Legalidade Na Administração Pública

A presente pesquisa remete ao estudo de um dos principais princípios da Administração Pública, considerado um de seus alicerces, que é o Princípio da Eficiência. Primeiramente, precisamos compreender a noção de Estado. O homem que nos primórdios estava apenas preocupado com a sua própria sobrevivência, aos poucos foi se interessando pela solução dos conflitos que possibilitava uma convivência social amigável, surgindo então o Estado, que é entendido como uma sociedade politicamente organizada

1 Breve História do Direito Administrativo ............................................................. 14 3 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ........................................................................... 16 3.1 Princípio da Legalidade......................................................................................... 17 3.2 Princípio da Igualdade........................................................................................... 19 3.3…

Direito Administrativo Francês: Não se confiava no Judiciário, era fraco, então surgiu o Conselho de Estado (era quem julgava casos em que a adm. Pública fosse parte), para limitar o poder e autoridade do juiz. Surgiu a teoria da Responsabilidade do Estado, com o caso Agnes Blanco, o rei erra e responde pelo que fez. Herdamos também o princípio da legalidade que na França tinha uma vinculação negativa (não posso fazer o que a lei me proíbe), já no Brasil o vínculo é positivo (só posso…

OS ALICERCES DA CIÊNCIA. Princípios expressos e implícitos – o art. 37 caput da CF reportou de modo expresso a Administração Pública, somente 5 princípios. LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E DA EFICIÊNCIA (esse último acrescentado pela EC 19/98). Mas existem outros que

PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INTRODUÇÃO Toda sociedade é regida por determinados valores que lhe são inerentes. A visão de mundo e o ethos constituem-lhe os fundamentos basilares que se refletem em sua manifestação num determinado momento histórico e contexto sócio-cultural. A sociedade, diferentemente da comunidade, de formação espontânea – regida pelo direito natural – tem formação voluntária, regida pelo direito positivo. A vontade refletida, produto do pensamento lógico

lei 9.784/99, in verbis: “A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. (grifo nosso) É cristalino que a presente autuação de infração viola vários desses princípios da Administração Pública, acima elencados, senão veja-se: que houve clara violação ao princípio da legalidade, vetor primeiro,…

Administração Pública Cargo Público • Vínculo estatutário; • Caráter efetivo ou em comissão; • Aquele que ocupa o cargo público é chamado de funcionário público; • Os cargos se distribuem em classes e carreiras e, excepcionalmente, criam-se cargos isolados. Emprego Público • Vínculo contratual Função Pública • Contratados temporariamente; • Não se exige, necessariamente, concurso público; • Ou de função de natureza permanente, correspondentes a chefia, direção,…

MONOGRAFIA ERMELINDA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS E MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA Monografia apresentada à Trabalho de Conclusão de Curso, como requisito parcial de Conclusão de curso de graduação em Direito da Faculdade Maurício de Nassau.

para o Direito Administrativo, em dois grandes princípios, sejam eles: O Estado de Direito e a Separação do Poderes. Podendo ser vislumbrado nesse Regime a submissão do Estado à vontade da Lei, possibilitando assim a importância do Princípio da legalidade e a submissão ao controle dos agentes do Estado, assim como a possibilidade da responsabilização do Estado por seus atos. E com a separação dos Poderes, a quebra do modelo absolutista de concentração das funções de Estado em uma só…

INSTITUTO SUPERIOR DE CIÊNCIAS APLICADAS DE LIMEIRA DIREITO PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Edmar José de Freitas Limeira-SP 2011 EDMAR JOSE DE FREITAS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Monografia apresentada como exigência parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito, pelo Instituto Superior de Ciências Aplicadas, sob orientação do…