Habeas Corpus

estando preso até a presente data. A prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva em 10.09.2013. Diante destes fatos, a defesa do paciente pugnou pela liberdade provisória, haja vista a ausência dos fundamentos que autorizam a manutenção da prisão preventiva. O pedido foi indeferido pelo juízo de 1ª instância, de acordo com a decisão a seguir: “Considerando-se que os fatos e fundamentos deduzidos na defesa escrita não afastam os indícios de autoria e materialidade coligidos em sede extrajudicial, impondo-se a apuração dos fatos narrados na exordial da presente ação penal, mantenho a decisão que recebeu a denúncia. Designo a AIJ para o dia 14.11.2013, às 15:00 horas. Intime(m)-se/Requisite(m)-se o(s) Réu(s). Intimem-se/Requisite(m) a(s) testemunha(s) arrolada(s) na denúncia e intime(m)-se as da defesa, se necessário. Expeçam-se Mandados de Busca e Apreensão das peças faltantes, acaso não juntadas em até 10 dias antes da audiência. Ciência ao MP. Intime-se a Defesa Técnica. Quanto ao pleito libertário, tenho que o mesmo não merece prosperar, haja vista que a custódia cautelar do acusado deve ser mantida a fim de garantir o desenvolvimento regular da instrução criminal, eis que sua liberdade poderá influir no ânimo da vítima, que irá depor em juízo. Ademais, o réu ostenta outras anotações criminais em sua FAC, inclusive, com trânsito em julgado, o que denota sua personalidade voltada para a prática de delitos, pelo que a prisão preventiva se faz…

FACULDADE GUARAPUAVA DIREITO SHELYNE STAVINSKI STEFFEN O CLAMOR PÚBLICO NA PRISÃO PREVENTIVA GUARAPUAVA - PR 2012 FACULDADE GUARAPUAVA DIREITO SHELYNE STAVINSKI STEFFEN O CLAMOR PÚBLICA NA PRISÀO PREVENTIVA Monografia apresentada à disciplina de Monografia II para obtenção de título de bacharel no curso de Direito da Faculdade Guarapuava. Orientador: Everton José Borges GUARAPUAVA - PR 2012 Dedico esse trabalho ao meu marido Thiago, o grande amor da…

ALTERNATIVAS À PRISÃO X PODER GERAL DE CAUTELA NO PROCESSO PENAL Belo Horizonte 2013 TAXATIVIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO X PODER GERAL DE CAUTELA NO PROCESSO PENAL Monografia apresentada ao curso de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais como requisito parcial para a obtenção do título de bacharel em Direito. Orientador: Belo Horizonte 2013 TAXATIVIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO X PODER GERAL DE CAUTELA…

JURISPRUDÊNCIA KAREN BERNARDES DE PAIVA Apresentação A Secretaria de Documentação, por meio da Coordenadoria de Biblioteca e da Coordenadoria de Análise de Jurisprudência, elaborou a Bibliografia, Legislação e Jurisprudência Temáticas sobre “Regime Prisional”. Esse produto tem como objetivo a divulgação da doutrina existente nas Bibliotecas cooperantes da Rede Virtual de Bibliotecas (RVBI), da legislação, da jurisprudência do STF, assim como textos completos existentes na…

CONCEITO = Procedimento administrativo pré-processual preparatório através de investigação e instrução da persecução em juízo. Conjunto de atos ordenados para um objetivo. Esse procedimento é de natureza administrativa. Atuação do Estado- administração, do poder executivo, de promover o inquérito. Esse procedimento antecede o processo penal, muito embora, não seja obrigatório para a existência do processo. É possível, o processo penal ser instaurado sem que tenha havido antes o…

a chamada a teoria americana da limitação da fonte independente adotada na segunda parte do § 1º do art. 157, CPP. Por ela, a ilicitude da prova fica afastada se ficar demonstrado que a prova não é decorrente da prova ilícita, ou seja, que não há nexo causal entre a prova ilícita e a derivada. § 1o são também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte…

a chamada a teoria americana da limitação da fonte independente adotada na segunda parte do § 1º do art. 157, CPP. Por ela, a ilicitude da prova fica afastada se ficar demonstrado que a prova não é decorrente da prova ilícita, ou seja, que não há nexo causal entre a prova ilícita e a derivada. § 1o são também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte…

..... .. .... . ..................... 9.2. I ntérprete (art. 281 CPP) . . . ....................... .................................. 62 62 63 Cap ítulo li � PR ISÃO, MEDIDAS CAUTEL AR ES E L IBER DADE PR OVISÓR IA........ i. Noções gerais sobre prisão e medidas cautelares ........................... 65 66 . . . . . 2. o ju diciário como fiscal da legalidade d a prisão (art. 5°, LXV, CF e art. 310, 1 a I l i, CPP) . . . ..................... . . . . . 3. Form alidades da…

inquérito: De oficio – quando a autoridade policial toma conhecimento da pratica de uma infração penal de ação pública incondicionada (ações públicas condicionadas e as ações privadas dependem de provocação por parte do ofendido). Por provocação do ofendido – quando a pessoa que teve o bem jurídico lesado reclama a atuação da autoridade policial. Por declaração de terceiro – quando qualquer pessoa do povo leva ao conhecimento da autoridade policial a ocorrência de uma infração penal…

os alunos estão sendo preparados para viver no século XIX, quando o marxismo surgiu como ideologia modernizante; neste início do século XXI, entretanto, “o comunismo destruiu a si próprio em miséria, assassinatos e injustiças durante suas experiências reais no século passado” (Idem, ibidem). O controverso registro sobre Marx bem expressa a ideologização e o despreparo intelectual para o trato de um clássico, seguramente pouco lido também nos cursos de jornalismo: [...] Os…