Legalidade Na Administração Pública

O CONCEITO DE ADMINISTRAÇÃO 1. As necessidades colectivas e a Administração Pública Quando se fala em Administração Pública, tem-se presente todo um conjunto de necessidades colectivas cuja satisfação é assumida como tarefa fundamental para a colectividade, através de serviços por esta organizados e mantidos Onde quer que exista e se manifeste com intensidade suficiente uma necessidade colectiva, aí surgirá um serviço público destinado a satisfaze-la, em nome e no interesse da…

Administrativo 1- Direito Administrativo: Conceito, objeto e fontes Conceito de Direito Administrativo - é o conjunto dos princípios jurídicos que tratam da Administração Pública, suas entidades, órgãos, agentes públicos, enfim, tudo o que diz respeito à maneira como se atingir as finalidades do Estado. Ou seja, tudo que se refere à Administração Pública e a relação entre ela e os administrados e seus servidores é regado e estudado pelo Direito Administrativo. O Direito…

ADIMINSTRÇÃO PÚBLICA: NOÇÕES E CONCEITOS Ronel Batista Negrão 29/08/2015 1- INTRODUÇÃO Este trabalho tem por objetivo compreender o conceito e origem da administração pública, e poder conhecer e explicar os modelos de administração pública, destacando e compreendendo os princípios que a compõem. 2- DESENVOLVIMENTO Como início, para esboçar uma breve noção talvez básica do que seria a Administração Pública, é importante ressaltar a época do absolutismo, que foi a época em que o poder se…

autoridade (poder) não sujeita a qualquer outra (soberania). Estado é uma sociedade política e juridicamente organizada para atender ao bem comum. Qual o CONCEITO de Direito Administrativo? Conjunto de normas e princípios que regem a atuação da Administração Pública. ELEMENTOS : Quais os ELEMENTOS que compõe o ESTADO? Estado se compõe de três (3) elementos: POPULAÇÃO;TERRITÓRIO;GOVERNO. População: é o primeiro elemento formador do Estado. Território: é a base física, o espaço…

palavras, os dois elementos se reclamam entre si.  Principio da Administração Pública 1. Legalidade A administração não pode agir contrário a lei. Só podendo fazer o que a lei permitir. Todos os atos produzidos pela administração pública, pelo gestor, terá de ser produzidos por uma norma legal. 2. Impessoalidade O Estado, o governo e administração pública são elementos distintos entre si, a administração pública não poderá ser jamais pessoal, deverá ser impessoal,…

Direito Público e Privado Administração Pública Princípios da Administração Prof. Carlos Augusto Administração Pública  Informações iniciais – Conceitos  Existe na doutrina varias acepções para termo “Administração Pública”,  a) em sentido amplo, a Administração Pública, subjetivamente considerada, compreende tanto os órgãos governamentais, supremos, constitucionais (governo) aos quais incumbe traçar os planos de ação, dirigir, comandar, como também os órgãos…

Curso de aperfeiçoamento em Licitação e Contratação Pública MODULO I • SEMANA 4 Versão par a impressão PRINCÍPIOS NO PROCESSO LICITATÓRIO José Carlos de Oliveira Professor de Direito Administrativo na graduação e no Programa de Pós-Graduação do Curso de Direito da Faculdade de Ciências Humanas e Sociais da Unesp/Franca Introdução A licitação foi introduzida no ordenamento jurídico pelo Decreto nº 2.926, de 14.05.1862, que regulamentava as arrematações dos serviços a…

PRINCÍPIOS REGENCIAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - FL. 1/5 PRINCÍPIOS: Em amplo sentido:  causas primárias;  idéia mestra que estrutura um sistema de idéias  pressuposto de um sistema que lhe garante a validade, legitimando-o. PRINCÍPIOS JURÍDICOS: “O Direito não é idêntico à totalidade das leis escritas.” (Tribunal Constitucional Federal da Alemanha). “Princípios jurídicos constituem a base do ordenamento jurídico, „a parte permanente e eterna do Direito e também a cambiante e mutável,…

do direito administrativo e .... está ligado a obrigatoriedade da administração em respeitar o direito adquirido e as ... Princípio da Moralidade e os Atos Administrativos | Artigos ... OS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO - Antonio ... www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=7055Translate this page Os princípios formam um alicerce dentro do direito administrativo e .... está ligado a obrigatoriedade da administração em respeitar o direito adquirido e as ...…

CRIMES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Questão 1Crimes na Administração Pública Em se tratando de leis, em regra no direito elas não retroagem, mas excepcionalmente no direito penal, ainda que já tenha sido definitivamente julgado, a lei penal, poderá retroagir. Assinale a alternativa correta que corresponde ao texto descrito. Sua Escolha Escolha esperada Resposta Comentário Principio da retroatividade da lei benéfica; As leis penais benéficas podem retroceder no tempo para aplicar-se aos casos