Ldb 96 Art 26

da inconstitucionalidade da lei no plano vertical, ou seja, no plano da hierarquia das normas. Dentro da análise prática do campo da educação, pontuo seu fundamento na Constituição Federal como podemos observar em seu artigo 205 e seguintes. Art. 205 - A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua…

funciona de acordo com o ensino fundamental dos nove anos que vem gradativamente substituindo os anos iniciais (1º ao 5º ano) pelos anos finais do ensino fundamental, e EJA, passando assim os anos iniciais para a Rede Municipal (Conforme a lei n°9394, art. IV e V que estabelecem as diretrizes e bases da educação nacional). A escola em pesquisa possui no ano atual 968 alunos ao todo, sendo que 358 são crianças que freqüentam os anos iniciais, 407 são jovens que freqüentam as séries…

políticos que culminaram com o fim da ditadura. Iniciou-se a democracia. Foi promulgada a Constituição Federal de 1988 e iniciou-se um caminho para a elaboração da nova LDB 9394/96. A Educação no Brasil é regida através da LDB (Lei de Diretrizes e Bases) 9394/96 que tem que obrigatoriamente seguir a Constituição Federal de 1988. A LDB foi criada para descentralizar a educação da União, deixando os estados e municípios com autonomia, para caracterizar o dever da educação à família e ao…

desprovido de inteligência suficiente para se gerir. Não se deve aceitar tal barbaridade a submissão precisa ser deixada para trás. Destacamos também a importância da inclusão social, que reza direito a todos, como afirma a lei. O Decreto nº. 6215, de 26 de setembro de 2007, “estabelece o compromisso pela inclusão das pessoas com deficiência (...)”. A educação inclusiva, tema que tem motivado inúmeras e interessantes discussões, diz respeito à…

Vigência do Fundeb 16 4.4 Financiamento segundo o PNE e o PDE 19 5. O Ensino Fundamental de Nove Anos 20 6. Organização do Ensino Fundamental por Ciclos 22 6.1 Ideia de ciclos de formação por tempos da vida 25 6.2 Organização dos tempos por série 26 7. Considerações Finais 28 1. Introdução A educação, até o século XX, era um bem garantido apenas para uma pequena elite, que tratava de manter seu acesso restrito como forma de garantir seu poder. Atualmente, é um direito de…

unanimidade, a Indicação no 08/97, que dispõe sobre o regime de progressão continuada no sistema de ensino do Estado de São Paulo. Esta aprovação unânime aconteceu porque entenderam os conselheiros que esta Indicação I. atende às preocupações da nova LDB e reconhecem a complexidade e a amplitude das alterações propostas. II. permite às escolas a adoção de formas de progressão parcial ao longo dos ciclos, independente da seqüência do currículo. III. recomenda o amplo debate na rede…

unanimidade, a Indicação no 08/97, que dispõe sobre o regime de progressão continuada no sistema de ensino do Estado de São Paulo. Esta aprovação unânime aconteceu porque entenderam os conselheiros que esta Indicação I. atende às preocupações da nova LDB e reconhecem a complexidade e a amplitude das alterações propostas. II. permite às escolas a adoção de formas de progressão parcial ao longo dos ciclos, independente da seqüência do currículo. III. recomenda o amplo debate na rede…

regular, demonstram ser o melhor caminho para que aconteça uma socialização entre as pessoas em geral, podendo assim todas ser tratadas com respeito e dignidade, possibilitando um pleno desenvolvimento na sua vida social e profissional. A LDB nº 9394/96, relata que crianças com deficiência física, sensorial e mental, têm o direito de estudar em escola de ensino regular, disponibilizando quando necessário dispuser de materiais, equipamentos, serviço de apoio especializado,…

tecnologias educacionais? A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é suficiente para tutelar o trabalho do professor? No caso do magistério público, qual a legislação aplicada? Quais as contribuições da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB)? E o contrato coletivo e convenção coletiva do trabalho, são importantes para tratar dos direitos e deveres dos professores empregados? Afinal, como valorizar os profissionais de educação nas relações de trabalho e na sociedade em…

relacionados ao respeito às diversidades e ao multiculturalismo. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN 9.394/96) Desde a promulgação da constituição de 1988 as bases legais norteadoras dos processos educativos vêm trazendo em seu contexto de produção de texto aspectos para a promoção do multiculturalismo. A constituição de 1988 traz em seus princípios fundamentais, no Art. 3º, inciso IV como um dos objetivos “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça,…