Historia

modificações: I - Espécie; II - Tipo; III - Carroçaria ou Monobloco; IV - Combustível; V - Modelo/versão; VI - Cor; VII - Capacidade/Potência/cilindrada; VIII -Eixo suplementar; IX - Estrutura; X - Sistemas de segurança. Art. 2º Quando a alteração envolver quaisquer dos itens do artigo anterior, exigir-se-á Certificado de Segurança Veicular - CSV expedido por entidade credenciada pelo INMETRO- Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualificação, conforme regulamentação específica. Parágrafo único. A alteração da cor predominante do veículo, dependerá somente da autorização do órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal. Art. 3º Em caso de modificações do veículo, os órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, deverão fazer constar no campo de observações do Certificado de Registro de Veículos - CRV e do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos - CRLV a expressão “VEÍCULO MODIFICADO”, bem como os itens modificados e sua nova configuração. Art. 4º O número do Certificado de Segurança Veicular-CSV deverá ser inserido nos dados cadastrais dos veículos automotores cadastrados no sistema de Registro Nacional de Veículos Automotores -RENAVAM, da Base de Índice Nacional - BIN, em campo próprio. Art. 5º Somente serão registrados, licenciados e emplacados com motor alimentado a óleo diesel, os veículos autorizados conforme a Portaria nº 23, de 6 de…

via ou cópia autenticada), com decalque do chassi e motor; Cópia do CNPJ; Laudo da vistoria comprovando a pintura nas portas, do nome, sigla ou logotipo do órgão ou entidade em cujo nome o veículo será registrado. Veículo Escolar Registro instantâneo e inalterável de velocidade e tempo (Tacógrafo); Autorização do poder público concedente (Prefeitura); Laudo de inspeção para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança, bem como demais exigências do art. 136 Código de…

de Janeiro – RJ. Tel.: (21) 2539-0492 Cel.: (21) 9922-7839 E-mail: Gam@mouren-pericias.com.br Resumo O presente trabalho tem a finalidade de mostrar um laudo técnico em que a ocorrência de uma colisão motivou uma ação judicial, cujas informações técnicas foram fundamentais para a elaboração da sentença. A Ação teve como Autor o proprietário do veículo atingido na dianteira, como Rés a montadora e a sua concessionária, e como motivo o fato do AIRBAG do seu veículo não ter…

Acidente de tráfego ACIDENTE DE TRÁFEGO INTRODUÇÃO 2 - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Criminalística A Criminalística é entendida como sendo um sistema ou disciplina autônoma, ou ainda, podemos considerar como sendo uma "Ciência Auxiliar do Direito Penal", que através de complexos conhecimentos científicos de outras ciências e métodos qualificadores tem o fim específico de pesquisar nos vestígios do fato criminoso os elementos necessários para formalizar o exame de corpo de delito,…

repartição oficial, cuja atribuição precípua é exatamente a prática pericial. Em certas ocasiões, contudo, as autoridades judiciárias irão se servir de peritos não oficiais; pode se tratar de exame para o qual a organização pública não disponha de serviço próprio, ou de localidade onde não há ainda repartição adequada ou, ainda, de assunto novo e controvertido, a cujo respeito o Judiciário necessite de opinião de alto nível científico; o juiz, então se socorrerá de profissionais que lhe…

Psicologia do Trânsito OBJETIVOS DO CURSO Qualificar e titular como especialista o profissional psicólogo atuante na área da Psicologia do Trânsito, nas atividades de avaliação psicológica de condutores, bem como proporcionar-lhe uma iniciação à pesquisa e docência universitária. Propiciar ao profissional uma visão ampla da psicologia do trânsito que permita a participação na elaboração de políticas públicas de segurança no trânsito e transportes, bem como ampliar o campo de…

Introdução. Peritos, pessoas entendidas e experimentadas em determinados assuntos e, designadas pela Justiça, recebem a incumbência de ver e referir fatos de natureza permanente, cujo esclarecimento é de interesse no processo. A convocação para o papel de Perito é uma forma de reconhecimento de competências, decorrente em grande medida da autoridade científica do próprio Perito. Perito Criminal esta a serviço da justiça, especializado em encontrar ou proporcionar a chamada prova…

INSTITUTO DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS - ICHS NÚCLEO INTERINSTITUCIONAL DE ESTUDOS DA VIOLÊNCIA E CIDADANIA PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DIREITOS HUMANOS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E HUMANAS PERFIL DOS EXAMES PERICIAIS EM ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES EM 2013: O CASO DA GERÊNCIA DE PERÍCIAS DE BALÍSTICA DE CUIABÁ. RENATO BARBOSA GUANAES SIMÕES Cuiabá/MT 2015 UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO - UFMT INSTITUTO DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS - ICHS…

os exames veicular e documental Uma das finalidades dos exames veicular e documental é dar segurança aos pretensos proprietários de veículos automotores, livrando-os de adquirir veículos de origem criminosa. O profissional da área de Segurança Pública, na condição de examinador, deverá alertar ao comprador para o risco da aquisição de veículos sem a execução dos exames veicular e documental prévios, bem como sobre a necessidade de dirigir-se ao DETRAN, fazendo a transferência…

transição do artigo 2.208 do Código Civil de 2002, deve ser aplicado o prazo trienal descrito no artigo 206, § 3º, inciso V, ou seja, três anos a partir da entrada em vigor do Código Civil/2002. Esse prazo se encerra em 10/1/2006. Tendo esta demanda sido ajuizada em 9/4/2008, encontra-se fulminada pela prescrição, razão pela qual se verifica violação do artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil. TST – E-RR - 56600-22.2008.5.04.0811, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga,Data de…