portaria cvs15 2002

COORDENAÇÃO DOS INSTITUTOS DE PESQUISA CENTRO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA Portaria CVS 15, de 26 de Dezembro de 2002. Define diretrizes, critérios e procedimentos para a avaliação físico– funcional de projetos de edificações dos estabelecimentos de interesse à saúde para emissão de LTA – Laudo Técnico de Avaliação. A Diretora Técnica do Centro de Vigilância Sanitária, da Coordenação dos Institutos de Pesquisa da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei10083/98 (Código Sanitário do Estado de São Paulo), combinado com o Decreto Estadual nº 44954/00 que dispõe sobre o SEVISA – Sistema Estadual de Vigilância Sanitária e o CEVS – Cadastro Estadual de Vigilância Sanitária, entre outros e, considerando: • o disposto no § 3º do artigo 7º da Portaria CVS 01 de 02/01/02, que estabelece a necessidade de detalhamento técnico dos procedimentos relacionados à avaliação físico-funcional de projetos de edificações e emissão do correspondente Laudo Técnico de Avaliação (LTA) ; • que o Laudo Técnico de Avaliação – LTA, estabelecido pela Portaria CVS 01/02, é pré-requisito para o cadastramento e/ou licenciamento de determinados estabelecimentos de interesse à saúde; • que a avaliação físico-funcional de projetos de edificações constitui importante instrumento para avaliação de risco e prevenção de impactos à saúde; • que o processo de municipalização das ações de vigilância sanitária exige a padronização de…

riscos ocupacionais. A presente pesquisa apresenta um panorama das atividades desenvolvidas nessa Instituição, descreve seus ambientes de trabalho, caracterizando-os quanto aos riscos ocupacionais a partir de laudos elaborados pela Coordenação de Saúde do Trabalhador (CST) criada pela FIOCRUZ, e determina a dimensão de seus servidores regidos pelo Regime Jurídico Único em atividade nas vinte e uma Unidades/Centros Regionais nos anos de 2002, 2005 e 2007. Tem como principal objetivo…

Legislação em Vigilância Sanitária RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº. 302, DE 13 DE OUTUBRO DE 2005. Dispõe sobre Regulamento Técnico para funcionamento de Laboratórios Clínicos. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o art.11, inciso IV, do Regulamento da ANVISA aprovado pelo Decreto 3.029, de 16 de abril de 1999, c/c o § 1º do art.111 do Regimento Interno aprovado pela Portaria nº. 593, de 25 de agosto de 2000,…

ANVISA Sistema de Tratamento e Distribuição de Água Tratada para Hemodiálise STDATH André Luiz Lopes Sinoti CINFS/GGTES/ANVISA Florianópolis - SC Novembro - 2010 Agência Nacional de Vigilância Sanitária www.anvisa.gov.br Normas da ANVISA e do MS a serem observadas pelos Serviços de Hemodiálise Ministério da Saúde  Portaria MS n. 432/2006 – Define Normas para Credenciamento dos Serviços de Nefrologia e para a Habilitação dos centros de Referência em Nefrologia.  Portaria…

atribuem ao Sistema Único de Saúde (SUS),mais especificamente à sua Direção Nacional, a competência para controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde, bem como para participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos radioativos; Considerando os arts. 2º, inciso III e § 1º, e 8º, inciso IX, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que atribuem à União, por intermédio do Ministério da…

título: Portaria nº 1428, de 26 de novembro de 1993 ementa não oficial: Aprova, na forma dos textos anexos, o "Regulamento Técnico para Inspeção Sanitária de Alimentos", as "Diretrizes para o Estabelecimento de Boas Práticas de Produção e de Prestação de Serviços na Área de Alimentos" e o "Regulamento Técnico para o Estabelecimento de Padrão de Identidade e Qualidade (PIQ´s) para Serviços e Produtos na Área de Alimentos". Determina que os estabelecimentos relacionados à área de alimentos…

- Tempo para exercícios; - Tempo para discutir exemplos; - Dúvidas específicas. Agência Nacional de Vigilância Sanitária www.anvisa.gov.br Boas Práticas para Laboratório Clínico INMETRO NIT DICLA 083 Agência Nacional de Vigilância Sanitária www.anvisa.gov.br -Introdução Histórico & Evolução Agência Nacional de Vigilância Sanitária www.anvisa.gov.br Conhecendo a NIT DICLA 083: • Necessidade de Mercado; • CTLE 04 / INMETRO; • BPLC = NIT DICLA 083; • A NIT/DICLA…

estabelece o redirecionamento das ações de vigilância sanitária, com vistas a sua descentralização para os demais níveis das esferas de governo, através de instrumentos adequados ao seu integral exercício; que a Lei nº 6.437, de 20.08.77 e o Decreto nº 77.052, de 19.01.76, estabelecem a necessidade da responsabilidade técnica; que o estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor, com vistas à proteção da saúde do consumidor, responsabiliza os prestadores de serviços e produtores pelo…

da Prefeitura. Deve estar afixado em local apropriado. 3 Lei Municipal Auto de conclusão ou vistoria (Habite-se) Toda construção (antiga ou nova) deve ter um habite-se (bombeiro, CREA, Vigilância Sanitária, etc). 4 Plantas aprovadas pela prefeitura. Planta das instalações aprovada na prefeitura (habite-se). 5 Alvará Sanitário de Utilização. Alvará de funcionamento deve ser renovado anualmente, o mesmo é fornecido pela vigilância do município.…

ADMINISTRAÇÃO LABORATORIAL RDC 50 E RDC 302 ENTREGA: 24/04/2013 1 ) O que significa a sigla “RDC”? Qual é a finalidade de uma RDC e as suas atribuições? R= RDC – Resolução de Diretoria Colegiada - Aprovar o Regulamento técnico destinado ao planejamento, programação, elaboração, avaliação e aprovação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde, anexo a esta resolução,a ser observado em todo o território nacional, n área pública e privada, compreendendo: As…