Ldo Ppa E Loa

...........18 Questões relativas à Elaboração do Orçamento..........................................................19 Tratamento das Despesas com Pessoal Rigidez no Processo Orçamentário Gestão das Obrigações Contingentes O Plano Plurianual (PPA)............................................................................................23 O Ciclo do Orçamento ..................................................................................................... 27 Processo e…

de lei: ✓ Plano Plurianual (PPA) ✓ Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ✓ Lei de Orçamento Anual (LOA) PLANO PLURIANUAL - PPA A Constituição determina que o projeto do Plano Plurianual (PPA) precisa ser elaborado pelo governo e encaminhado ao Congresso, para ser discutido e votado, e tem que ter a aprovação do Congresso até o final do primeiro ano do mandato do presidente eleito. Depois de aprovado é válido para os quatro anos seguintes. O PPA estabelece as…

PPA- Plano Plurianual O Plano Plurianual – previsto no artigo 165 da Constituição Federal, e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 estabelece as medidas, gastos e objetivos a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos. É aprovado por lei quadrienal, sujeita a prazos e ritos diferenciados de tramitação. Tem vigência do segundo ano de um mandato presidencial até o final do primeiro ano do mandato seguinte. Também prevê a

Para tanto, faremos nossa jornada em cinco Unidades. Na primeira Unidade, estudaremos o que é Orçamento Público e veremos que ele se compõe não de um, mas de três instrumentos interligados – o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Discutiremos como essas três leis se relacionam entre si e com outros instrumentos de políticas públicas. Analisaremos como está estruturado o sistema brasileiro de planejamento e orçamento nos…

ouvidas a Procuradoria Geral do Município e a Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos nas condições estabelecidas neste decreto. Instrumentos de planejamento PPA – Plano Plurianual É o planejamento central de governo do Prefeito recém-eleito e determina a orientação estratégica e suas prioridades traduzidas em programas e ações. O PPA 2010-2013 foi elaborado com a participação de todos os órgãos da Administração Direta e Indireta. Tem por objetivo dar transparência à aplicação…

e também seu orçamento de modo a não ferir as diretrizes nele contidas, somente devendo efetuar investimentos em programas estratégicos previstos na redação do PPA para o período vigente. Conforme a Constituição, também é sugerido que a iniciativa privada volte suas ações de desenvolvimento para as áreas abordadas pelo plano vigente. O PPA é dividido em planos de ações, e cada plano deverá conter: objetivo, órgão do Governo responsável pela execução do projeto, valor, prazo de…

orçamentário: • o Plano Plurianual – PPA • a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO • a Lei do Orçamento Anual – LOA -Discussão: as matérias a serem apreciadas pelo Legislativo são inicialmente analisadas por comissões. Sendo o Poder Legislativo o órgão de representação da sociedade. Prazos das Leis Orçamentárias: são apresentados em setembro, sempre para vigência no ano seguinte. A LDO e a LOA elaboradas a cada ano devem estar vinculadas ao PPA Plano Plurianual – PPA: estabelece as…

...........18 Questões relativas à Elaboração do Orçamento..........................................................19 Tratamento das Despesas com Pessoal Rigidez no Processo Orçamentário Gestão das Obrigações Contingentes O Plano Plurianual (PPA)............................................................................................23 O Ciclo do Orçamento ..................................................................................................... 27 Processo e…

O orçamento, nada mais é do que o detalhamento da receita e as despesas a serem realizadas. O processo orçamentário se articula em relação aos seus três principais instrumentos constitutivos: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). O Plano Plurianual é o planejamento estratégico por meio do qual é declarado o conjunto das políticas públicas do governo para um período de quatro anos e os caminhos trilhados para viabilizar as…

exercício de 2011 segue abaixo, conforme o quadro abaixo: Quadro 1 Município: Valinhos População: 108.282 habitantes Orçamento previsto 2011: 279.000.000 (duzentos e setenta e nove milhões de reais) Etapa 2 – Passo 1 1. Sobre o Plano Plurianual (PPA) O Plano Plurianual é o instrumento de planejamento governamental de médio prazo, previsto no artigo 165 da Constituição Federal, regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 e estabelece diretrizes, objetivos e…