Ldo Ppa E Loa

REFERÊNCIAS PONTUAIS AO LONGO DO MANUAL, ALGUNS DOCUMENTOS, TRANSCRITOS EM DIVERSOS TÓPICOS, SERVIRAM DE BASE PARA GRANDE PARTE DESTE TRABALHO. SÃO ELES:  SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL – SOF: ESCOLA VIRTUAL SOF – CURSOS: BÁSICO EM ORÇAMENTO PÚBLICO, LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS; MANUAL T ÉCNICO DE ORÇAMENTO 2012 – MTO 2012;  ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – ENAP: CURSO ORÇAMENTO PÚBLICO: ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO;  TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – TCU /…

art. 165, I a III, da Constituição Federal de 1988: Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I – o plano plurianual; II – as diretrizes orçamentárias; III – os orçamentos anuais. De acordo com esse artigo, as leis do PPA, LDO e LOA são de iniciativa do Poder Executivo: Presidente, Governadores e Prefeitos. Na esfera federal, a Constituição Federal, em seu art. 84, XXIII, determina que a iniciativa das leis orçamentárias é de competência privativa do…

montante da dívida e das despesas com juros. E dispor sobre o equilíbrio entre custos e despesas. (Procurador do Estado do Ceará – CESPE/2008) 26. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) A. é de iniciativa do Poder Legislativo. B. tem o objetivo, entre outros, de orientar a elaboração do plano plurianual e da LOA. C. compreende as metas e prioridades da administração pública, excluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente. D. dispõe sobre alteração na…

trabalha junto com o Coordenador Eduardo Tamboreno, e o mesmo se propôs a responder aos meus questionamentos via e-mail. Ao receber o Programa Plurianual (PPA) da política pública em questão, analisei e vi a necessidade de maiores pesquisas sobre o assunto, pois o servidor Cleber não respondeu as minhas indagações, apenas encaminhou-me o PPA da Coordenadoria. Na busca por mais material, visualizei páginas da internet do governo estadual e federal, entre outras fontes da internet.…

básicos de planejamento do Poder Público: o Plano Plurianual – PPA; a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO; e, a Lei Orçamentária Anual – LOA. Todos esses instrumentos são submetidos à apreciação do Congresso e poderão ser objeto de emendas. No entanto, cabe ressaltar que dentre esses, o Projeto de Lei Orçamentária é o que mais desperta interesse por parte dos membros do legislativo. Isso ocorre em função da própria natureza da LOA, a qual trata de matéria relacionada à previsão da…

Passo 3 MUNICIPIO Novo Repartimento POPULAÇÃO 65.106.000 ORÇAMENTO PREVISTO 2011 61.073.520,63 Passo 4 Relatório Etapa 2 Passo 2 Peça de Planejamento Definição Prazo de Apresentação Conteúdo PPA – Plano Plurianual é um plano de médio prazo, que estabelece as Diretrizes, Objetivos e Metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos. É aprovado por lei quadrienal, sujeita a…

Audiencias públicas e participação popular na formulação da PPA, LDO e orçamento. - Poder executivo deverá apresentar quadro com avaliação do cumprimento das metas fiscais. - Ministério da Fazendo divulgará mensalmente entes que ultrapassarem limites da dívida. INSTRUMENTOS UTILIZADOS DA LRF: - Planos - LDO - Orçamentos - Prestação de contas - Parecer prévio - Relatório resumido da execução orçamentária - relatório de gestão fiscal PPA (Plano Plurianual) - Entrega até…

Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e por último a Lei Orçamentária Anual (LOA). Ao final, o Orçamento da União também precisa seguir outra lei: a de Responsabilidade Fiscal. A primeira aprovação, feita pelo Congresso Nacional, é o PPA. O plano estabelece metas e objetivos para quatro anos. O órgão responsável pelo PPA é a Secretaria de Planejamento e Investimento Estratégico, subordinada ao Ministério do Planejamento. Depois de criado e aprovado, a LDO…

contabilidade, com vistas ao aprendizado teórico e prático necessários à vida profissional do aluno e ao pleno exercício de cidadania. 2. Objetivos Específicos: Conceituar administração pública; Conceituar as peças de planejamento público (PPA, LDO e LOA) e sua integração; Reconhecer os princípios orçamentários, estágios da receita e da despesa públicas e créditos orçamentários; Reconhecer as principais diferenças entre a contabilidade das sociedades e a contabilidade…

razão da profundidade e da extensão abrangida por aquele diploma legal. A Constituição de 1988 instituiu o Orçamento Público com maior transparência, fixando a obrigatoriedade da elaboração do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei do Orçamento Anual (LOA). Desta forma, devolveu aos Legisladores a prerrogativa de participar, de forma concreta, da elaboração dos planos e dos orçamentos públicos, nos três níveis de governo. 3 – ORÇAMENTO PÚBLICO …