Ldb 96 Art 26

Curso de Pós‐Graduação Disciplina: ESTRUTURA ESCOLAR E A LDB Março ‐ 2013 Universidade das Américas Av. Dom Luís, 300 Lj. 215 – Meireles (85) 3433‐5476 | TIM 9605‐7024 | OI 8518‐5476 www.uniamericas.com.br LDB – Dez anos em ação Augusta Isabel Junqueira Fagundes* Nunca em nossa história temos feito tantos progressos no setor educacional, mas também nunca alcançamos

sua estrutura e divisão de deveres e direitos. Compreender a criação da LDB (Lei de Diretrizes e Base) e analisar se o Brasil tem ou não um sistema único de ensino. Finalizando com discussão sobre os níveis de ensino do Brasil como por exemplo: fundamental, médio, superior, Jovens e adulto e à distância. Abstract We can see that Brazil has advanced greatly since the CF 1988, when it comes to education, we have the LDB, Law 10.639/03, and others who come to the right of the time…

necessita, servindo como fonte de pesquisa. LEGISLAÇÃO NACIONAL: OS PRIMEIROS PASSOS  1º: Constituição Federal 1998 Art. 6º - Direito a Educação Cap. 3 – Seção I – da Educação 2º: Plano Nacional de Educação período 2011/2020 Metas 10 e 11 – Preparação para o Mundo do Trabalho e expansão da Educação Profissional, inclusive nas redes Públicas Estaduais.  3º: LDB 9.394/1996 Cap. II, Seção IV-A e Cap. III – Alterações e Inclusões oriundos da lei 11.741/2008…

Nacional (LDB) – Lei nº 9.394/96, houve o reconhecimento da educação a distância no Brasil, e passou-se a exigir uma definição de políticas e estratégias para sua implementação. Segundo Costa (2009): Tendo sido relegada por décadas a uma situação de informalidade, e voltada para os chamados “cursos livres”, a partir de 1996 com a LDB o Estado passa a dar o suporte legal a EAD; contudo, para que não houvesse descriminação quanto à formação presencial e à distância, o Art. 80 da LDB…

educação brasileira, por exemplo, percebe-se, com maior evidencia, o que diz o art.26 da LDB/96: Os currículos do ensino fundamental e médio devem ter uma base nacional comum, a ser complementado, em cada sistema de ensino e estabelecimento escola, por uma parte diversificada exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e da clientela.(pág.33) Isso significa que o art.26 tal como se apresentava corroborava uma prática…

às diversidades e ao multiculturalismo. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN 9.394/96) Um dos pontos fortes da LDB é que ela foge do que é infelizmente é o mais comum da legislação brasileira que é ser muito detalhista. A LDB não é detalhista, ela da muita liberdade para as escolas, para o sistema de ensino dos municípios e dos estados, fixando normas gerais. Alguns pontos da LDB vigente desde então são considerados ganhos importantes para os cidadãos: "a União deve…

propaganda que alcança diretamente o possível consumidor, vendendo “sonhos”. Este veículo mexe com nossos desejos para atingir seus objetivos. Desde 1996 a LDB diz que “O ensino da arte constituirá componente curricular obrigatório, nos diversos níveis da educação básica, de forma a promover o desenvolvimento cultural dos alunos” (Lei Nº 9394/96, Art. 26 § 2º). Os Parâmetros Curriculares Nacionais (PCN), de 1998, deixam bem claro que Arte é DISCIPLINA e, portanto, tem conteúdo…

aprender a viver. DESENVOLVIMENTO Documento Principais aspectos abordados nos documentos relacionados ao respeito ás diversidades e ao multiculturalismo Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB 9.396/96) Art 26 e 79. A União apoiará a técnica e financeiramente os sistemas de ensino no provimento da educação intercultural ás comunidades indígenas, desenvolvendo programas integrados de ensino e pesquisa O artigo a trata das…

RELACIONADOS AO RESPEITO ÀS DIVERSIDADES E AO MULTICULTURALISMO Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBN 9.394/96) Art. 1º. A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais. Art. 5o. O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo…

dos recursos da educação. A vinculação de recursos Em segundo lugar, observa-se que a vinculação é da receita líquida, isto é, não se considera para o cálculo a parcela da arrecadação transferida pela União aos demais entes da Federação (art. 212, § 1º, CF). 1 Deduz-se ainda o valor capturado pela Desvinculação das Receitas da União (DRU), acarretando uma redução de 20% na base de cálculo. Em contrapartida, devem integrar a base de cálculo as parcelas da dívida ativa e das multas