, ele seja provocado por terceiros. 1.2. Princípios (art. 37, caput, CF) a) Legalidade – a administração só

e/ou melhor elaborados, para fornecer aos administrados subsídios para atuar de maneira mais efetiva na administração: defendendo-se de seus abusos, ou fiscalizando suas ilegalidades. Esses institutos são chamados de garantias judiciais. As garantias judicias surgem como forma de fornecer aos administrados institutos jurídicos de defesa ou controle sobre os atos praticados pela administração pública. De modo que com respaldo constitucional (CF/88), os administrados podem proteger-se…