Laudo Pericial Sobre Artigo 253

213/91, no artigo 118, garante ao segurado que sofreu acidente do trabalho a garantia pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente. O acidente de trabalho sofrido pela Reclamante está previsto na Lei 8.213/91, artigo 19, onde conceitua o acidente de trabalho como um exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício dos segurados referidos…

ALTA FLORESTA – MT Setembro de 2011 LTCAT – Laudo Técnico das condições do ambiente de trabalho. Responsável técnico: Edvaldo Silva Damascena Engenheiro de segurança do trabalho CREA: Sumário Sumário 3 1 - IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA 10 2 – INTRODUÇÃO 11 3 – JUSTIFICATIVA 11 4– OBJETIVOS 12 5 - EMBASAMENTO LEGAL 12 6 - HIGIENE OCUPACIONAL 12 7 - DATAS DAS PERICIAS E ACOMPANHANTES 13 8 - APRESENTAÇÃO

e não solenes: Solenes são aqueles que, por sua própria natureza ou por disposição legal, exigem o cumprimento de determinadas formalidades para que se configurem perfeitos. É o caso, por ex., do casamento, que exige as formalidades dispostas nos artigos 193, 194 e 195 do Código Civil para que se realize. Caso contrário, sofrerá pena de nulidade pela falta de requisitos formais impostos pela lei. Não solenes são aqueles que não exigem tais formalidades para se constituírem, apesar de,…

e não solenes: Solenes são aqueles que, por sua própria naturezaou por disposição legal, exigem o cumprimento de determinadas formalidades para que se configurem perfeitos. É o caso, por ex., do casamento, que exige as formalidades dispostas nos artigos 193, 194 e 195 do Código Civil para que se realize. Caso contrário, sofrerá pena de nulidade pela falta de requisitos formais impostos pela lei. Não solenes são aqueles que não exigem tais formalidades para se constituírem, apesar de, geralmente,

autos do processo crime em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, vem respeitosamente, por sua advogada, não se conformando, “data vênia”, com a sentença exarada por este juízo, interpor tempestivamente o presente RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do artigo 593, inciso I do Código de Processo Penal. Requer, destarte, que depois de recebido o presente recurso e atendidas às formalidades de estilo, se digne este juízo de determinar a remessa dos autos para a apreciação do Egrégio Tribunal…

....19 V. Anexos..............................................................................................20 à 45. I. INTRODUÇÃO O presente estudo tem por escopo tecer algumas considerações, em linhas gerais e de forma sintética, sobre o instituo da prisão em flagrante, as quais encontram amparo legal na Constituição Federal, bem como na legislação Processual Penal Militar brasileira. II. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO MILITAR 1. Considerações Iniciais Origem da…

defeitos de funcionamento. Assim, o adquirente terá em seu favor duas opções: o abatimento do preço ou a resolução do negócio. * Se o contrato tiver como partes pessoas no mesmo patamar de igualdade (entre civis ou entre comerciantes) aplicam-se os artigos 441 a 446 do Código Civil. A previsão legal encontra justificativa na técnico-jurídica na garantia contratual. Não se confundem vício redibitório e erro. O erro expressa uma equivocada representação da realidade, uma opinião não…

créditos trabalhistas aqui vindicados. 2.4. Soma-se a isso o fato de que, como tomadora de serviços, a SADIA (empresa sucedida pela 2ª reclamada - arts. 10 e 448 da CLT), incorreu em culpa in eligendo e in vigilando, pois, possuindo poder diretivo sobre os serviços prestados pela primeira reclamada, jamais fiscalizou ou fez cumprir as normas trabalhistas face à relação com o obreiro, em prejuízo dos direitos laborais do reclamante, tendo, assim, compactuado com todas as práticas…

fundamentos: que o § 1º do artigo 19 da Lei nº 8.213/91 prevê a responsabilidade do empregador pela adoção e uso dos EPIs; que o trabalhador é sujeito e não objeto da relação contratual, devendo ser preservada sua integridade física, intelectual e moral; que a ré violou a dignidade do trabalhador; que a ré desrespeitou as regras básicas de segurança; que as lesões sofridas geraram dano moral; que houve nexo causal entre os danos e a conduta da ré; que aplica-se o artigo 159 do…

PERDA DE VISÃO. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ACERCA DA PRODUÇÃO DE LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Embora não se desconheça a ausência de intimação do réu acerca da produção da prova técnica, realizada pelo DMJ, ao mesmo fora oportunizada a juntada de laudo de assistente técnico, bem como a apresentação de quesitos, não havendo falar em nulidade processual. Ausência de prejuízo. Inteligência do artigo 249, § 1º, do CPC. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE QUESITOS COMPLEMENTARES.