Laudo Tecnico Revisional De Financiamento De Veiculos

afirmar-se, por exemplo, (i) que determinada empresa está contratando funcionários, (ii) que uma empresa foi vendida por um valor muito alto etc. Perceba-se que em cada caso a expressão possui um significado próprio que foge ao significado do conceito técnico-jurídico de empresa: no primeiro caso, quem contrata funcionários não é a empresa, mas o empresário (ou seja, está-se usando a expressão segundo o seu perfil subjetivo). No segundo caso, não foi a empresa que foi vendida, mas o…

– como devem ser elaboradas as demonstrações contábeis, considerando as situações específicas do empresário individual que explora a empresa em regime fiduciário e da sociedade, segundo o tipo societário, o porte da empresa ou outro critério técnico; e II – a estrutura e classificação das contas, critérios de avaliação e apropriação, exigência e conteúdo das notas explicativas, bem como as demais características de cada demonstração contábil. Art. 154. Com as adaptações…

jurisdicional cumpre função eminentemente pública, assegurando o império da lei e da paz social. Embora seja, induvidosamente, esse o objetivo imediato do direito processual, não se pode, porém, deixar de observar que, para as partes, funciona, também, como veículo de proteção a seus direitos individuais. Mas, a toda evidência, este não é o fim precípuo do processo, pois do contrário não se explicaria a invocação e obtenção da prestação jurisdicional naqueles casos em que o promovente…

admissível, por exemplo, que sejam aqueles submetidos à mesma estrutura e sistemática destinada ao atendimento de outras demandas, de modo a aguardar no mesmo local e nas mesmas “filas” que estas a realização de exames ou tratamento, máxime por técnicos que não possuam a qualificação profissional devida. Os problemas enfrentados por crianças e adolescentes não podem esperar, devendo ser enfrentados e solucionados com o máximo de urgência possível, evitando assim o agravamento da…

forma interligada e integrada, sem eliminar dos Estados e em 21 determinadas áreas também da União, a tarefa de coordenação geral. As medidas em meio aberto, de responsabilidade dos municípios, devem contar com serviços da rede estadual e apoio técnico-financeiro da União quando necessário. Do mesmo modo, os programas socioeducativos executados em meio fechado, competência precípua dos Estados, podem valer-se de equipamentos e programas municipais, e serem supervisionados pela União. …

presente nos casos em que uma obrigação assumida por uma das partes não é cumprida. O art. 389 deve ser aplicado para os casos de obrigação positiva (dar e fazer), enquanto o art. 390 para aqueles envolvendo obrigação negativa (não fazer). No plano técnico, para denotar a responsabilidade civil contratual, não devem ser utilizados os arts. 186 e 927 da codificação vigente, pois tais comandos legais fundamentam a responsabilidade civil extracontratual ou aquiliana, que será objeto de…

CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/11/2010, DJe 01/12/2010) "[...] A legalidade exigida para a imposição da obrigação tributária instrumental não é estrita, ou seja, pode advir de ato normativo que não a lei em sentido formal. Todos aqueles veículos normativos previstos no art. 96 do CTN, tais como decretos e regulamentos, entre outros contidos no art. 100, são aptos a formar vínculo jurídico tributário acessório. No caso, a exigência da obrigação acessória de que ora se cuida…

trabalho 2.2 Natureza jurídica do contrato de trabalho 2.2.1 Teoria acontratualista 2.2.2 Teoria institucionalista 2.2.3 Teoria neocontratualista 2.3 Sujeitos do contrato de trabalho 2.3.1 Empregado 2.3.1.1 Conceito 2.3.1.2 Trabalho manual, técnico ou intelectual 2.3.1.3 Trabalho em domicílio e o trabalho a distância 2.3.1.4 Empregado – Outras espécies 2.3.1.5 Observações importantes 2.3.2 Empregador 2.3.2.1 Conceito 2.3.2.2 Grupo econômico 2.3.2.3 Dono de obra 2.3.2.4…

confere ao Poder Público e que não se estende aos particulares, por força dos interesses que ela representa quando atua. Modo de atuação - A Administração, visando o interesse social, desempenha suas atividades diretamente através de seus agentes técnicos e administrativos, devidamente selecionados, ou então o faz indiretamente, delegando para outra personalidade jurídica de direito público, ou mesmo para uma instituição de direito privado que possas agir em nome da referida…

desiderato é algo que depende menos das reformas legislativas (importantes embora), do que da postura mental dos operadores do sistema (juízes, advogados, promotores de justiça). É indispensável a consciência de que o processo não é um mero instrumento técnico a serviço da ordem jurídica, mas, acima disso, um poderoso instrumento ético destinado a servir à sociedade e ao Estado.” 8 Finalmente, a praxe de expedir inúmeros ofícios que, invariavelmente não são respondidos tendo que ser…