Laudo Tecnico Revisional De Financiamento De Veiculos

sócios ocultos, porém o sócio ostensivo é responsável solidária e ilimitadamente com seu patrimônio pessoal (arts. 991 e 994 do CC; e 12, VII, do CPC). 1.5. PERSONALIDADE e SUBJETIVIDADE: No sentido popular pessoa é apenas o ser humano, no sentido técnico jurídico é o ser dotado de personalidade - há quem dentro desta dupla acepção da palavra entenda que personalidade é inerente a todo ser humano mesmo o nascituro e a aptidão para ser sujeito de direito deva receber denominação…

2.º da Lei n. 5.889, de 8-6-1973 (empregado rural). • Vide Súmula 386 do TST. Parágrafo único. Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual. • Proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos (CF, art. 7.º, XXXII). Art. 4.º Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou…

doutrina, no ensino universitário, no foro, nos trabalhos legislativos, por uma outra capaz de se adaptar à renovação do Direito positivo, e de buscar, por igual, nos Códigos e nas leis especiais, os elementos com que se retificarão os conceitos técnicos e o próprio sistema, e, numa palavra, a nova dogmática jurídica”5. Isso mostra o quanto San Tiago Dantas era visionário. A renovação da dogmática jurídica já era defendida pelo ilustre civilista, que propugnava por sua adaptação às…

desapropriação quando o uso da propriedade particular pelo Estado se fizer em caso de iminente perigo público. A requisição administrativa só será indenizada ao proprietário se houver dano. 10. A pequena propriedade rural: Terá formas especiais de financiamento de sua atividade produtiva, na forma da lei, em razão da potencial impenhorabilidade. 11. Sobre a proteção do direito autoral, é correto dizer: Os autores, enquanto vivos, são titulares exclusivos da utilização, publicação…

Permissão, 167 Aprovação, 168 Admissão, 168 Visto, 168 Homologação, 169 Dispensa, 169 Renúncia, 169 Protocolo administrativo, 169 ATOS ENUNCIATIVOS, 171 Certidões 171 Atestados, 172 Pareceres, 172 Parecer normativo, 172 – Parecer técnico, 172 Apostilas, 173 ATOS-PUNITIVOS, 173 Multa, 174 Interdição de atividade, 174 Destruição de coisas, 174 ATOS PUNITIVOS DE ATUAÇÃO INTERNA, 175 V - Motivação dos atos administrativos, 175 TEORIA DOS MOTIVOS…

negue o levantamento da garantia e conceda a documentação necessária para a transferência da propriedade do bem, providência que, aliás, é um DIREITO do apelante. Se o débito já se encontrava integralmente quitado, o simples fato de haver uma ação revisional em andamento não poderia impedir o levantamento da hipoteca. A postura do Banco se afasta da boa-fé objetiva, descumpre a eficácia horizontal dos direitos fundamentais e afronta o princípio do solidarismo constitucional. Autor que se…

emprego. Se houver recebido menos do que esse total, qualquer tenha sido a forma de transação, assegura-se-lhe a complementação até aquele limite. SUM-55 FINANCEIRAS (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 As empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 224 da CLT. Histórico: Redação original - RA 105/1974, DJ 24.10.1974 SUM-56 BALCONISTA (cancelada) - Res.…

ao processo do trabalho, existindo compatibilidade entre o referido dispositivo legal e a CLT. TRT3-SÚM. 31 (RA 99/2010, disponibilização/divulgação: DEJT/TRT3 15, 16 e 19/07/2010) PENHORA - VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE. Não se admite, no processo do trabalho, a penhora de veículo gravado com ônus de alienação fiduciária. TRT3-SÚM. 32 (RA 143/2010, disponibilização/divulgação: DEJT/TRT3 14, 15 e 18/10/2010) LITISPENDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO…

274 21 Agricultura Familiar e Reforma Agrária, 275 22 Produtos Estratégicos para o SUS, 275 23 Programa de Cisternas e Acesso à Água, 276 X Inexigibilidade de Licitação, 276 1 Fornecedor Exclusivo, 277 2 Atividades Artísticas, 278 3 Serviços Técnicos Especializados, 279 xx Manual de Direito Administrativo • Carvalho Filho XI Modalidades, 280 1 Concorrência, 281 1.1 Sentido, 281 1.2 Tipos, 281 1.3 Características, 282 2 Tomada de Preços, 282 2.1 Sentido, 282 2.2…

(VELOSO, Zeno. Quando entrou em vigor o novo Código? Disponível em: <www.flaviotartuce.adv.br>. Artigos de convidados. Acesso em: 6 fev. 2006). Conclui da mesma forma Vitor Frederico Kümpel, para quem a contagem ano a ano é a melhor do ponto de vista técnico (Introdução ao estudo do direito..., 2007, p. 120). Aliás, como reconhece o último doutrinador, “a matéria não é pacífica e as raras vezes em que o tema foi questionado em concurso público ou as duas respostas foram…