Laudos Trabalhistas

LAUDOS TRABALHISTAS OBRIGATÓRIOS Os laudos trabalhistas são obrigatórios por lei e regulamentados pelas normativas do Ministério do Trabalho e Emprego (sujeitando a empresa a penalidades e multa, caso não possua essa documentação), e têm por objetivo preservar a integridade física do trabalhador com medidas de controle e prevenção de acidentes. Abaixo relacionamos os laudos exigidos e suas respectivas finalidades. LTCAT Trata-se de um levantamento efetuado na empresa para identificar riscos ambientais. Esse documento determina se há ou não insalubridade. Não adianta a empresa assumir de forma não documental que suas atividades não possuem riscos que determinem aposentadoria especial e deixar de recolher as alíquotas complementares para esta aposentadoria. Há risco de constituir passivo trabalhista se a condição especial for caracterizada no futuro. É preciso que seja efetuada uma avaliação específica e conclusiva, com a metodologia e demais componentes previstos pela Previdência Social que seria a elaboração do laudo. O Laudo Técnico de Condições Ambientais, elaborado e assinado por um especialista, embasa a decisão da empresa de recolher ou não as alíquotas especiais. Pode permanecer o mesmo enquanto não houver alterações nas instalações, nos meios de produção, nos insumos ou na estrutura organizacional. De acordo com o § 1º do art. 58 da Lei 8213/91, com a redação dada pela Lei 9732/98, o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho é expedido por…

LAUDO EXTRAJUDICIAL CLEITON ALMEIDA DA SILVA CRC-SP 265948/O-7 GENÊRO: VERBAS RESCISÓRIAS SOLICITANTE: ROSELEA SANTOS LEITE SOLICITADO: VIP PIZZARIA DATA DE ENTREGA DO LAUDO: 22 de Outubro de 2013 SUMÁRIO I – OBJETIVO .................... p. 3 II – RESPOSTAS AOS QUESITOS ....................p. 3 III – CONCLUSÃO .................... p. 4 IV – ENCERRAMENTO…

LAUDO DE AVALIAÇÃO PERICIAL COM VISTA À CONCESSÃO DO ADICIONAL DE PERICULOCIDADE PROCESSO Nº RECLAMANTE: JUCA CABO RECLAMADO: PINTANDO O SETE FÁBRICA DE TINTAS S/A I – OBJETIVO O objetivo desse laudo é caracterizar se a atividade prestado pelo funcionário para a empresa faz ou não jus ao adicional de periculosidade que consiste em uma percepção de um adicional de 30%, incidente sobre o salário, para tanto, seguem as atividades que são consideradas de periculosidade: Explosivos…

LAUDO PERICIAL CONTÁBIL TRABALHISTA ------------------------------------------------- Processo nº 5682/1994 ------------------------------------------------- Objetivo Específico: Ação Declaratória –– Período 07/02/1994 a 18/08/1994. ------------------------------------------------- JUIZ: Exmo. Dr. Abrão Honesto ------------------------------------------------- 1º Vara do Trabalho de João Pessoa - PB ------------------------------------------------- RECLAMANTE: Pedro Paulo da…

1 EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE ITUIUTABA/MG. Processo nº.: 02503-39-2013-503-0063 HOMERO ALVES BATISTA, já qualificado nos autos em epígrafe, da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que promove em desfavor de COMPANHIA ENERGETICA DO VALE DO SÃO SIMÃO, igualmente qualificada, vem com o devido respeito e acatamento à digna presença de V. Exa., por seus advogados e procuradores, apresentar em tempo hábil IMPUGNAÇÃO a PERÍCIA de fls., pelo que tem a expor…

PERÍCIA HORAS TOTAL R$ ESPECIFICAÇÃO DO TRABALHO PREVISTAS R$/HORA Retirada e entrega dos autos 03 Horas R$ 100,00 R$ 300,00 Leitura e interpretação do processo 05 Horas R$ 100,00 R$ 500,00 Elaboração do laudo 09 Horas R$ 100,00 R$ 900,00 Revisão final 03 Horas R$ 100,00 R$ 300,00 TOTAL 20 Horas R$ 100,00 R$ 2.000,00 É importante comunicar que, do valor acima, haverá ainda a responsabilidade do perito quanto ao pagamento dos impostos e dos encargos…

Ltda. ÉRICA CRISTINA DA SILVA, Contadora legalmente habilitada a realizar perícias judiciais de natureza contábil, conforme registro de n.º 1SP366603/O-4 do CRC-SP, honrosamente nomeada para o encargo de realizar a prova pericial técnica nos autos do processo em referência, em que ANTÔNIO DIAS DA SILVA move contra PAULA OLIVEIRA & CIA. LTDA., tendo concluído seu trabalho pericial contábil, vem requerer a juntada do seu Laudo Pericial Contábil aos autos, para que produza os efeitos em…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SERRANA DO ESTADO DE SÃO PAULO Autos número: ALEX JOSÉ IRINEU, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, via de sua advogada nomeada pelo Convênio entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e OAB/SP, vem tempestiva e sempre respeitosamente à presença de Vossa Excelência nos termos do artigo 186 § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, apresentar sua DEFESA PRÉVIA Consoante as…

APOSENTADORIA ESPECIAL: PERFIL PROFISSIOGRÁFICO E LAUDO TÉCNICO Dr. José Luiz Dias Campos I - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO: ORIGEM E FINALIDADE A MEDIDA PROVISÓRIA 1.523, de 11 de outubro de 1996, bem como a Ordem de Serviço 557, de 18 de novembro de 1996, publicada no D.O.U de 22 de novembro de 1996, que alterou a redação do artigo 58 da Lei 8.213/91, firmaram, no…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO – SP. Autos CNJ: AUTOR: RÉU: Fulano de Tal, por sua advogada adiante assinada, devidamente qualificada nos autos de Reclamatória Trabalhista aforada por xxx, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, MANIFESTAR-SE quanto ao laudo pericial médico, de fls. 123/125, apresentado pelo Perito do Juízo, Dr. Silva, conforme as razões a seguir aduzidas: O Perito do Juízo proferiu o seu parecer constando à fl.…