Laudo Pericial Sobre Artigo 253

condição de segurado da Previdência Social, o que inclusive em momento algum fora negado pelo órgão administrativo. 2 - Possui também preenchidos os requisitos pertinentes a carência, ou seja, mais de 12 contribuições mensais, conforme redação do artigo 25, inciso I da Lei nº 8.213/91, exigidas para fazer jus ao benefício pleiteado. 3 - Desta forma temos que estão preenchidos os requisitos citados acima, ou seja, a QUALIDADE DE SEGURADO e a CARÊNCIA cumprida. 4 - Temos ainda que se…

preso ao ser encontrado em unia das situações legais de flagrante; não tem como objetivo primordial comprovar a existência de crime nem produzir efeitos definitivos sobre a responsabilidade do autor da prática delituosa. Portanto, as perguntas devem ser simples e concisas sobre a imputação que é feita ao indiciado, principalmente, sobre o lugar e a hora em que o fato aconteceu. No Auto de Flagrante, logo de início, deve se constar expressamente que foram assegurados ao conduzido todos…

redução dos riscos inerentes ao trabalho é direito assegurado constitucionalmente aos trabalhadores urbanos e rurais (artigo 7º, XXII). O empregador deve zelar pela integridade física e mental dos empregados. Nesse sentido, o artigo 157, I e II da CLT atribui-lhe o dever de cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, além de instruir seus empregados sobre as precauções a tomar para evitar acidentes ou doenças ocupacionais. (TRT-1 - RO: 00011375720105010052 RJ…

suficientemente clara que o limite de tolerância da vibração para a atividade do Autor excedeu 0,83m/s2 para 8 horas trabalhadas, o que caracteriza o trabalho em condições insalubres, nos termos da norma vigente acerca da matéria.” (f. 252/253) É verdade que, a teor do disposto no artigo 190 da CLT, não basta a apuração da insalubridade para se conceder o adicional respectivo. Para tanto, torna-se indispensável a tipicidade legal, sendo que esta, para fins de apuração de nefastas…

estão autorizados a emitir o PPP, bem como o formulário que ele substitui, nos termos do parágrafo 14, somente para trabalhadores avulsos a eles vinculados. § 6º O PPP deverá ser emitido com base nas demais demonstrações ambientais de que trata o artigo 152. § 7º O PPP deverá ser atualizado sempre que houver alteração que implique mudança das informações contidas nas suas seções, com a atualização feita pelo menos uma vez ao ano, quando permanecerem inalteradas suas informações. § 8º O…

XXXXXXXXXXX, Perito do Juízo, compromissado nos Autos do processo supra, vem a Vossa Excelência apresentar e requerer a juntada do Laudo Pericial para os fins de direito; e, caso tenha, requerer a liberação dos honorários prévios para cobrir parte das despesas iniciais com a perícia. Ao ensejo, solicito, à Vossa Excelência o arbitramento dos honorários periciais definitivos em valores de R$ 3.035,00 (Tres mil, e trinta e cinco reais), devidamente corrigidos na época do pagamento,…

CEP XXXXXX-XXX, na cidade de XXXXXX-XX, por sua advogada que esta subscrevem (procuração anexa), vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo rito ordinário, com fulcro no artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho e artigo 282 do Código de Processo Civil, aplicados subsidiariamente por força do art. 769 da CLT, em face de RIGOR ALIMENTOS LTDA., inscrita sob o CNPJ n° 02.632.315/0010-78, com sede na Rodovia SP 215 – Distrito…

mandado incluso, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, sob nº..., com endereço profissional à Rua ..., Cidade ..., Estado ..., onde recebe notificações, intimações e avisos, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 275, II, alínea “d” do Código de Processo Civil, propor: AÇÃO SUMÁRIA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de MORAES EMPRENDIMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Paraná, nº 200, Araucária –…

que esta subscrevem, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT, que lhe promove JOSE ELSO DA CRUZ CONSTANCO em trâmite perante este Douto Juízo e Respectivo Cartório, vem, mui respeitosamente, à presença de V. Exa., com fulcro nos artigos 30 e seguintes da Lei 9099/95, e, demais cominações legais pertinentes à espécie, apresentar sua C O N T E S T A Ç Ã O consoante as razões de fato e de direito que passará a declinar 1) DOS FATOS ALEGADOS NA EXORDIAL Alega a autora…

máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal". Súmula nº 366 do Tribunal Superior do Trabalho. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Colegiado "a quo", amparado no laudo técnico, decidiu que o reclamante fazia jus ao adicional de insalubridade, pois mantinha contato habitual e intermitente com hidrocarbonetos - óleo mineral -, sem a regular utilização de luvas impermeáveis e cremes protetivos.…