Legalidade Na Administração Pública

EDIVANI NOGUEIRA DE OLIVEIRA RIOS JOSEMIR NOGUEIRA DE OLIVEIRA TEREZINHA IRACI NOGUEIRA DE OLIVEIRA O CONTROLE ADMINISTRATIVO DA LEGALIDADE NA INSCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM DÍVIDA ATIVA SALVADOR 2003/2004 ii EDIVANI NOGUEIRA DE OLIVEIRA RIOS JOSEMIR NOGUEIRA DE OLIVEIRA TEREZINHA IRACI NOGUEIRA DE OLIVEIRA O CONTROLE ADMINISTRATIVO DA LEGALIDADE NA INSCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM DÍVIDA ATIVA Monografia apresentada ao Programa de PósGraduação da Faculdade de…

OS PRINCÍPIOS DA ADMISTRAÇÃO PÚBLICA O bom administrador deve observar determinadas regras permanentes e obrigatórias chamadas de princípios básicos da administração pública. Alguns princípios da administração pública são: o princípio da legalidade, o princípio da moralidade, o princípio da impessoalidade, o princípio da publicidade, o princípio da eficiência, o princípio da proporcionalidade, o princípio da auto-executoriedade, o princípio da finalidade, o princípio da responsabilidade e o

DIREITO Divalcir Junior Elizama Gomes de Lima Hadan Rubens Dias Cogo Kenia Martins de Oliveira Maria do Carmo de M.C Magalhães DOS PRINCIPIOS DA ADMINISTRACAO PUBLICA Goiânia 2015 Divalcir Junior Elizama Gomes de Lima Hadan Rubens Dias Cogo Kenia Martins de Oliveira Maria do Carmo de M.C Magalhães DOS PRINCIPIOS DA ADMINSTRACAO PUBLICA Trabalho apresentado à Professora Sandra Mônica de Jesus do Curso de Direito, da Faculdade Sul-Americana – FASAM, para…

Direito Administrativo - 05.03.12 TEMA 1 – PODERES DA ADMINISTRAÇÃO (PONTOS FUNDAMENTAIS – SÍNTESE) Uso de Poder: Prerrogativa da Autoridade 1). Preliminares -Excesso de poder: Competente, mas extrapola; Abuso de Poder - Desvio de Poder Competente, mas motivos e simulados. * Lei: 4.898/65…

Questão 1. A administração burocrática clássica, que tem origem no sistema militar prussiano, foi implantada nos principais países europeus no final do século passado; nos Estados Unidos, no começo deste século; no Brasil, em 1935, com a reforma administrativa promovida por Maurício Nabuco e Luís Simões Lopes. É a burocracia que Max Weber descreveu. Foi adotada para substituir a administração patrimonialista (PEREIRA,2001). Conceitue administração patrimonialista. Padrão de resposta…

má-fé, pelas circunstâncias do caso concreto. A legislação infraconstitucional, por meio da Lei nº 9.784/99 conferiu efetividade à boa-fé objetiva quando estabeleceu previsão expressa de ser a boa-fé uma regra de conduta em que deve a Administração seguir no processo administrativo (art. 2º, parágrafo único, IV), e ainda quando firmou a mesma como dever a ser respeitado na autuação dos administrados (art.4º, II). Com a consagração das cláusulas gerais, conceitos…

Assegura que a Administração Pública só pode agir em nome e respaldada pela lei. Esse é o princípio da: Escolha uma: 1. eficiência. 2. moralidade. 3. impessoalidade. 4. publicidade. 5. legalidade. Questão 10 Resposta salva Vale 4 ponto(s). MarcadaRemover rótulo Texto da questão No célebre quadro Escola de Atenas, presente no texto-base do curso, temos, respectivamente, Platão e Aristóteles segurando simbolicamente os seguintes livros: Escolha uma: 1. Ética; Timeu (cujo…

DIREITO A LEGALIDADE. 3. LEGALIDADE 3.1 DISPOSITIVO CONSITUCIONAL - Legalidade: artigo 5°, inciso II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. - Legalidade penal: artigo 5º, inciso XXXIX - não haverá crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. - Legalidade administrativa: artigo 37, caput - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos…

BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DISCIPLINA: LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E COMERCIAL PROFESSORA: ANA FLAVIA XAVIER ATIVIDADE AVALIATIVA ALUNA: GILVANIA DE FÁTIMA CARVALHO FERNANDES-13.1.9793 QUESTÕES 1)-Defina o que são “princípios constitucionais” e justifique sua importância para o ordenamento jurídico. RESPOSTA: Princípios podem ser entendidos como diretrizes máximas que orientam os sujeitos na sua existência e nas suas realizações. A constituição de 1988 arrola cinco princípios atinentes

classificação tripartite dos bens, constante do artigo 66 do Código Civil, quer nos institutos ligados à regularização das terras públicas, como os conceitos de terras devolutas, de legitimação de posse e o processo de discriminação; quer nos conceitos de terras indígenas, terrenos reservados, terrenos de marinha. Também é inegável que a legislação portuguesa sobre terras públicas, especialmente sobre sesmarias, influenciou grandemente o direito brasileiro. Outra coisa que se fez no…