Laudo Tecnico Revisional De Financiamento De Veiculos

percepção dos regramentos básicos do Código Civil de 2002. Com tal estudo, portanto, o estudioso do Direito tem condições de compreender a sistemática de duas leis ao mesmo tempo, o que justifica a elaboração do presente capítulo, do ponto de vista técnico e metodológico. Em suma, o estudo dos princípios jurídicos possibilita uma visão panorâmica do sistema jurídico, em uma antecipação de todas as abordagens que seguirão neste trabalho. Não se pode esquecer, ato contínuo, da…

impenhorabilidade não é oponível, em processo de execução civil, contra credor de pensão alimentícia. 02) Os imóveis onde a família declare ter residências são abrangidos pela impenhorabilidade. 03) As plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e veículo de transporte, como bens de família, são impenhoráveis. 04) O domicílio da família pode ser gravado com a cláusula de isenção de execução por dívidas, inclusive impostos, relativos ao mesmo prédio. 05) As dívidas…

...................................................................................................... 8.9.4 Procedimento.......................................................................................................... 8.9.5 Resultado do laudo.................................................................................................. 8.3.2 8.4 8.5 8.6 8.7 8.8 8.9 21 322 323 323 323 324 324 325 326 326 328 328 329 330 330 331 331 331 332 333 333 334 334 334 335 336…

livre exercício de suas funções. A imunidade pode ser diplomática ou parlamentar. 1.3.2 Imunidade diplomática A imunidade diplomática é aplicada a qualquer delito praticado por agente diplomático (embaixador, secretários da embaixada, pessoal técnico e administrativo das representações), estendendo-se à sua família, a funcionários de organismos internacionais em serviço (exemplos: ONU, OEA) e quando em visita oficial. Trata-se de uma imunidade irrenunciável. Os chefes de Estados…

escopo de manter a estrita disciplina, imprescindível ao ambiente de um estabelecimento prisional de segurança máxima." (RHC 107.586, rel. min. Luiz Fux, julgamento em 27-9-2011, Primeira Turma, DJE de 13-10-2011.) "A determinação de elaboração de laudo pericial na fase do inquérito, sem prévio oferecimento de quesitos pela defesa, não ofende o princípio da ampla defesa. Posterior juntada e oportunidade de manifestação da defesa e oferecimento de quesitos." (AI 658.050-AgR, rel. min.…

Recurso: Apelação Cível Origem: São Carlos Julgador: 11ª Câmara Julgamento: 11.09.1990 Relator: Sílvio Marques Decisão: unânime Publicação: MF 620/122 EMENTA Compra e venda mercantil – Produtos industrializados – Início de pagamento dependente de financiamento pelo Finame – Concessão após o transcurso do prazo avençado para a entrega dos bens – Inviabilidade do adimplemento compulsório pedido, visto tratar-se de obrigação de dar coisa certa – Art. 1092 do CC – Carência decretada –…

Apelação Cível Origem: São Carlos Julgador: 11ª Câmara Julgamento: 11.09.1990 Relator: Sílvio Marques Decisão: unânime Publicação: MF 620/122 EMENTA Compra e venda mercantil – Produtos industrializados – Início de pagamento dependente de financiamento pelo Finame – Concessão após o transcurso do prazo avençado para a entrega dos bens – Inviabilidade do adimplemento compulsório pedido, visto tratar-se de obrigação de dar coisa certa – Art. 1092 do CC – Carência decretada –…

determinando não só o sobrestamento dos processos e decisões não transitadas em julgado relativas ao tema, como também reconheceu o direito constitucional da gestante de submeter-se à operação terapêutica de parto de fetos anencefálicos, a partir de laudo médico atestando a deformidade. Somente a primeira parte da decisão liminar foi referendada pelo Plenário, em sessão do dia 20-9-2004, revogando-se a segunda parte em que se reconhecia o direito de parto de fetos anencefálicos,…

maneira, o candidato ofendido possui o direito de resposta proporcional à ofensa, ou seja, a resposta deverá ser realizada nos mesmos parâmetros que a ofensa. Assim, se a resposta deverá possuir o mesmo tempo que durou a ofensa, deverá ocorrer no mesmo veículo de comunicação em que foi realizada a conduta ofensiva. Não obstante, o horário obedecido para a resposta deverá ser o mesmo que o da ofensa. Em que pese haja a existência do direito de resposta proporcional ao agravo, ainda há…

sucessória mais benéfica (art. 10, §1º). Além da aplicação da lei estrangeira no Brasil, também se permite o cumprimento da sentença, do laudo arbitral ou da carta rogatória estrangeira, desde que tenha sido homologada pelo STJ (o STJ homologa, mas a execução será do juiz federal de 1ª instância, seja qual for a matéria). OBS: Para que o STJ homologue uma sentença, um laudo arbitral ou uma carta rogatória estrangeira, exige-se, além da compatibilidade constitucional, o requisito da…