Laudo Tecnico Revisional De Financiamento De Veiculos

ex-prefeito - 6 Pensão vitalícia à viúva de ex-prefeito - 7 (Informativo STF Mensal de fevereiro) Juízes classistas aposentados e auxílio-moradia - 7 Juízes classistas aposentados e auxílio-moradia - 8 (Informativo STF Mensal de março) Contraditório e laudo pericial Direito à aposentadoria por invalidez e revogação de lei - 2 Aposentadoria com “Gratificação Extraordinária” e incidência de parcela da GAJ - 4 Aposentadoria com “Gratificação Extraordinária” e…

(frutos, produtos ou benfeitorias) – como a existência do acessório supõe a do principal, tem-se por conseqüência que o bem acessório segue o principal. Para que tal não ocorra, é necessário que tenha sido convencionado o contrário (ex.: venda de um veículo, convencionando-se a retirada de alguns acessórios), ou que de modo contrário estabeleça algum dispositivo legal (ex.: art. 1284, pelo qual os frutos pertencem ao dono do solo onde caíram e não ao dono da árvore). As principais…

(frutos, produtos ou benfeitorias) – como a existência do acessório supõe a do principal, tem-se por conseqüência que o bem acessório segue o principal. Para que tal não ocorra, é necessário que tenha sido convencionado o contrário (ex.: venda de um veículo, convencionando-se a retirada de alguns acessórios), ou que de modo contrário estabeleça algum dispositivo legal (ex.: art. 1284, pelo qual os frutos pertencem ao dono do solo onde caíram e não ao dono da árvore). As principais…

jurídico fazendo cessar seus efeitos, em decorrência de um critério meramente administrativo; a regra é a retratabilidade (ex: regras que não geram direitos adquiridos aos destinatários, tal como a revogação de ato que autorizava estacionamento de veículo em prédio público) - Irrevogáveis = atos que a administração não pode mais retirar do mundo jurídico com fundamento em conveniência e oportunidade, tais como os atos vinculados (ex: licença para exercer profissão), os que já exauriram…

b) Atestados = São atos pelos quais a Administração comprova um fato ou uma situação de que tenha conhecimento por seus órgãos competentes. Não se confunde c/certidão. c) Pareceres = Os pareceres administrativos são manifestações de órgãos técnicos sobre assuntos submetidos à sua consideração, e tem caráter meramente opinativo, não vinculando a Administração ou os particulares à sua motivação ou conclusões, salvo se aprovado por ato subseqüente, pois o que subsiste como ato administrativo

material. Normalmente utilizado para trabalhos em que o pequeno valor dispensa a licitação. Forma utilizada: “ordem de execução de serviço. contratos de serviço – o serviço pode ser comum (não são privativos de determinada categoria profissional, ou técnico profissional); contrato de fornecimento – destina-se à compra de coisas móveis, como por exemplo material hospitalar, necessários à realização e manutenção de seus serviços. contratos de concessão – ajuste pelo qual a Administração…

garantia de justiça e de proteção aos direitos de liberdade. Todavia, com a alteração da estrutura do Poder Judiciário, que adquiriu independência em face do Executivo, o júri perdeu seu caráter de garantia política, demonstrando, então, sob o aspecto técnico, ser muito inferior e imperfeito em relação aos demais órgãos jurisdicionais, inclusive no que se refere às garantias do acusado, porquanto os juízes leigos podem estar muito mais sujeitos às injunções locais do que o juiz de…

do lugar do ato ou fato para a ação: a) de reparação de dano; b) em que for réu administrador ou gestor de negócios alheios; V - de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves. Anotações aos artigos 42 a 53: Artur Torres Doutor, Mestre e Especialista em Direito Processual Civil Professor de Direito Processual Civil Advogado Artigo 42: 1. Um juiz, à margem da competência que lhe é…

automático da pensão alimentícia, que poderá ser paga até a conclusão dos estudos. Nesse mesmo sentido é ainda a súmula 358, do mesmo Tribunal. PENSÃO ALIMENTÍCIA. MAIORIDADE. FILHO. Trata-se de remessa pela Terceira Turma de recurso em ação revisional de alimentos em que a controvérsia cinge-se em saber se, atingida a maioridade, cessa automaticamente ou não o dever de alimentar do pai em relação ao filho. Prosseguindo o julgamento, a Seção, por maioria, proveu o recurso,…

livre exercício de suas funções. A imunidade pode ser diplomática ou parlamentar. 1.3.2 Imunidade diplomática A imunidade diplomática é aplicada a qualquer delito praticado por agente diplomático (embaixador, secretários da embaixada, pessoal técnico e administrativo das representações), estendendo-se à sua família, a funcionários de organismos internacionais em serviço (exemplos: ONU, OEA) e quando em visita oficial. Trata-se de uma imunidade irrenunciável. Os chefes de Estados…