Ldo Ppa E Loa

fica o administrador incumbido de verificar se não afetará as metas de resultados fiscais previstos no anexo da LDO. Desconto no IPTU • Exige-se planificação, que não comprometa futuras administrações, tudo em nome de um projeto político pessoal ou partidário. O desconto no pagamento do IPTU à vista está de acordo com a LRF? 3 Despesas Vinculadas à LOA, à LDO, ao PPA • Tornaram-se obrigatórios não só a verificação e a compatibilidade das despesas com as LOs,…

Princípios Orçamentários A Lei Orçamentária Anual (LOA), comumente denominada orçamento, é a lei que prevê/estima os valores da receita e fixa os valores da despesa para determinado exercício. A LOA compreenderá o orçamento fiscal, referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria

Manual de Orientação PPA 2008-2011 Revisão 2009 INTRODUÇÃO O processo de revisão perpassa, influencia e é influenciado por todas as etapas do ciclo de gestão da administração pública. Nesse sentido, esse momento representa uma oportunidade de exercitarmos nossa capacidade de avaliação e de auto-crítica das ações de governo, não com o objetivo de evidenciarmos as falhas nossas ou para exaltarmos nossos acertos, mas sim, para praticarmos nossa busca

O ponto de partida da LRF é o planejamento onde são estabelecidas as metas, limites e condições para a gestão das receitas e despesas, especialmente as de pessoal, sendo criadas novas funções para a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA, cuja discussão e elaboração deverá contar com a participação popular, inclusive através de audiências públicas, assegurando maior transparência da gestão governamental. Um dos aspectos fundamentais da LRF é o controle a

.... 17 3.2 PLANO PLURIANUAL ......................................................................................... 21 3.3 LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ........................................................ 23 3.4 LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA ................................................................. 26 3.5 CRÉDITOS ADICIONAIS .................................................................................... 29 3.5.1 Créditos Adicionais Suplementares ...........................

Finanças Públicas ............................................................................................. 10 Introdução ao Planejamento Orçamentário ......................................................................... 11 Plano Plurianual (PPA) ........................................................................................................... 13 Lei de Diretrizes Orçamentárias ............................................................................................…

previamente definida e orçada, com edição na forma da lei e sendo votada nas casas legislativas de cada esfera. São vários instrumentos de planejamento de política públicas, entre os quais estão o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei de Orçamento Anual (LOA). No âmbito municipal há outro instrumento de planejamento exigido pela constituição: Plano Diretor Municipal (PDM). 2 Além do planejamento macro, estratégico em cada esfera – municipal,…

observados no ato de elaboração da proposta orçamentaria, a a gerencia do orçamento requer uma postura ética e cuidadosa desde do Plano Plurianual- PPA e Lei de diretrizes Orçamentários – LDO até chegar a Lei de Orçamento Anual -LOA , objeto de nossa pesquisa, a LOA de acordo com o art 5ª da LRF, deve ser elaborado de forma compatível com o PPA , com a LDO e com as normas desta Lei Complementar. O orçamento é um processo contínuo, dinâmico e flexível, que traduz, em termos…

fins de mandato e em ano eleitoral. Estatui também sanções em caso de descumprimento; c) Controle da dívida pública com a fixação de limites e sanções em caso de descumprimento; d) Definição de metas fiscais anuais para 03 exercícios financeiros – LDO (anexo). - Ver artigo 1º, §§ 1º e 2º da LRF c/c artigo 163 da CF – Princípios gerais e alcance. 2. DIREITO FINANCEIRO 2.1. CONCEITO - Ramo do direito público que estuda a Atividade Financeira do Estado sob o ponto de vista…

Aprovação das despesas O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO) deve ser enviado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional at・o dia 15 de abril de cada ano. A LDO estabelece as metas e prioridades para o exercicio financeiro subsequente; orienta a elaboração do Orçamento; dispoem sobre alteração na legislação tributariaia; estabelece a politica de aplicação das agencias financeiras de fomento. Com base na LDO aprovada pelo Legislativo, a Secretaria de Orçamento…