Legalidade Na Administração Pública

Ética na Administração Pública: algumas considerações Maria Denise Abeijon Pereira Gonçalves Resumo: Este artigo pretende tecer algumas considerações acerca da ética na Administração Pública, abordando aspectos legais sobre o assunto e procurando analisar possibilidades de real incorporação de atitudes éticas e condizentes com o Estado Democrático de Direito. Trata-se de tema de grande importância face à necessidade de uma perfeita compreensão e efetiva aplicação de princípios…

2. Conceito A invalidação é uma espécie de extinção provocada, segundo a qual o ato administrativo é extirpado do ordenamento em virtude de vício de legalidade relevante e insanável. Nas palavras do eminente José dos Santos Carvalho Filho é “forma de desfazimento do ato administrativo em virtude da existência de vício de legalidade”. Diógenes Gasparini, por seu turno, conceitua a invalidação “como sendo a retirada retroativa, parcial ou total, de um ato administrativo, praticado em…

PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Taicy Borges da Silva Centro Universitário Leonardo da Vinci - UNIASSELVI Bacharelado em Ciências Contábeis (Turma: CTB 00082) – Pratica Modulo III 29/06/2012 RESUMO O objetivo desse trabalho é mostrar ao leitor que a Administração Pública não pode agir indistintamente. Os limites desta atuação são delineados por princípios que estão na Constituição Federal, que são eles: a legalidade, a moralidade, a impessoalidade, a publicidade e a

di Pietro ainda fala em princípios setoriais, que seriam os princípios específicos. * Princípios da Supremacia e da Indisponibilidade seriam princípios específicos. * O princípio da legalidade seria princípio monovalente geral. * Princípio da supremacia é tido como princípio da finalidade pública segundo Maria Sivia di Pietro. * O princípio da indisponibilidade é chamado de princípio do interesse público pela legislação. * Tanto o princípio da supremacia…

administrativo é o ramo do Direito relacionado à atuação estatal diante da população. A Administração Pública, que constitui o Estado nas atividades públicas em seus direitos e deveres com os cidadãos, possui como princípios a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (de acordo com art. 37 da Constituição Federal). De acordo com o princípio da legalidade, nenhuma ação da Administração Pública poderá ocorrer se não for respaldada na lei, ou seja, todas as suas…

DISCIPLINA: DIREITO ADMINISTRATIVO APLICADO À SEGURANÇA PÚBLICA UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL SÃO CAETANO DO SUL 2013 TATIANA GONÇALVES NETTO TÍTULO: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E SEGURANÇA PÚBLICA Professor Orientador: Robinson Nicácio de Miranda UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL SÃO CAETANO DO SUL 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO................................................................................

artigo cientifico tem por finalidade apresentar os resultados provenientes da pesquisa sobre o tema “O Controle Judicial dos Atos Administrativos”. Sob o norte da temática proposta, abordou-se o presente por meio do controle exercido pela própria administração, bem como, pelo Poder Judiciário, no tocante ao mérito do Ato Administrativo, por força imperativa dos princípios constitucionais. PALAVRAS-CHAVE: Ato administrativo; Controle Judicial; Princípios Constitucionais. THE JUDICIAL…

fundamentais que inspiram todo o modo de agir da Administração Pública e que norteiam o exercício das atividades administrativas do Estado. Princípios de uma ciência são as proposições básicas, fundamentais, típicas que condicionam todas as estruturas subsequentes. Princípios são os alicerces da disciplina estudada. A Constituição Federal, no caput do art. 37, estabelece cinco princípios da Administração Pública (direta e indireta): legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade…

A Administração Pública age por meio de atos, os quais podem ser: políticos; materiais; privados ou administrativos. Os atos administrativos são compostos por cinco elementos. São eles: competência, finalidade, forma, motivo, e objeto. Tais elementos são essenciais para a legitimidade do ato e, portanto, devem ser controlados. O controle de legitimidade dos atos administrativos deve se basear em fundamentos e princípios, como a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a legalidade. No que

como, em apertada síntese, explanar sobre a organizacional da Administração Pública. À medida que, desenvolve-se e aprofunda-se na pesquisa e possível conhecer e compreender os princípios norteadores que regem e direciona a administração pública e seus atos, de forma a complementar a pesquisa. Foi visto que, a Administração Pública por força normativa constitucional assume para si responsabilidade para propor e executar políticas públicas, por intermédio de seus atos, seja eles atos…