Trabalhos academicos

Direito Público e Privado

Administração Pública
Princípios da Administração
Prof. Carlos Augusto

Administração Pública
 Informações iniciais – Conceitos
 Existe na doutrina varias acepções para termo “Administração Pública”,
 a) em sentido amplo, a Administração Pública, subjetivamente considerada, compreende tanto os órgãos governamentais, supremos, constitucionais
(governo) aos quais incumbe traçar os planos de ação, dirigir, comandar, como também os órgãos administrativos, subordinados, dependentes
(Administração Pública, em sentido estrito), aos quais incumbe executar os planos governamentais; ainda em sentido amplo, porém objetivamente considerada, a Administração Pública compreende a função política, que traça as diretrizes governamentais e a função administrativa, que as executa;
 b) em sentido estrito, a Administração Pública compreende, sob o aspecto subjetivo, apenas os órgãos administrativos e, sob o aspecto objetivo, apenas a função administrativa, que as executa.

Administração Pública
 Características
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Exercer atividade neutra politicamente;
Ter uma conduta hierarquizada;
Praticar os atos com responsabilidade técnica e legal;
Caráter instrumental;
Competência limitada.

Administração Pública
 Princípios da Administração Pública
 Conceito de Princípios
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“O mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o espírito e servindo de critério para sua exata compreensão e inteligência, exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido harmônico”...(Celso Antônio Bandeira de Mello)

 A Administração Publica é regida por Princípios. Estes princípios estão previstos explicitamente na Constituição ou implicitamente no texto da Carta Magna ou em outras leis.
 os princípios constitucionais explícitos são aqueles presentes no art. 37, da