Ldb Art 8 á 20

implementação progressiva do ensino gratuito; (...); dever-se-á fomentar e intensificar na medida do possível, a educação de base para aquelas pessoas que não receberam educação primária ou não concluíram o ciclo completo da educação primária. (art.13,1,d do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da Assembléia Geral da ONU de 16.12.66, aprovado, no Brasil, pelo decreto legislativo nº. 226 de 12.12.95 e promulgado pelo decreto nº. 591 de 7.7.92) I-…

I, § 3º, artigo 87, que: “Cada município e supletivamente, o Estado e a União, deverá: matricular todos os educandos a partir dos sete anos de idade e, facultativamente, a partir dos seis anos no ensino fundamental”. Essa perspectiva apontada pela LDB vai se tornar concreta com a Lei Complementar nº 11.274 de 06 de Fevereiro de 2006, que considerando o ensino obrigatório já universalizado, amplia essa escolaridade para 9 anos. Nós, graduandos do curso de Pedagogia, motivados pela…

sequência do ciclo, estes alunos tenham garantida sua inserção no processo de aprendizagem. SUMÁRIO I - INTRODUÇÃO....................................................................................................8 I.I- Justificativa........................................................................................................9 I.II-…

implementação progr essiva do ensino gratuito; (...); dever -se-á fomentar e intensificar na medida do possível, a educação de base para aquelas pessoas que não receberam educação primária ou não concluíram o ciclo completo da educação primária. (art.13,1,d do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da Assembléia Geral da ONU de 16.12.66, aprovado, no Brasil, pelo Decreto Legislativo nº 226, de 12.12.95, e promulgado pelo Decreto nº 591, de 7.7.92). I –…

unidade ou primarem por seu caráter coletivo, são interligadas por normas, por leis educacionais, e não por uma intencionalidade. O art. 8º da Lei de Diretrizes e Bases (LDB) em vigor estabelece que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios devem organizar, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino. Conforme previsto nos artigos da LDB, a educação escolar no Brasil está organizada em três esferas administrativas: União, estados e Distrito federal, e…

no Brasil está estruturado de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) que foi criada em 20 de dezembro de 1961 pelo presidente João Goulart, quase trinta anos após ser prevista pela Constituição de 1934. Em 11 de agosto de 1971 durante o regime militar, foi publicada pelo então presidente Emílio Garrastazu Médici uma nova versão da LDB. Com a promulgação da Constituição de 1988, essa nova versão LDB (4024/61) foi considerada obsoleta, mas apenas em 1996 o debate sobre a…

lembrar que com advento da Constituição Federal de 1988 e a nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, os princípios da educação e de ensino, como veremos no item 2.2.5, assumiram funções normativas e específicas (Vide art. 206 da Constituição Federal e art. 3º da LDB). 2.2.1. Lei No caso brasileiro, ao contrário do direito de tradição Anglo-americana (jurisprudencial), a principal fonte dodireito é a lei. A palavra lei pode significar tanto norma geral emanada do Poder…

tecnologias educacionais? A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é suficiente para tutelar o trabalho do professor? No caso do magistério público, qual a legislação aplicada? Quais as contribuições da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB)? E o contrato coletivo e convenção coletiva do trabalho, são importantes para tratar dos direitos e deveres dos professores empregados? Afinal, como valorizar os profissionais de educação nas relações de trabalho e na sociedade em…

PEDAGÓGICO............8 4. 1. A proposta pedagógica da escola, os princípios desta proposta..............8 4..1.Objetivo geral do CMEI WILSON ALVES DO NASCIMENTO..........9 5. FOTOS DO CMEI E TRABALHOS .........................................................10 6. REUNIOES PEDAGÓGICAS.....................................................................12 7. CURRICULO NA EDUCAÇÃO INFANTIL.............................................12 8. GESTÃO…

os Estados e Municípios, até a edição da primeira Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, (LDB), em 1996, quando órgãos estaduais e municipais ganharam mais autonomia, diminuindo a centralização do MEC. A Lei 9.394/96 (LDB) versa sobre diretrizes e bases que estabelecem e orientam a educação da nação brasileira em consonância com os princípios constitucionais. 2. EDUCAÇÃO E A LDB A LDB se preocupa com a efetiva mudança educacional na história do país, de modo a implementar…