Precatorio

metas de investimento em programas de duração continuada (programas de investimento a longo prazo - 4 anos) - estado no âmbito dos estados, município no âmbito dos municípios - entra em vigor no segundo ano do mandato presidencial e fica em vigor até o final do primeiro ano do mandato do presidente seguinte - lapso temporal do PPA é norma de repetição obrigatória mas os marcos temporais nao (qd começa e termina cada estado e município define, mas deve ter 4 anos, principio da simetria ou paralelismo) 2) lei de diretrizes orçamentarias (LDO) - vigência de 1 ano - estabelece as metas de arrecadação pro exercício financeiro seguinte - feita com base na PPA 3) lei orçamentaria anual (LOA) - mais especifica de todas - vigência de 1 ano - diz quanto vou gastar com o que - feita com base na LDO Existem em cada um dos entes da federação (união, estado, município) em vigor ao mesmo tempo em cada um dos entes PPA quer arrecadar 4 mi., LDO diz como vai fazer para arrecadar e a LOA vai dizer níqueis vai bastar (PROCESSO LEGISLATIVO COMUM INICIATIVA. CONSTITUTIVA. COMPLEMENTAR Deliberativa. Privativa. Parlamentar. Extraparlamentar ( leg. Apresenta Casa. Casa. Pres. Da rep. Proj. de lei). Iniciadora. + Revisora Concorrente (+de 1)

2015 (LDO-2015). Pelo projeto, o salário mínimo será reajustado em 7,71% e vai ficar em 779,79 reais em 2015. O governo também prevê que o superávit primário para o setor público consolidado será de 143,3 bilhões de reais, valor que corresponde a 2,5% do Produto Interno Bruto (PIB). Com o abatimento dos 28,7 bilhões de reais destinados ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), a meta do superávit primário fica em 114,7 bilhões de reais (ou 2% do PIB). O superávit primário…

Centro Universitário do Norte - UNINORTE Disciplina: Administração Pública Manaus, 28 de novembro de 2012 Academicos: Maria Eduarda Moraes da Silva; José Carlos Moraes da Silva CAPÍTULO I - PROCESSO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO PÚBLICO No processo de planejamento e orçamentação brasileiros existem três instrumentos legais: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). A eles podem e devem ser somados outros planos, como: planos…

programas finalísticos e de gestão de políticas públicas, não são passíveis de apropriação a esses programas. Seus objetivos são, portanto, os de prover os órgãos da União dos meios administrativos para a implementação e gestão de seus programas finalísticos. Programas para os encargos especiais decorrem de todas as demais atribuições do Estado. Trata-se de atividades que não são um fim em si mesmo, mas meio para alcançar os objetivos das demais políticas de governo. Em encargos…

orçamentário da União baseou-se em três peças de planejamento – Plano Plurianual de Investimento (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) – para que fosse possível alçar planos racionais de Administração a longo, médio e curto prazo, que é aplicável a todos os entes federados. Logo, o orçamento municipal é o instrumento de programação que o município dispõe, para, de acordo com a receita prevista, alocar os recursos nas diversas áreas em que atua, …

orçamentário da União baseou-se em três peças de planejamento – Plano Plurianual de Investimento (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) – para que fosse possível alçar planos racionais de Administração a longo, médio e curto prazo, que é aplicável a todos os entes federados. Logo, o orçamento municipal é o instrumento de programação que o município dispõe, para, de acordo com a receita prevista, alocar os recursos nas diversas áreas em que atua, …

orçamentário da União baseou-se em três peças de planejamento – Plano Plurianual de Investimento (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) – para que fosse possível alçar planos racionais de Administração a longo, médio e curto prazo, que é aplicável a todos os entes federados. Logo, o orçamento municipal é o instrumento de programação que o município dispõe, para, de acordo com a receita prevista, alocar os recursos nas diversas áreas em que atua, …

objetivo corrigir distorções administrativas, alterar condições indesejáveis para a coletividade, remover empecilhos institucionais e assegurar a viabilização de objetivos e metas que se pretende alcançar. Considerando tratar-se de uma das funções da administração, o planejamento é indispensável ao administrador público responsável. Nesses aspectos, planejar é essencial, é o ponto de partida para a administração eficiente e eficaz da máquina pública, pois a qualidade do mesmo ditará os…

Artigo 52 e de elaboração e publicação bimestral, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, tem por finalidade evidenciar a situação fiscal da Entidade, devendo conter balanço orçamentário, demonstrativo da execução das receitas e despesas e demonstrativo sobre a receita corrente líquida, das receitas e despesas previdenciárias, dos resultados nominal e primário, das despesas com juros e dos restos à pagar, de forma especial da execução orçamentária da receita e despesa sob…

de recursos escassos e despesas crescentes, este trabalho procura mostrar a importância de o Planejamento Estratégico como ferramenta essencial de sustentação para a tomada de decisões na administração pública, presente aspectos peculiares do planejamento municipal e sua forma de tornar-se realizável através dos instrumentos legais que o formatam na previsão constitucional brasileira. Também procura referenciar o Planejamento Estratégico como fornecedor de condições para que se processe…