Ldo Ppa E Loa

são: PPA, LDO e LOA. Estes instrumentos espelham as decisões políticas, estabelecendo as ações prioritárias para o atendimento das demandas da sociedade. Plano Plurianual (PPA): - estabelece as diretrizes e os programas da administração pública para as despesas de capital outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada, relacionando seus objetivos, metas e indicadores de avaliação. - De acordo com a CF o prazo para elaboração do PPA é até 31/08.…

Financeiro 1) Estrita LEGALIDADE – Somente a lei pode criar direitos e deveres. (Art 5º , II, 165 caput, 167, II, III, V, VI e VIII, e 48 II da CF.) Art. 165, CF. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: PPA I - o plano plurianual; LDO II - as diretrizes orçamentárias; LOA III - os orçamentos anuais. Art. 167, CF. São vedados: II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais; III - a realização…

Peça de Planejamento Definições Prazo de Apresentação O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento previsto no art. 165 da Constituição Federal destinado a organizar e viabilizar a ação pública, com vistas a cumprir os fundamentos e os objetivos da República. Por meio dele, é declarado o conjunto das políticas públicas do governo para um período de quatro anos e os caminhos trilhados para viabilizar as metas previstas, construindo um Brasil melhor. Assim que o projeto de lei esteja…

fiscal Narayana Teixeira Vargas Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho Sumário: 1. Introdução – 2. Objetivos e abrangência – 3. Alterações nas leis orçamentárias – 3.1. Plano Plurianual (PPA) – 3.2. Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) – 3.3. Lei orçamentária anual (LOA) – 4. Outros apontamentos – 4.1. Gastos com pessoal – 4.2. Dívida Pública – 4.3. Compensações – 4.4. Transferência Voluntária – 4.5. Operações de crédito vedadas – 4.6. Transparência da Gestão…

...................................... 3 3 PROCESSO ORÇAMENTÁRIO ....................................................................................... 4 4 ATRIBUIÇÕES DO EXECUTIVO, LEGISLATIVO E BACEN................................... 4 5 LDO – 2012 ........................................................................................................................... 5 6 REFERÊNCIAS ...................................................................................................

sociedade deseja. O presente artigo busca disccorrer sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal ou Lei Complementar n. 101 como objeto de controle dos gastos públicos, as Leis do Plano Plurianual de Ação (PPA), Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e as Leis do Orçamento Anual (LOA), e a participação da população no controle e fiscalização do orçamento público, tanto no poder Executivo como no Legislativo. Este artigo foi desenvolvido de acordo com o método…

planejamento, prima pelo estabelecimento de metas, limites e condições para renúncia e arrecadação de receitas e geração de despesas, refletindo-se na prática, na criação das peças orçamentárias: Plano Plurianual (PPA); Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); e Lei Orçamentária Anual (LOA). O Planejamento constitui, portanto, a base do processo de gestão fiscal, pois é por meio dele que se programará a execução do orçamento e se adéqua as ações governamentais ao que foi planejado…

orçamentária possui processo legislativo diferenciado e de tramitação peculiar (art. 166, e inc. I, CF/88); e - Ordinária: não exige quarum qualificado para a sua aprovação, sendo aprovada por maioria simples. Tal característica abrange as leis do PPA, LDO, bem como dos Créditos Suplementares e Especiais. Os primeiros Orçamentos que se têm notícia eram os chamados Orçamentos Tradicionais, que se importavam apenas com o gasto (ênfase no gasto). Eram meros documentos de previsão de…

A Saúde fica com percentual semelhante e está acima da exigência legal, que é de 15%. Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual Peça de Planejamento Definição Prazo de Apresentação Conteúdo PPA - Plano Plurianual É um plano de médio prazo, através do qual se procura ordenar as ações do governo que levem ao atingi mento dos objetivos e metas fixadas para um período de quatro anos, ao nível do governo federal, e também de quatro…

Responsabilidade Fiscal (LRF) são: (i) o Plano Plurianual (PPA); (ii) a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); e (iii) a Lei Orçamentária Anual (LOA). PPA: que são estabelecidas, para um período de 4 anos, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas de governo que orientarão a aplicação dos recursos públicos e privados. LDO: aqueles programas inseridos no PPA, que terão prioridade na programação e execução do orçamento do ano seguinte. LOA: são estimadas as receitas e…